Decreto nº 5034 DE 05/04/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 2004

Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 10223 DE 05/02/2020):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 10 de outubro de 2004, o prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.856, de 9 de outubro de 2003.

Art. 2º O Ministério da Defesa poderá baixar instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Viegas Filho