Decreto nº 49300 DE 27/09/2024

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 30 set 2024

Fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS - IPM, para o mês de outubro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e

CONSIDERANDO:

- a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar n° 1.743; e

- a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-140001/042652/2024;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a outubro de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

(ART. 1º - OUTUBRO/2024

CODIGO	MUNICÍPIO	IPM OUTUBRO/2024 SL 1743
01	ANGRA DOS REIS	5,058
80	APERIBÉ	0,193
02	ARARUAMA	0,740
81	AREAL	0,230
91	ARMAÇÃO DOS BÚZIOS	0,403
65	ARRAIAL DO CABO	0,633
03	BARRA DO PIRAÍ	0,349
04	BARRA MANSA	0,556
72	BELFORD ROXO	1,300
05	BOM JARDIM	0,254
06	BOM JESUS DO ITABAPOANA	0,279
07	CABO FRIO	1,010
08	CACHOEIRAS DE MACACU	0,461
09	CAMBUCI	0,227
10	CAMPOS DOS GOYTACAZES	2,469
11	CANTAGALO	0,356
85	CARAPEBUS	0,348
71	CARDOSO MOREIRA	0,238
12	CARMO	0,244
13	CASIMIRO DE ABREU	0,422
78	COMENDADOR LEVY GASPARIAN	0,209
14	CONCEIÇÃO DE MACABU	0,234
15	CORDEIRO	0,203
16	DUAS BARRAS	0,223
17	DUQUE DE CAXIAS	13,614
18	ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN	0,209
73	GUAPIMIRIM	0,282
83	IGUABA GRANDE	0,268
19	ITABORAÍ	0,528
20	ITAGUAÍ	0,675
66	ITALVA	0,197
21	ITAOCARA	0,227
22	ITAPERUNA	0,499
69	ITATIAIA	1,352
77	JAPERI	0,262
23	LAJE DO MURIAÉ	0,181
24	MACAÉ	2,859
90	MACUCO	0,194
25	MAGÉ	0,459
26	MANGARATIBA	0,359
27	MARICÁ	7,717
28	MENDES	0,209
92	MESQUITA	0,358
29	MIGUEL PEREIRA	0,266
30	MIRACEMA	0,218
31	NATIVIDADE	0,210
32	NILÓPOLIS	0,300
33	NITERÓI	5,180
34	NOVA FRIBURGO	0,782
35	NOVA IGUAÇU	1,461
36	PARACAMBI	0,238
37	PARAÍBA DO SUL	0,333
38	PARATY	0,497
67	PATY DO ALFERES	0,244
39	PETRÓPOLIS	1,909
84	PINHEIRAL	0,207
40	PIRAÍ	0,767
41	PORCIÚNCULA	0,195
87	PORTO REAL	0,932
75	QUATIS	0,210
74	QUEIMADOS	0,440
70	QUISSAMÃ	0,991
42	RESENDE	2,269
43	RIO BONITO	0,310
44	RIO CLARO	0,380
45	RIO DAS FLORES	0,233
79	RIO DAS OSTRAS	0,525
64	RIO DE JANEIRO	18,869
46	SANTA MARIA MADALENA	0,327
47	SANTO ANTÔNIO DE PA DUA	0,304
48	SÃO FIDÉLIS	0,308
82	SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA	0,370
49	SÃO GONÇALO	1,600
50	SÃO JOÃO DA BARRA	0,989
51	SÃO JOÃO DE MERITI	0,749
88	SÃO JOSÉ DE UBÁ	0,192
68	SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO	0,241
52	SÃO PEDRO DA ALDEIA	0,373
53	SÃO SEBASTIÃO DO ALTO	0,242
54	SAPUCAIA	0,353
55	SAQUAREMA	2,719
86	SEROPÉ DICA	0,524
56	SILVA JARDIM	0,403
57	SUMIDOURO	0,242
89	TANGUÁ	0,206
58	TERESÓPOLIS	0,602
59	TRAJANO DE MORAIS	0,268
60	TRÊS RIOS	0,612
61	VALENÇA	0,424
76	VARRE-SAI	0,182
62	VASSOURAS	0,282
63	VOLTA REDONDA	2,432