(Revogado pelo Decreto Nº 3622 DE 10/12/2019):

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. Para a concessão de subvenção, serão observadas as disposições constantes da Lei nº 17.194/2012, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 e a regulamentação ora Decretada, a qual será aplicada na aquisição e produção de unidades habitacionais ou a serem produzidas, requalificação, ampliação, melhorias e reformas de imóveis urbanos e rurais, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanização destinados a famílias estabelecidas na área urbana e na área rural, com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacional na área urbana e na área rural conforme o enquadramento no Programa Morar Bem Paraná, em parceria com o Programa Minha Casa Minha Vida, bem como para o desenvolvimento de outros programas de habitação de interesse social.

Art. 2º. A subvenção será concedida, nos termos da Lei Estadual nº 17.194/2012, por família/beneficiário ou por unidade habitacional, por uma única vez, a qual será composta por recursos financeiros.

Art. 3º. Os recursos destinados a subvenção serão aplicados nos programas habitacionais de interesse social, para imóveis novos, usados ou em execução, nas seguintes situações:

I - complementação da capacidade de pagamento do beneficiário final;

II - pagamento da parcela mensal do financiamento habitacional do beneficiário final, emitida pelo agente financeiro:

a) na fase de construção do empreendimento, composta pelo seguro de morte e invalidez permanente e/ou fundo garantidor de habitação, de juros e correção monetária, conforme as normas vigentes à época da contratação;

b) após a construção do empreendimento, composta de amortização, seguro de morte e invalidez permanente e/ou fundo garantidor de habitação, seguro de danos físicos do imóvel, juros e correção monetária, conforme as normas vigentes à época da contratação;

III - complementação do valor das unidades habitacionais para viabilização do empreendimento;

IV - contrapartida financeira visando a produção, ampliação, melhorias e reformas de imóveis urbanos e rurais, equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanização;

V - caucionamento financeiro relativo ao financiamento habitacional do beneficiário final, quando exigido pelo programa e conforme as normas vigentes à época da contratação.

Art. 4º. Os valores a serem concedidos, por uma única vez, a título de subvenção serão:

I - até R$ 3.000,00 (três mil reais), em recursos financeiros, para o programas de habitação rural;

II - até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em recursos financeiros, para família com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos nacional para produção de imóveis urbanos, bem como para a aquisição de materiais de construção para utilização em melhorias, requalificação, ampliação e reforma, de acordo com programas e ações desenvolvidos pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, inclusive no Programa Morar Bem Paraná, nos termos das normas e/ou programas vigentes à época da contratação; e

III - até R$ 6.000,00 (seis mil), em recursos financeiros, para família com renda bruta mensal entre R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 900,00 (novecentos reais), exclusivamente para o Programa Carta de Crédito FGTS - Operações Coletivas - Parceria/Caução ou qualquer outro Programa equivalente.

Parágrafo único. Para a família selecionada que possua pessoa portadora de necessidades especiais ou idosa, o valor da subvenção poderá ser acrescido em até R$ 8.000,00 (oito mil reais), de forma a viabilizar a aquisição de unidade habitacional adaptada, nos termos das normas e/ou programas vigentes à época da contratação.

Art. 5º. Os critérios para a concessão da subvenção ao beneficiário serão os seguintes:

I - não tenha sido beneficiado, em qualquer época, com subsídios oriundos de recursos orçamentários da União, com financiamento da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS;

II - não seja detentor de financiamento imobiliário ativo, em qualquer localidade do território nacional;

III - não seja proprietário, cessionário, arrendatário de unidades habitacionais dos programas do Governo Federal ou promitente comprador de imóvel residencial urbano ou rural, em qualquer localidade do país, com exceção do previsto pelo item 4.1.1 da Portaria do Ministério das Cidades nº 547/2011.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 2 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI,

Chefe da Casa Civil

CASSIO TANIGUCHI,

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral