O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de propiciar que contribuintes com débitos tributários objeto de parcelamento anterior, rescindido ou não, possam aderir ao programa de parcelamento incentivado em curso,

Decreta:

Art. 1º. O Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....

I - em parcela única, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, desde que pago até 27 de dezembro de 2012;

.....

Art. 3º.

I - aplica-se a débito fiscal objeto de parcelamento incentivado anteriormente celebrado, rescindido ou não;

.....

§ 1º..

a) Revogado;

.....

§ 2º Será admitido o reparcelamento de débito constante de parcelamento normal, rescindidos ou não, observado o disposto no art. 1º.".

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao inc. I do art. 2º, que produz efeitos a contar de 20 de dezembro de 2012.

Rio Branco, 21 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda