Decreto nº 53963 DE 15/03/2018
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 16 mar 2018
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898 , de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2018.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
ANEXO ÚNICO -
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APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (.....) |
| UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul |
.
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) | |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | |
| 129.1 | Decreto Legislativo | Decreto Legislativo 8.247, de 18.12.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 06.01.1997 | 06.01.1997 | - | |
| 129.2 | Decreto | Decreto 36.264 , de 31.10.1995 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 01.11.1995 | 01.11.1995 | - | |
| 129.3 | Decreto | Decreto 36.717, de 05.06.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 07.06.1996 | 07.06.1996 | Republicado em 13.06.1996 | |
| 129.4 | Decreto | Decreto 36.929, de 15.10.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 16.10.1996 | 01.09.1996 | Retificado em 23.10.1996 | |
| 129.5 | Decreto | Decreto 37.298, de 13.03.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 14.03.1997 | 14.03.1997 | Quanto ao item 2 do art. 1º, na parte em que introduz o § 2º no art. 21 do Regulamento do FUNDOPEM, o termo inicial é 01.01.1995 | |
| 129.6 | Decreto | Decreto 37.371, de 22.04.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 23.04.1997 | 23.04.1997 | - | |
| 129.7 | Decreto | Decreto 37.477, de 02.06.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 03.06.1997 | 03.06.1997 | - | |
| 129.8 | Decreto | Decreto 37.699 , de 26.08.1997 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto nº 36.264/95 | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIII | 27.08.1997 | 01.09.1997 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 | |
| 129.9 | Decreto | Decreto 38.028, de 12.12.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 15.12.1997 | 15.12.1997 | - | |
| 129.10 | Decreto | Decreto 39.581, de 07.06.1999 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 09.06.1999 | 09.06.1999 | - | |
| 129.11 | Decreto | Decreto 40.189, de 13.07.2000 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 14.07.2000 | 14.07.2000 | - | |
| 129.12 | Decreto | Decreto 40.618, de 05.02.2001 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 06.02.2001 | 06.02.2001 | - | |
| 129.13 | Decreto | Decreto 42.563 , de 29.09.2003 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto nº 36.264/95 | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | - | |
| 129.14 | Decreto | Decreto 45.740 , de 01.07.2008 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto nº 36.264/95 | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XIII | 02.07.2008 | 01.09.2006 | - | |
| 129.15 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 045/1998, de 26.10.1998 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto nº 36.264/95 | IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 30.10.1998 | 01.11.1998 | Retificado em 07.12.1998 e 08.12.1998 | |
| 129.16 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 057/2002, de 30.10.2002 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto nº 36.264/95 | IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 04.11.2002 | 04.11.2002 | - | |
| 129.17 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 002/2003, de 08.01.2003 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto nº 36.264/95 | IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 14.01.2003 | 14.01.2003 | - | |
| 129.18 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 048/10, de 20.07.2010 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto nº 36.264/95 | IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 23.07.2010 | 01.01.2010 | - | |
| 129.19 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 026/2012, de 10.04.2012 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto nº 36.264/95 | IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 12.04.2012 | 12.04.2012 | - | |
| 129.20 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 19, de 01.11.1995 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 29.11.1995 | 29.11.1995 | - | |
| 129.21 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 20, de 01.11.1995 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 29.11.1995 | 29.11.1995 | - | |
| 129.22 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 21, de 15.12.1995 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 20.12.1995 | 20.12.1995 | - | |
| 129.23 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 23, de 10.05.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 15.05.1996 | 15.05.1996 | - | |
| 129.24 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 24, de 10.05.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 15.05.1996 | 15.05.1996 | - | |
| 129.25 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 25, de 19.06.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 21.06.1996 | 19.06.1996 | - | |
| 129.26 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 26, de 19.06.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 21.06.1996 | 19.06.1996 | - | |
| 129.27 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 27, de 19.06.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 21.06.1996 | 19.06.1996 | - | |
| 129.28 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 30, de 13.09.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 24.09.1996 | 13.09.1996 | - | |
| 129.29 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 31, de 13.09.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 24.09.1996 | 13.09.1996 | - | |
| 129.30 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 32, de 13.09.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 24.09.1996 | 13.09.1996 | - | |
