Decreto nº 54170 DE 30/07/2018
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 31 jul 2018
Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2018
JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
CLEBER BENVEGNÚ,
Secretário Chefe da Casa Civil.
ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(.....)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 7.1 | Lei | Lei 8.575, de 27.04.1988 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 29.04.1988 | 29.04.1988 | 31.12.1997 | - |
| 7.2 | Lei | Lei 9.274, de 22.07.1991 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 23.07.1991 | 23.07.1991 | 31.12.1997 | - |
| 7.3 | Lei | Lei 10.043, de 29.12.1993 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 30.12.1993 | 30.12.1993 | 31.12.1997 | - |
| 7.4 | Lei | Lei 10.210, de 15.06.1994 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 16.06.1994 | 16.06.1994 | 31.12.1997 | - |
| 7.5 | Lei | Lei 10.545, de 15.09.1995 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 18.09.1995 | 18.09.1995 | 31.12.1997 | - |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 7.6 | Lei | Lei 10.774, de 29.04.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 30.04.1996 | 30.04.1996 | 31.12.1997 | - |
| 7.7 | Lei | Lei 10.892, de 26.12.1996 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 27.12.1996 | 27.12.1996 | 31.12.1997 | - |
| 7.8 | Lei | Lei 10.966, de 26.06.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 27.06.1997 | 27.06.1997 | 31.12.1997 | - |
| 7.9 | Lei | Lei 11.028, de 10.11.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 11.11.1997 | 01.01.1998 | 02.06.2003 | - |
| 7.10 | Decreto | Decreto 32.808, de 27.04.1988 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 29.04.1988 | 29.04.1988 | 31.10.1995 | Republicado em 02.05.1988 Retificado em 03.05.1988 e 10.05.1988 |
| 7.11 | Decreto | Decreto 32.855, de 03.06.1988 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 03.06.1988 | 03.06.1988 | 31.10.1995 | - |
| 7.12 | Decreto | Decreto 33.299, de 15.09.1989 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 18.09.1989 | 18.09.1989 | 31.10.1995 | - |
| 7.13 | Decreto | Decreto 33.849, de 05.02.1991 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 06.02.1991 | 06.02.1991 | 31.10.1995 | - |
| 7.14 | Decreto | Decreto 34.054, de 30.09.1991 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | Art. 8º | 01.10.1991 | 01.10.1991 | 31.10.1995 | - |
| 7.15 | Decreto | Decreto 34.777, de 23.06.1993 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 25.06.1993 | 25.06.1993 | 15.06.1994 | - |
| 7.16 | Decreto | Decreto 35.144, de 03.03.1994 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 04.03.1994 | 30.12.1993 | 31.10.1995 | - |
| 7.17 | Decreto | Decreto 35.250, de 10.05.1994 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 11.05.1994 | 11.05.1994 | 31.10.1995 | - |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 7.18 | Decreto | Decreto 35.558, de 29.09.1994 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 30.09.1994 | 16.06.1994 | 31.10.1995 | - |
| 7.19 | Instrução Normativa | Instrução Normativa 004/2001, de 30.01.2001 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS nos termos do Decreto nº 36.264/1995 | IN 045/1998, Título I, Capítulo V, Seção 6.0 | 07.02.2001 | 07.02.2001 | 03.11.2002 | - |
| 7.20 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 01, de 15.02.1989 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 31.03.1989 | 31.03.1989 | 21.08.1995 | - |
| 7.21 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 02, de 18.08.1989 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 07.11.1989 | 07.11.1989 | 31.12.1997 | - |
| 7.22 |
Resolução Normativa |
Resolução Normativa nº 03, de 22.11.1989 |
Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido |
- | 29.11.1989 | 29.11.1989 | 31.12.1997 | - |
| 7.23 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 04, de 01.11.1990 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 06.12.1990 | 06.12.1990 | 31.12.1997 | - |
| 7.24 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 05, de 20.12.1990 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 28.12.1990 | 28.12.1990 | 18.06.1996 | - |
| 7.25 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 06 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 11.03.1991 | 11.03.1991 | 31.12.1997 | - |
| 7.26 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 07, de 07.03.1991 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 11.03.1991 | 11.03.1991 | 18.06.1996 | - |
| 7.27 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 08, de 24.12.1991 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 08.01.1992 | 08.01.1992 | 31.12.1997 | - |
| 7.28 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 09, de 04.05.1993 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 07.05.1993 | 07.05.1993 | 31.10.1995 | - |
| 7.29 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 10, de 27.10.1993 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 25.11.1993 | 27.10.1993 | 31.10.1995 | - |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 7.30 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 11, de 20.12.1993 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 28.12.1993 | 28.12.1993 | 19.06.1997 | - |
| 7.31 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 36, de 26.03.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 02.04.1997 | 27.03.1994 | 12.11.2000 | - |
| 7.32 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 12, de 03.05.1994 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 06.05.1994 | 06.05.1994 | 21.08.1995 | - |
| 7.33 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 14, de 17.06.1994 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 22.06.1994 | 22.06.1994 | 21.08.1995 | - |
| 7.34 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 13, de 24.05.1994 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 09.08.1994 | 09.08.1994 | 31.12.1997 | - |
| 7.35 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 15, de 24.10.1994 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 04.11.1994 | 04.11.1994 | 21.08.1995 | - |
