Decreto nº 53971 DE 20/03/2018
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 21 mar 2018
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do , e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017,, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na Alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898 , de 29 de janeiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de março de 2018.
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.
ANEXO ÚNICO -
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(.....)
|
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 292.1 | Lei | Lei 11.079 , de 06.01.1998 | Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários | Art. 1º, Inciso II e Art. 3º | 07.01.1998 | 07.01.1998 | - |
| 292.2 | Lei | Lei 11.146 , de 04.05.1998 | Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários | Art. 2º | 05.05.1998 | 05.05.1998 | - |
| 292.3 | Lei | Lei 11.455 , de 04.04.2000 | Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários | Art. 2º e Art. 3º | 05.04.2000 | 05.04.2000 | - |
| 292.4 | Lei | Lei 13.379 , de 19.01.2010 | Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de créditos tributários | Art. 1º, Inciso XI | 20.01.2010 | 01.01.2010 | - |
| 293 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 044/2001, de 26.10.2001 | Crédito fiscal de ativo permanente na fabricação de calçados | IN 045/1998, Título I, Capítulo V, Seção 7.0 | 05.11.2001 | 05.11.2001 | - |
| 294.1 | Lei | Lei 13.953 , de 19.03.2012 | Redução do prazo de creditamento na aquisição interna de mercadorias destinadas ao ativo permanente produzidas no Estado | Art. 1º, Inciso I | 20.03.2012 | 20.03.2012 | - |
| 294.2 | Decreto | Decreto 50.756 , de 17.10.2013 | Redução do prazo de creditamento na aquisição interna de mercadorias destinadas ao ativo permanente produzidas no Estado | RICMS, Livro I, Art. 31, § 4º, Nota 07 | 18.10.2013 | 01.10.2013 | - |
| 295.1 | Decreto | Decreto 38.106 , de 19.01.1998 | Prorrogação do prazo de pagamento relativo a promoções ou feiras | RICMS, Livro I, Art. 51, Inciso IV | 20.01.1998 | 20.01.1998 | Retificado em 05.02.1998 |
| 295.2 | Decreto | Decreto 40.958 , de 07.08.2001 | Prorrogação do prazo de pagamento relativo a promoções ou feiras | RICMS, Livro I, Art. 51, Inciso IV | 08.08.2001 | 08.08.2001 | - |
| 295.3 | Decreto | Decreto 48.882 , de 23.02.2012 | Prorrogação do prazo de pagamento relativo a promoções ou feiras | RICMS, Livro I, Art. 51, Inciso IV | 24.02.2012 | 24.02.2012 | - |
| 296.1 | Lei | Lei 10.908 , de 30.12.1996 | Suspensão do pagamento no recebimento de mercadorias importadas sob o regime de admissão temporária | Anexo Único, Art. 26 | 31.12.1996 | 01.11.1996 | Retificado em 10.01.1997 |
| 296.2 | Decreto | Decreto 39.895 , de 29.12.1999 | Suspensão do pagamento no recebimento de mercadorias importadas sob o regime de admissão temporária | RICMS, Livro I, Art. 55, Inciso IV | 30.12.1999 | 30.12.1999 | Revogador Retificado em 08.03.2000 |
| 297.1 | Lei | Lei 13.099 , de 18.12.2008 | Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros | Art. 2º, Inciso IV, Alínea "d" | 19.12.2008 | 19.12.2008 | - |
| 297.2 | Lei | Lei 14.805 , de 29.12.2015 | Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros | Art. 4º | 30.12.2015 | 30.12.2015 | Revogador |
| 297.3 | Decreto | Decreto 38.205 , de 17.02.1998 | Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros | RICMS, Livro I, Art. 57, § 6º | 18.02.1998 | 31.12.1997 | Retificado em 27.02.1998 |
| 297.4 | Decreto | Decreto 42.563 , de 29.09.2003 | Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros | RICMS, Livro I, Art. 57, § 6º | 30.09.2003 | 30.09.2003 | - |
| 297.5 | Decreto | Decreto 46.272 , de 08.04.2009 | Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros | RICMS, Livro I, Art. 57, § 6º | 09.04.2009 | 19.12.2008 | - |
| 297.6 | Decreto | Decreto 52.938 , de 09.03.2016 | Retransferência de crédito fiscal recebido de terceiros | RICMS, Livro I, Art. 57, § 6º | 10.03.2016 | 30.12.2015 | Revogador |
| 298.1 | Decreto | Decreto 39.708 , de 06.09.1999 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos | RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único | 08.09.1999 | 17.08.1999 | - |
| 298.2 | Decreto | Decreto 41.043 , de 11.09.2001 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos | RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único | 12.09.2001 | 12.09.2001 | - |
| 298.3 | Decreto | Decreto 41.547 , de 17.04.2002 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos | RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único | 18.04.2002 | 18.04.2002 | - |
