O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 62, da Constituição Estadual, e

Considerando a autorização contida na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 139/01, de 19 de dezembro de 2001.

Resolve

Art. 1º Alterar os percentuais relativos ao Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) da Gasolina Automotiva, tipo "c", do Óleo Diesel, do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, e do Querosene de Aviação (QAV), como segue:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista 25 de setembro de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima