O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como disposições do processo eletrônico nº 6149/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 06, de 07 de abril de 2022, 56, de 09 de dezembro de 2022; 31 e 38, de 29 de setembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o § 31 do art. 194, o § 8º do art. 263-H e o § 2º do art. 616-Z-Q, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 194. ...

......................................................................................................

§ 31. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajustes SINIEF 01/14 e 38/2023).

...........................................................................................” (NR)

“Art. 263 -H. ...

....................................................................................................

§ 8º A SEFAZ do emitente do BP-e também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem destas informações para o desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal (Ajustes SINIEF 01/17 e 31/2023).” (NR)

“Art. 616 -Z-Q. ...

§ 1º...

......................................................................................................

§ 2º Para a fruição do tratamento diferenciado, devem ser observadas as definições dos pontos de recebimento e de entrega do gás natural, conforme previsão contratual ou de acordo com a programação logística notificada aos transportadores pelos remetentes ou destinatários do gás natural, nos termos da Lei (Federal) nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e do Decreto (Federal) nº 10.712, de 2 de junho de 2021, e alterações (Ajustes SINIEF 17/2019 e 06/2022).

...........................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica prorrogado para 1º de março de 2024 a aplicação do disposto na Subseção XIII-B, da Seção III, do Capítulo I, do Título III, do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, compreendendo os arts. 277-D e 277-E, (Ajuste SINIEF 56/2022).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação as alterações do § 31 do art. 194 e ao § 8º do art. 263-H, que entram em vigor a partir de 1º de dezembro de 2023.

Aracaju, 03 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araújo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo