Decreto nº 51831 DE 16/09/2014
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 17 set 2014
Altera o Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010.
(Revogado pelo Decreto Nº 55448 DE 19/08/2020):
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" do inciso III do § 1º do art. 11 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2014.
DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO,
Governador do Estado em exercício.
ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
FLÁVIO HELMANN,
Secretário Chefe da Casa Civil.