GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do art. 2º e o art. 13, ambos do Decreto nº 49.462, de 30 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ........................................................................

§ 1º A manifestação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2008.

..........................................................................."(NR)

"Art. 13. A opção de que trata o art. 2º, relativamente aos contratos de gestão firmados anteriormente à edição deste decreto, deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2008."(NR)

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 49.523, de 27 de maio de 2008, o qual regulamenta a Lei nº 14.132, de 24 de maio de 2006, com as respectivas alterações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações, renumerado o seu atual § 2º para § 3º:

"Art. 1º ............................................................

§ 2º Além do disposto no § 1º deste artigo, para a finalidade ali prevista, poderá ser computado o tempo de atividade dirigida à área de esportes, lazer ou recreação por parte de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do respectivo Conselho de Administração, dos associados, dos dirigentes ou das mantenedoras da entidade qualificada.

..........................................................................."(NR)

Art. 3º O art. 49 do Decreto nº 49.523, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de agosto de 2008."(NR)

Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão editará as normas complementares necessárias para regulamentar os procedimentos de controle da manutenção das condições que instruíram a qualificação a que se refere o Decreto nº 49.523, de 2008.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto no seu art. 2º, a partir de 10 de agosto de 2008.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de julho de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

MALDE MARIA VILAS BÔAS,

Secretária Municipal de Gestão

WALTER MEYER FELDMAN,

Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

JANUARIO MONTONE,

Secretário Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de julho de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO,

Secretário do Governo Municipal