O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas alterações no Decreto nº 45.659, de 19 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT-, e definiu a estrutura Institucional e os critérios de avaliação das ações.

Art. 2º No art. 5º do Decreto nº 45.659/2008, fica revogada a alínea "I" do inciso I e é dada nova redação ao § 1º, como segue:

Art. 5º (...)

I - (...)

l) (revogado)

II - (...)

III - (...)

§ 1º As ações das alíneas "f" a "j" do inciso I, se realizadas no primeiro semestre, valerão também para o segundo semestre desde que novamente comprovadas.

Art. 3º No art. 8º do Decreto nº 45.659/2008, é dada nova redação ao inciso I, fica revogado o § 1º e é dada nova redação à alínea "b" do § 2º, como segue:

Art. 8º (...)

I - participação em Treinamento para Funcionários Municipais: consiste na participação de um funcionário municipal em cursos ou encontros, oferecidos pela Receita Estadual ou em parceria da Receita Estadual com outras instituições, em temas ligados à administração tributária de interesse do Estado e dos Municípios;

§ 1º (Revogado)

§ 2º (...)

b) o Município que não for convidado pela Receita Estadual para participar de treinamento continuará com a pontuação do período anterior, nesta ação.

Art. 4º O caput do art. 10 do Decreto nº 45.659/2008, passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. Para a formação da pontuação individual de cada Município, a Receita Estadual atribuirá os seguintes valores às ações municipais:

§ 1º (...)

§ 2º (...)

Art. 5º O art. 14 do Decreto nº 45.659/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. O repasse do valor previsto no art. 13, correspondente a cada semestre civil, será efetuado pelo Tesouro do Estado até o último dia do primeiro mês subsequente ao da publicação da pontuação individual definitiva de cada Município.

Art. 6º Os §§ 1º e 2º do art. 15 do Decreto nº 45.659/2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. (...)

§ 1º O Certificado de habilitação terá prazo de validade de um ano e será fornecido pelo Delegado da Receita Estadual que jurisdiciona o Município, conforme modelo constante no Anexo 7 deste Decreto.

§ 2º Para a revalidação do Certificado de Habilitação, o Agente Municipal deverá dirigir-se à Delegacia da Receita Estadual à qual se vincula o Município.

Art. 7º O art. 18 do Decreto nº 45.659/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Os Agentes Municipais deverão ser afastados das Turmas Volantes Municipais na hipótese de não ser revalidado o Certificado de Habilitação (Anexo 7) e sempre que o Delegado da Receita Estadual que jurisdiciona o Município considerar que o funcionário não esteja desempenhando sarisfatoriamente as atribuições estabelecidas pelo art. 6º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 8º O Anexo 7 do Decreto nº 45.659/2008, fica substituído pelo modelo constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.