O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 125/2021 , de 3 de setembro de 2021, e no inciso CCXXVIII da cláusula primeira do Convênio ICMS 178/2021, de 1º de outubro de 2021,

Decreta:

Art. 1º O item 226 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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Art. 2º O item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte alteração:

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Art. 3º Ficam convalidadas as operações e correspondentes prestações de serviço de transporte praticadas nos termos do item 226 da Parte 1 do Anexo I do RICMS no período de 1º de agosto de 2021 a 15 de setembro de 2021.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos:

I - a partir de 16 de setembro de 2021, relativamente ao art. 1º;

II - a partir de 26 de outubro de 2021, relativamente ao art. 2º.

Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO