Decreto nº 50001 DE 28/12/2012

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 09 jan 2013

Ret. - Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Na alteração n° 3850 do art. 1° do Decreto n° 50.001, de 28 de dezembro de 2012, publicado na 1° edição do Diário Oficial do Estado n° 249, de 31 de dezembro de 2012, páginas 19 e 20:

onde se lê:

ALTERAÇÃO Nº 3850

Na Seção II do Apêndice I, é dada nova redação ao inciso XII, mantida a redação de sua nota, e fica acrescentado o inciso XXXIV, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS
"XII	Refeições prontas para consumo servidas ou fornecidas por estabelecimentos comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como descongelamento ou recozimento"
"XXXIV	"Waffles" e "wafers", classificados no código 1905.32.00 da NBM/SH-NCM"

Leia-se:

ALTERAÇÃO Nº 3850

Na Seção II do Apêndice I, é dada nova redação ao inciso XII, mantida a redação de sua nota, e fica acrescentado o inciso XXXV, conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS
"XII	Refeições prontas para consumo servidas ou fornecidas por estabelecimentos comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como descongelamento ou recozimento"
"XXXV	"Waffles" e "wafers", classificados no código 1905.32.00 da NBM/SH-NCM"

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.