O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, e o Decreto nº 4.364, de 6 de setembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro