O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição do Estado, e

Considerando que o Estado de Roraima denunciou o Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, e o Protocolo ICMS nº 18/99, de 22 de outubro de 1999, deixando de aplicar as disposições contidas neles contidas no âmbito estadual,

Decreta

Art. 1º Os dispositivos a seguir do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 798. Fica atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo, ao importador, ao adquirente e ao destinatário, quando da entrada neste Estado dos produtos a seguir indicados, provenientes de operações interestaduais ou do exterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se às mercadorias destinadas ao uso humano.

Art. 799. .....................................................................

§ 1º ............................................................................

I - 44,07% (quarenta e quatro inteiros e sete centésimos por cento), nas operações originárias das regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo;

II - 29,01% (vinte e nove inteiros e um centésimo por cento), nas operações originárias das regiões Norte, Nordeste e Centro - Oeste e do Estado do Espírito Santo;

III - 28,57% (vinte e oito inteiros e cinqüenta e sete centésimo por cento) nas operações internas.

§ 2º Na importação, a base de cálculo é o valor da importação, somado os impostos incidentes, frete, seguro e demais despesas aduaneiras debitadas ao adquirente, acrescido do percentual de 28,57% (vinte e oito inteiros e cinqüenta e sete centésimo por cento)." (NR)

"Art. 869. .............................................................................

§ 1º ......................................................................................

IV - remetidas ou destinadas a contribuinte com inscrição no CGF suspensa, em processo de baixa, baixada ou cancelada. (AC)

§ 4º Nas hipóteses dos incisos IV e VI a mercadoria somente será liberada diretamente ao titular da empresa ou seu representante legal, após a regularização cadastral."

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do artigo 798, e os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 799, todos do Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto no tocante aos artigos 798 e 799, que produzirão efeitos a partir de 1º de setembro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista, 02 de setembro de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima