O Governador do Estado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar e desburocratizar o modelo de gestão dos projetos culturais beneficiados pelos recursos do Fundo Pernambucano de Incentivo à Cultura - FUNCULTURA, tornando mais democrática e simplificada execução dos projetos culturais,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 21 do Decreto nº 45.508 , de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. A liberação referida no art. 20 será feita em conta bancária específica, aberta no Estado de Pernambuco, exclusivamente para o projeto a ser incentivado, sendo o número de parcelas e as datas para liberação condicionados ao cronograma físico-financeiro de desembolso, de acordo com o disposto a seguir: (NR)

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO