(Revogado pelo Decreto Nº 56759 DE 07/01/2016):

Gilberto Kassab, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Art. 1º O parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. .....

Parágrafo único. Considera-se área útil somente a área coberta de uso privativo da unidade habitacional calculada de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, não sendo consideradas como tal a área da vaga de estacionamento coberta, quando houver, e a área de terraços de no máximo 10% da área útil da unidade de HIS.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de janeiro de 2008, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de janeiro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal