O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe con f erem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do Processo nº SCC 7394/2015,

Decreta:

Art. 1º Fica dispensada a exigência de contrapartida relativa às transferências de recursos financeiros do FUNDOSOCIAL, prevista no Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, mediante convênios ou instrumentos congêneres celebrados com os Municípios a partir da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Celso Antônio Calcagnott o