O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, e

Considerando o interesse em promover a ampliação da concorrência nos processos licitatórios, mantendo-se, todavia, todos os requisitos legais necessários para a efetiva demonstração de qualificação técnica por parte dos licitantes,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do caput do art. 10, bem como os §§ 1º e 5º do art. 10, todos do Decreto nº 4.735 , de 17 de maio de 2016, publicado no DOE nº 11.807, de 18 de maio de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 23 de dezembro de 2019, 131º da República, 117º do Tratado de Petrópolis e 58º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre