O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 2.574, de 29 de abril de 1998, 3.214, de 21 de outubro de 1999, e 4.315, de 30 de julho de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Agnelo Santos Queiroz Filho