| 298.4 | Decreto | Decreto 42.227 , de 25.04.2003 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos | RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único | 28.04.2003 | 28.04.2003 | - |
| 298.5 | Decreto | Decreto 42.259 , de 26.05.2003 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos | RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único | 27.05.2003 | 27.05.2003 | - |
| 298.6 | Decreto | Decreto 42.311 , de 27.06.2003 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos | RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único | 01.07.2003 | 01.07.2003 | - |
| 298.7 | Decreto | Decreto 42.993 , de 29.03.2004 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos | RICMS, Livro III, Art. 123, Parágrafo Único | 31.03.2004 | 31.03.2004 | - |
| 299.1 | Decreto | Decreto 40.457 , de 16.11.2000 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor | RICMS, Livro III, Art. 164, Parágrafo Único | 17.11.2000 | 20.09.2000 | - |
| 299.2 | Decreto | Decreto 41.668 , de 07.06.2002 | Redução da base de cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações com veículos automotores novos por meio de faturamento direto da montadora ou do importador ao consumidor | RICMS, Livro III, Art. 164, Parágrafo Único | 10.06.2002 | 10.06.2002 | - |
| 300 | Decreto | Decreto 45.634 , de 29.04.2008 | Parcela e concede prazo para pagamento do ICMS- ST sobre o estoque quando da inclusão da mercadoria na ST | RICMS, Livro V, Art. 17 | 30.04.2008 | 01.05.2008 | Revogador |
| 301 | Lei | Lei 8.820 , de 27.01.1989 | Autorização para concessão de benefícios fiscais para empresas que participarem de projetos sociais | Art. 56 | 28.01.1989 | 01.03.1989 | Retificado em 01.02.1989. Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembleia no DOE de 25.04.1989. |
| 302 | Lei | Lei 10.203 , de 06.06.1994 | Autorização para estabelecimento de medidas protetivas da economia do Estado em resposta à concessão, por outro Estado ou pelo Distrito Federal, de benefício que reduza ônus de ICMS | - | 07.06.1994 | 07.06.1994 | - |
| 303.1 | Lei | Lei 10.045 , de 29.12.1993 | Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais | - | 30.12.1993 | 01.04.1994 | Retificado em 03.01.1994 e 18.01.1994 |
| 303.2 | Lei | Lei 10.584 , de 24.11.1995 | Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais | - | 27.11.1995 | 01.01.1996 | - |
| 303.3 | Lei | Lei 11.711 , de 27.12.2001 | Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais | - | 28.12.2001 | 01.01.2002 | Republicado em 02.01.2002 |
| 303.4 | Lei | Lei 12.410 , de 22.12.2005 | Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais | - | 23.12.2005 | 01.07.2006 | - |
| 303.5 | Lei | Lei 13.036 , de 19.09.2008 | Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais | Art. 6º | 22.09.2008 | 22.09.2008 | - |
| 303.6 | Decreto | Decreto 35.160 , de 23.03.1994 | Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais | - | 24.03.1994 | 01.04.1994 | - |
| 303.7 | Decreto | Decreto 36.342 , de 08.12.1995 | Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais | - | 11.12.1995 | 11.12.1995 | - |
| 303.8 | Decreto | Decreto 41.715 , de 09.07.2002 | Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais | - | 10.07.2002 | 01.01.2002 | |
| 303.9 | Decreto | Decreto 44.517 , de 29.06.2006 | Estabelece tratamento diferenciado aos microprodutores rurais | - | 30.06.2006 | 01.07.2006 | Retificado em 07.07.2006. Alteração no art. 23-B do Dec. 35.160/1994 retroagiu efeitos a 01.05.2006. |
| 304 | Lei | Lei 13.036 , de 19.09.2008 | Exclusão de responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido relativamente às entradas de mercadorias em estabelecimento de microempresa e de empresa de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional | Art. 3º | 22.09.2008 | 22.09.2008 | - |
| 305.1 | Lei | Lei 13.839 , de 05.12.2011 | Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação | - | 06.12.2011 | 20.01.2012 | - |
| 305.2 | Decreto | Decreto 48.936 , de 20.03.2012 | Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação | - | 21.03.2012 | 21.03.2012 | - |
| 305.3 | Decreto | Decreto 49.102 , de 14.05.2012 | Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação | - | 15.05.2012 | 15.05.2012 | - |
| 305.4 | Decreto | Decreto 50.137 , de 07.03.2013 | Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação | - | 08.03.2013 | 08.03.2013 | - |
| 305.5 | Decreto | Decreto 50.459 , de 03.07.2013 | Dispõe sobre a política estadual de fomento à economia da cooperação e cria o programa de cooperativismo, o programa de economia popular e solidária, o programa estadual de fortalecimento das cadeias e arranjos produtivos locais, o programa gaúcho de microcrédito e o programa de redes de cooperação | - | 04.07.2013 | 04.07.2013 | - |