Decreto nº 49258 DE 26/08/2024

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 27 ago 2024

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o mês de setembro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e

CONSIDERANDO:

- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar n° 1.743; e

- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-140001/042652/2024.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a setembro de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

(ART. 1º - SETEMBRO/2024)

CODIGO	MUNICÍPIO	IPM SETEMBRO/2024 SL 1743
01	ANGRA DOS REIS	5,044
80	APERIBÉ	0,193
02	ARARUAMA	0,738
81	AREAL	0,229
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,401
65	ARRAIAL DO CABO	0,631
03	BARRA DO PIRAÍ	0,348
04	BARRA MANSA	0,555
72	BELFORD ROXO	1,296
05	BOM JARDIM	0,253
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,278
07	CABO FRIO	1,008
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,460
09	CAMBUCI	0,226
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,462
11	CANTAGALO	0,355
85	CARAPEBUS	0,347
71	CARDOSO MOREIRA	0,237
12	CARMO	0,243
13	CASIMIRO DE ABREU	0,421
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,209
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,233
15	CORDEIRO	0,203
16	DUAS BARRAS	0,222
17	DUQUE DE CAXIAS	13,576
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,209
73	GUAPIMIRIM	0,281
83	IGUABA GRANDE	0,267
19	ITABORAÍ	0,526
20	ITAGUAÍ	0,673
66	ITALVA	0,197
21	ITAOCARA	0,226
22	ITAPERUNA	0,497
69	ITATIAIA	1,348
77	JAPERI	0,261
23	LAJE DO MURIAÉ	0,181
24	MACAÉ	2,851
90	MACUCO	0,194
25	MAGÉ	0,458
26	MANGARATIBA	0,358
27	MARICÁ	7,695
28	MENDES	0,209
92	MESQUITA	0,357
29	MIGUEL PEREIRA	0,265
30	MIRACEMA	0,218
31	NATIVIDADE	0,210
32	NILÓPOLIS	0,300
33	NITEROÍ	5,166
34	NOVA FRIBURGO	0,780
35	NOVA IGUAÇU	1,457
36	PARACAMBI	0,237
37	PARÁIBA DO SUL	0,332
38	PARATY	0,495
67	PATY DO ALFERES	0,243
39	PETRÓPOLIS	2,184
84	PINHEIRAL	0,207
40	PIRÁI	0,764
41	PORCIÚNCULA	0,195
87	PORTO REAL	0,930
75	QUATIS	0,210
74	QUEIMADOS	0,439
70	QUISSAMÃ	0,988
42	RESENDE	2,263
43	RIO BONITO	0,310
44	RIO CLARO	0,379
45	RIO DAS FLORES	0,232
79	RIO DAS OSTRAS	0,523
64	RIO DE JANEIRO	18,816
46	SANTA MARIA MADALENA	0,326
47	SANTO ANTÔNIO DE PÁ DUA	0,304
48	SÃO FIDÉ LIS	0,308
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,369
49	SÃO GONÇALO	1,595
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,986
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,747
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,192
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,240
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,372
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,241
54	SAPUCAIA	0,352
55	SAQUAREMA	2,711
86	SEROPÉ DICA	0,522
56	SILVA JARDIM	0,401
57	SUMIDOURO	0,241
89	TANGUÁ	0,206
58	TERESÓPOLIS	0,600
59	TRAJANO DE MORAIS	0,267
60	TRÊS RIOS	0,610
61	VALENÇA	0,423
76	VARRE-SAI	0,182
62	VASSOURAS	0,281
63	VOLTA REDONDA	2,425