| 129.31 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 33, de 10.12.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 27.12.1996 | 10.12.1996 | - | |
| 129.32 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 34, de 20.12.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 19.03.1997 | 20.12.1996 | - | |
| 129.33 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 35, de 20.12.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 19.03.1997 | 20.12.1996 | - | |
| 129.34 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 38/1997, de 29.04.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 06.05.1997 | 01.04.1997 | - | |
| 129.35 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 39/1997, de 29.04.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 06.05.1997 | 01.09.1996 | - | |
| 129.36 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 41/1997, de 29.04.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 06.05.1997 | 29.04.1997 | - | |
| 129.37 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 42, de 17.06.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 20.06.1997 | 20.06.1997 | - | |
| 129.38 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 43, de 17.06.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 20.06.1997 | 20.06.1997 | - | |
| 129.39 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 44/1997, de 17.06.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 20.06.1997 | 20.06.1997 | - | |
| 129.40 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 46, de 19.08.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 25.08.1997 | 29.04.1997 | - | |
| 129.41 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 48, de 08.10.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 13.10.1997 | 08.10.1997 | - | |
| 129.42 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 49/1997, de 08.10.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 13.10.1997 | 01.06.1997 | - | |
| 129.43 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 50/1997, de 07.10.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 13.10.1997 | 07.10.1997 | - | |
| 129.44 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 51, de 11.11.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 13.11.1997 | 11.11.1997 | - | |
| 129.45 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2000, de 21.07.2000 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 25.07.2000 | 25.07.2000 | - | |
| 129.46 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2004, de 01.03.2004 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 03.03.2004 | 01.03.2004 | - | |
| 129.47 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2004, de 13.04.2004 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972 ) - Crédito Presumido | - | 14.04.2004 | 13.04.2004 | - | |
| 130.1 | Decreto | Decreto 37.373 , de 23.04.1997 | Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivo à Geração de Empregos - NOSSO EMPREGO/RS - Crédito presumido | - | 24.04.1997 | 24.04.1997 | - | |
| 130.2 | Decreto | Decreto 52.938 , de 09.03.2016 | Crédito presumido a estabelecimento industrial beneficiário do Programa NOSSO EMPREGO nas saídas de pneumáticos de produção própria para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVIII | 10.03.2016 | 30.12.2015 | Revogador | |
| 131.1 | Lei | Lei 11.916 , de 02.06.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/97 ) - Crédito Presumido | - | 03.06.2003 | 03.06.2003 | Revogador Republicado em 04.06.2003 | |
| 131.2 | Decreto | Decreto 43.259 , de 27.07.2004 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS nos termos da Lei nº 11.028/97 | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVII | 28.07.2004 | 28.07.2004 | - | |
| 132.1 | Lei | Lei 11.916 , de 02.06.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 03.06.2003 | 03.06.2003 | Republicado em 04.06.2003 | |
| 132.2 | Lei | Lei 11.967 , de 16.09.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 17.09.2003 | 04.06.2003 | - | |
| 132.3 | Lei | Lei 13.708 , de 06.04.2011 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 07.04.2011 | 07.04.2011 | - | |
| 132.4 | Lei | Lei 13.843 , de 05.12.2011 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 06.12.2011 | 06.12.2011 | - | |
| 132.5 | Lei | Lei 14.744 , de 24.09.2015 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 25.09.2015 | 25.09.2015 | - | |
| 132.6 | Lei | Lei 15.010 , de 13.07.2017 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 14.07.2017 | 14.07.2017 | - | |
| 132.7 | Decreto | Decreto 43.259 , de 27.07.2004 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS, nos termos da Lei nº 11.916/2003 | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso LXXIV | 28.07.2004 | 28.07.2004 | - | |
| 132.8 | Decreto | Decreto 49.205 , de 11.06.2012 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 12.06.2012 | 12.06.2012 | - | |
| 132.9 | Decreto | Decreto 50.435 , de 27.06.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 28.06.2013 | 28.06.2013 | - | |
| 132.10 | Decreto | Decreto 52.674 , de 28.10.2015 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 29.10.2015 | 29.10.2015 | Publicado na 1ª edição do DOE | |
| 132.11 | Decreto | Decreto 52.967 , de 30.03.2016 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 31.03.2016 | 31.03.2016 | Publicado na 1ª edição do DOE | |
| 132.12 | Decreto | Decreto 53.141 , de 21.07.2016 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 22.07.2016 | 22.07.2016 | - | |
| 132.13 | Decreto | Decreto 53.342 , de 07.12.2016 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 08.12.2016 | 08.12.2016 | - | |
| 132.14 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 066/2013, de 13.08.2013 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS, nos termos da Lei nº 11.916/2003 | IN 045/98, Título I, Capítulo V, Seção 13.0 | 16.08.2013 | 01.05.2013 | - | |
