Decreto nº 52.431 de 04/12/2007

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 dez 2007

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o inciso I do artigo 18 das Disposições Transitórias:

"I - até 30 de junho de 2008, ao estabelecimento prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, com receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mesmo em razão do início de suas atividades." (NR);

II - o artigo 24 das Disposições Transitórias:

"Artigo 24 (DDTT) - O disposto no artigo 400-C terá aplicação até 30 de junho de 2008." (NR);

III - o § 5º do artigo 26 das Disposições Transitórias:

"§ 5º - O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008." (NR);

IV - o § 3º do artigo 27 das Disposições Transitórias:

"§ 3º - O disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008." (NR);

V - o § 3º do artigo 32 do Anexo II: