Decreto nº 4.953 de 14/01/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 15 jan 2004
Revoga o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues