O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto do Convênio ICMS 14, de 2017, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-7574/2017,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido das alíneas a.z e b.a, ambas aos incisos I e II, e das alíneas a.q e a.r ao inciso III, todos do caput do art. 513-C, com a seguinte redação:

"Art. 513-C. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no Convênio ICMS 50/1999, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28/1999, de 09 de junho de 1999, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no Parágrafo único (Convênio ICMS 03/2001):

I - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para Alagoas (Convênio ICMS 03/2001):

(.....)

a.z) com alíquota do IPI de 17%, 38,05% (Convênio ICMS 14/2017); e

b.a) com alíquota do IPI de 24%, 35,77% (Convênio ICMS 14/2017).

(.....)

II - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para Alagoas ou deste Estado para as demais regiões (Convênio ICMS 03/2001):

(.....)

a.z) com alíquota do IPI de 17%, 68,33% (Convênio ICMS 14/2017); e

b.a) com alíquota do IPI de 24%, 64,06% (Convênio ICMS 14/2017).

III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) (Convênio ICMS nº 26/2013):

(.....)

a.q) com alíquota do IPI de 17%, 21,20% (Convênio ICMS 14/2017); e

a.r) com alíquota do IPI de 24%, 19,95% (Convênio ICMS 14/2017)." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2017 (Convênio ICMS 14/2017).

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de abril de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador