O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-37074/2016,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 20.747, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o parágrafo único do art. 3º:

"Art. 3º A adoção do regime tributário previsto neste Decreto depende de credenciamento do contribuinte atacadista.

Parágrafo único. O credenciamento se dará mediante ato de credenciamento, emitido pela Superintendência da Receita Estadual, a pedido do contribuinte." (NR)

II - o inciso II do caput do art. 4º:

"Art. 4º O credenciamento somente será concedido ao contribuinte:

(.....)

II - com capital integralizado não inferior a 4% (quatro por cento) da média mensal do faturamento bruto dos últimos 06 (seis) meses, multiplicada por 12 (doze), nem inferior a R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo e nos arts. 11 e 12 deste Decreto;

(.....)" (NR)

III - o art. 6º:

"Art. 6º O processo de credenciamento obedecerá ao trâmite previsto em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. A fruição do regime tributário de que trata Decreto somente se dará a partir da data prevista no ato de credenciamento do contribuinte."

(NR)

IV - o § 4º do art. 9º:

"Art. 9º Em substituição à apuração normal do imposto, o estabelecimento atacadista credenciado recolherá mensalmente, de acordo com as operações realizadas, o ICMS correspondente a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

(.....)

§ 4º Na saída interna com mercadoria sujeita ao adicional de alíquotas previsto na Lei Estadual nº 6.558 , de 30 de dezembro de 2004, deverá o contribuinte atacadista recolher para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, adicionalmente aos percentuais de que tratam os incisos do caput e do § 6º, todos deste artigo, 1% (um por cento) ou 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva operação de saída, conforme o caso.

(.....)" (NR)

V - o § 2º do art. 11:

"Art. 11. Ao contribuinte credenciado poderá ser atribuída a condição de contribuinte substituto, em relação às mercadorias que comercializar sujeitas ao regime de substituição tributária das operações subsequentes.

(.....)

§ 2º A Secretaria de Estado da Fazenda poderá emitir disciplina específica a respeito do pedido de credenciamento como contribuinte substituto." (NR)

VI - a alínea b do inciso I do art. 12:

"Art. 12. A atribuição da condição de contribuinte substituto se dará em pedido do contribuinte que comprove atender às seguintes exigências, além das previstas no art. 4º deste Decreto:

I - tenha capital integralizado:

(.....)

b) não inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); e

(.....)" (NR)

VII - o § 4º do art. 13:

"Art. 13. O atacadista credenciado na condição de substituto tributário deverá reter o imposto devido por substituição tributária, relativo às operações subsequentes, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, observada a legislação aplicável às operações internas com a mercadoria e aos demais sujeitos passivos por substituição tributária, inclusive quanto ao prazo de recolhimento do imposto.

(.....)

§ 4º Para efeito do disposto no caput deste artigo, a nota fiscal emitida pelo fornecedor do estabelecimento atacadista credenciado deverá conter, no campo "Informações Complementares", a expressão "Destinatário Credenciado como substituto tributário - Ato de Credenciamento nº.., publicado no DOE de...de... de..."." (NR)

VIII - o item 2 da alínea a do inciso II do art. 18:

"Art. 18. A exclusão mediante comunicação dar-se-á:

(.....)

II - obrigatoriamente, quando:

a) a média aritmética dos últimos 6 (seis) meses:

(.....)

2. de saídas internas para uma única empresa, ou para estabelecimento controlado ou coligado ou para estabelecimento que possua sócio comum, seja superior a:

(.....)" (NR)

IX - o caput, o inciso III do § 1º e o § 4º, todos do art. 21:

"Art. 21. O contribuinte será excluído do regime tributário previsto neste Decreto mediante edital de cancelamento do ato de credenciamento, sendo cientificado da exclusão com a respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, observando-se, quanto aos efeitos, o disposto no art. 22 deste Decreto.

§ 1º Para a exclusão deverá ser observado o seguinte:

(.....)

