RETIFICAÇÃO:

Na alteração nº 4.167 do art. 1º do Decreto nº 51.087 , de 27 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº 251, de 30 de dezembro de 2013, pág. 8:

Onde se lê:

"ALTERAÇÃO Nº 4167 - Fica acrescentada a alínea "t" ao inciso II do art. 59 do Livro I com a seguinte redação:

"t) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de aquisições de mercadorias para a industrialização própria de novos produtos, cuja operação de saída, decorrente de venda, ocorra ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto;"

Leia-se:

"ALTERAÇÃO Nº 4167 - Fica acrescentada a alínea "u" ao inciso II do art. 59 do Livro I com a seguinte redação:

"u) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor for decorrente de aquisição de mercadorias para a industrialização próprio de novos produtos, cuja operação de saída, decorrente de venda, ocorra ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto;"

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.