Decreto nº 4938 DE 29/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2003
Amplia os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,
Decreta:
Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I e II do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, na sua redação atual, ficam ampliados na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 235.542 | 235.542 | |
| 36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE | 120 | 120 | |
| 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 1.983 | 9.255 | 11.238 |
| 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA | 150 | 150 | |
| 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE | 3.610 | 3.610 | |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 14.700 | 14.700 | |
| 54000 MINISTÉRIO DO TURISMO | 340 | 340 | |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 5.800 | 5.800 | |
| TOTAL | 237.525 | 33.975 | 271.500 |
ANEXO II - ACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003)
| R$ Mil | |||
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | LIMITE AUTORIZADO | ||
| ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS | PROJETOS | TOTAL | |
| 25000 MINISTÉRIO DO DESENV., IND. COM. EXTERIOR | 13.500 | 13.500 | |
| TOTAL | 13.500 | 13.500 | |