III - o ato de credenciamento considera-se automaticamente cancelado, independentemente do procedimento previsto neste artigo, quando houver edição de norma jurídica tributária superveniente em que haja conflito com os procedimentos fiscais estabelecidos ou a situação cadastral do beneficiário for enquadrada como nula, baixada ou inapta no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

(.....)

§ 4º A competência para decidir acerca da impugnação é da Superintendência da Receita Estadual, em instância única, que, tornada efetiva a exclusão, conforme §§ 2º e 3º deste artigo, publicará edital de cancelamento do ato de credenciamento.

(.....)" (NR)

X - o inciso II do art. 22:

"Art. 22. A exclusão do atacadista do regime tributário previsto neste Decreto produzirá efeitos:

(.....)

II - na hipótese dos incisos I, IX, X, XI, XII, a, XIII e XIV do caput do art. 19 deste Decreto, a partir do primeiro dia do mês seguinte à ocorrência das situações que deram causa à exclusão;

(.....)" (NR)

XI - o inciso II do caput e o inciso II do parágrafo único, ambos do art. 24:

"Art. 24. As notas fiscais relativas às operações de saídas dos produtos sujeitos ao regime tributário previsto neste Decreto deverão conter, além das demais exigências regulamentares, nos campos próprios:

(.....)

II - a expressão "Empresa Atacadista Credenciada - Ato de Credenciamento nº.../..., publicado no DOE de... de... de... - Dec. nº 20.747/2012".

Parágrafo único. A nota fiscal emitida pelo atacadista credenciado como substituto tributário, em relação às mercadorias sob o regime de substituição tributária em que atua como substituto, deverá conter:

(.....)

II - no campo "Informações Complementares", a expressão "Atacadista Credenciado como substituto tributário - Ato de Credenciamento nº.., publicado no DOE de... de... de... - Dec. nº 20.747/2012"." (NR)

XII - o inciso I do caput do art. 26:

"Art. 26. O contribuinte atacadista credenciado, além das demais obrigações previstas na legislação, deverá, sob pena de exclusão do regime de tributação previsto neste Decreto:

I - cumprir com as obrigações previstas no ato de credenciamento concessivo do presente regime tributário;

(.....)" (NR)

Art. 2º O Decreto Estadual nº 20.747, de 2012, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso IV ao § 3º do art. 8º:

"Art. 8º O regime de tributação previsto neste Decreto consiste em:

(.....)

§ 3º O atacadista credenciado poderá liquidar o ICMS devido na importação pela sistemática do Decreto nº 1.738 , de 19 de dezembro de 2003, observado o seguinte:

(.....)

IV - no caso de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que se destinem à comercialização neste Estado, a liquidação do ICMS aplica-se apenas aos seguintes produtos:

a) produtos alimentícios listados na tabela única do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

b) cervejas, listadas no art. 428 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991; e

c) vinhos, listados na tabela do art. 436-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991." (AC)

II - o inciso III ao § 6º do art. 9º:

"Art. 9º Em substituição à apuração normal do imposto, o estabelecimento atacadista credenciado recolherá mensalmente, de acordo com as operações realizadas, o ICMS correspondente a aplicação dos percentuais a seguir indicados:

(.....)

§ 6º Na hipótese de mercadoria com crédito presumido ou redução de base de cálculo na operação de saída, conforme alínea b do inciso III do § 1º do art. 8º, deverá ser observado o seguinte:

(.....)

III - nas operações com charque, deverá o contribuinte atacadista recolher:

a) sobre o valor da entrada interestadual: os percentuais de que trata o inciso I do art. 9º deste Decreto; e

b) sobre o valor da saída:

1. interestadual: o percentual de que trata a alínea a do inciso II do art. 9º deste Decreto; e

2. interna: o percentual de 0,04% (quatro centésimos por cento)." (AC)

III - o inciso XIV ao art. 19:

"Art. 19. A exclusão de ofício das empresas atacadistas dar-se-á quando:

(.....)

XIV - deixar de atender às demais disposições deste Decreto." (AC)

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de junho de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador