O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e o que consta no processo nº SEI-270003/002944/2024, e

CONSIDERANDO:

- que o referido Município foi afetado por Estiagem - C.O.B.R.A.D.E 1.4.1.1.0, no dia 11 de setembro de 2024;

- o contido no Decreto Municipal nº 5.068, de 11 de setembro de 2024, do Prefeito Municipal de Mangaratiba, o qual declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;

- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº SEI-270003/002944/2024;

- que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto Municipal nº 5.068, de 11 de setembro de 2024, do Prefeito Municipal de Mangaratiba.

Parágrafo Único - Este Decreto é válido para as áreas afetadas, conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022
e o Decreto Estadual 46.935, de 12 de fevereiro de 2020 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.

Art. 3º - Considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação, com base no Inciso VIII, do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria dos Órgãos e entidades Públicas Estaduais, ficando autorizada a suplementação de créditos extraordinários, na forma do artigo 167, §3º, da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A atualização dos recursos financeiros Estaduais, de forma extraordinária, fica condicionada ao reconhecimento de Situação de Emergência por parte do Governo Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de reconhecimento pelo Governo Federal de situação de emergência decretada pelo município.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024

CLAUDIO CASTRO

Governador