| 132.15 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2003, de 18.08.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 21.08.2003 | 18.08.2003 | Republicado em 22.08.2003 | |
| 132.16 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2003, de 18.08.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 21.08.2003 | 18.08.2003 | - | |
| 132.17 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/2003, de 15.12.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 17.12.2003 | 15.12.2003 | - | |
| 132.18 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 05/2003, de 22.12.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 24.12.2003 | 24.12.2003 | - | |
| 132.19 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2004, de 30.07.2004 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 02.08.2004 | 30.07.2004 | - | |
| 132.20 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/2004, de 17.12.2004 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 20.12.2004 | 17.12.2004 | - | |
| 132.21 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 05/2004, de 17.12.2004 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 20.12.2004 | 17.12.2004 | - | |
| 132.22 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 06/2004, de 17.12.2004 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 04.01.2005 | 17.12.2004 | - | |
| 132.23 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2005, de 28.02.2005 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 02.03.2005 | 28.02.2005 | - | |
| 132.24 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2005, de 17.03.2005 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 18.03.2005 | 17.12.2004 | - | |
| 132.25 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2005, de 08.07.2005 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 11.07.2005 | 08.07.2005 | - | |
| 132.26 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/2005, de 08.07.2005 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 11.07.2005 | 08.07.2005 | - | |
| 132.27 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 001/2006, de 03.05.2006 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 04.05.2006 | 03.05.2006 | - | |
| 132.28 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 002/2006, de 25.08.2006 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 28.08.2006 | 25.08.2006 | - | |
| 132.29 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2006, de 26.12.2006 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 27.12.2006 | 27.12.2006 | - | |
| 132.30 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2010, de 09.09.2010 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 15.09.2010 | 27.04.2010 | - | |
| 132.31 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2010, de 09.09.2010 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 15.09.2010 | 22.03.2010 | - | |
| 132.32 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01, de 21.05.2012 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 24.05.2012 | 24.05.2012 | - | |
| 132.33 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02, de 21.05.2012 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 24.05.2012 | 24.05.2012 | - | |
| 132.34 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 03, de 10.09.2012 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 14.09.2012 | 14.09.2012 | - | |
| 132.35 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01-A, de 20.03.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 28.03.2013 | 28.03.2013 | - | |
| 132.36 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02-A, de 20.03.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 28.03.2013 | 28.03.2013 | - | |
| 132.37 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01-B, de 31.10.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 01.11.2013 | 01.11.2013 | - | |
| 132.38 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03-A, de 31.10.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 01.11.2013 | 01.11.2013 | - | |
| 132.39 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/2013, de 11.06.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 13.06.2013 | 13.06.2013 | - | |
| 132.40 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 05/2013, de 11.06.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 13.06.2013 | 01.07.2013 | - | |
| 132.41 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 05-A, de 31.10.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 01.11.2013 | 01.11.2013 | - | |
| 132.42 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 06/2013, de 31.10.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 05.11.2013 | 05.11.2013 | - | |
| 132.43 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 07/2014, de 20.11.2014 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 21.11.2014 | 21.11.2014 | - | |
| 132.44 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 08/2014, de 20.11.2014 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 21.11.2014 | 21.11.2014 | - | |
| 132.45 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 09/2014, de 20.11.2014 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 21.11.2014 | 21.11.2014 | - | |
| 132.46 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 10/2015, de 24.09.2015 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 25.09.2015 | 25.09.2015 | - | |
| 132.47 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 11/2016, de 07.12.2016 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003 ) - Crédito Presumido | - | 12.12.2016 | 12.12.2016 | - | |
| 133 | Decreto | Decreto 36.264 , de 31.10.1995 | Plano Desenvolver/Pró- Emprego/Nenhum Gaúcho sem Emprego/Nenhum Município sem Indústria | - | 01.11.1995 | 01.11.1995 | Revogador | |