| 7.36 | Resolução Normativa |
Resolução Normativa nº 16, de 06.01.1995 |
Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido |
- | 14.02.1995 | 06.01.1995 | 31.12.1997 | - |
| 7.37 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 17, de 28.07.1995 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 02.08.1995 | 02.08.1995 | 31.12.1997 | - |
| 7.38 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 18, de 01.11.1995 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 29.11.1995 | 22.08.1995 | 31.12.1997 | - |
| 7.39 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 40/1997, de 29.04.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 06.05.1997 | 29.04.1997 | 31.12.1997 | - |
| 7.40 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2000, de 13.11.2000 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 17.11.2000 | 29.04.1997 | 31.12.1997 | - |
| 7.41 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 45/1997, de 17.06.1997 | Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/1972) - Crédito Presumido | - | 20.06.1997 | 17.06.1997 | 31.12.1997 | - |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 8.1 | Lei | Lei 11.072, de 30.12.1997 | Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivo à Geração de Empregos - NOSSO EMPREGO/RS - Crédito presumido | Art. 1º, Inciso V | 31.12.1997 | 31.12.1997 | 29.12.2015 | Republicado em 07.01.1998 |
| 8.2 | Decreto | Decreto 38.205, de 17.02.1998 | Crédito presumido a estabelecimento industrial beneficiário do Programa NOSSO EMPREGO nas saídas de pneumáticos de produção própria para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVIII | 18.02.1998 | 31.12.1997 | 29.12.2015 | Retificado em 27.02.1998 |
| 8.3 | Decreto | Decreto 38.377, de 13.04.1998 | Crédito presumido a estabelecimento industrial beneficiário do Programa NOSSO EMPREGO nas saídas de pneumáticos de produção própria para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVIII | 14.04.1998 | 14.04.1998 | 29.12.2015 | - |
| 8.4 | Decreto | Decreto 42.564, de 29.09.2003 | Crédito presumido a estabelecimento industrial beneficiário do Programa NOSSO EMPREGO nas saídas de pneumáticos de produção própria para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXVIII | 30.09.2003 | 30.09.2003 | 29.12.2015 | Retificado em 31.10.2003 |
| 9.1 | Lei | Lei 11.028, de 10.11.1997 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 11.11.1997 | 01.01.1998 | 02.06.2003 | - |
| 9.2 | Lei |
Lei 11.084, de 19.01.1998 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido |
- | 20.01.1998 | 20.01.1998 | 02.06.2003 | - |
| 9.3 | Lei | Lei 11.153, de 11.05.1998 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 12.05.1998 | 12.05.1998 | 02.06.2003 | - |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 9.4 | Lei | Lei 11.182, de 25.06.1998 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 26.06.1998 | 26.06.1998 | 02.06.2003 | - |
| 9.5 | Lei | Lei 11.600, de 11.04.2001 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 12.04.2001 | 12.04.2001 | 02.06.2003 | - |
| 9.6 | Decreto | Decreto 38.609, de 23.06.1998 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 24.06.1998 | 24.06.1998 | 09.11.1999 | - |
| 9.7 | Decreto | Decreto 38.733, de 27.07.1998 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 28.07.1998 | 28.07.1998 | 09.11.1999 | - |
| 9.8 | Decreto | Decreto 39.807, de 09.11.1999 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 10.11.1999 | 10.11.1999 | 24.07.2003 | - |
| 9.9 | Decreto | Decreto 40.188, de 13.07.2000 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 14.07.2000 | 14.07.2000 | 24.07.2003 | - |
| 9.10 | Decreto | Decreto 40.799, de 31.05.2001 | Crédito presumido às empresas beneficiárias do FUNDOPEM/RS nos termos da Lei nº 11.028/1997 | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XLVII | 01.06.2001 | 01.06.2001 | 27.07.2004 | - |
| 9.11 | Decreto | Decreto 40.976, de 13.08.2001 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 14.08.2001 | 14.08.2001 | 24.07.2003 | - |
| 9.12 | Decreto | Decreto 41.233, de 26.11.2001 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 27.11.2001 | 27.11.2001 | 24.07.2003 | - |
| 9.13 | Decreto | Decreto 41.803, de 27.08.2002 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 28.08.2002 | 01.04.2002 | 24.07.2003 | - |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 9.14 | Decreto | Decreto 41.840, de 19.09.2002 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 23.09.2002 | 23.09.2002 | 24.07.2003 | - |
| 9.15 | Decreto | Decreto 42.116, de 17.01.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 20.01.2003 | 01.01.2003 | 24.07.2003 | - |
| 9.16 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/1998, de 26.06.1998 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 30.06.1998 | 26.06.1998 | 21.11.1999 | - |
| 9.17 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 06/1998, de 18.12.1998 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 23.12.1998 | 18.12.1998 | 21.11.1999 | - |
| 9.18 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/1999, de 22.11.1999 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 28.12.1999 | 22.11.1999 | 02.06.2003 | - |
| 9.19 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2001, de 23.01.2001 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 31.01.2001 | 22.11.1999 | 02.06.2003 | - |
| 9.20 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/2001, de 11.05.2001 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 17.05.2001 | 22.11.1999 | 02.06.2003 | - |
| 9.21 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2001, de 13.07.2001 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 21.09.2001 | 21.09.2001 | 24.07.2003 | - |
| 9.22 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/2001, de 27.11.2001 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 29.11.2001 | 27.11.2001 | 02.06.2003 | - |
| 9.23 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2002, de 05.04.2002 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/1997) - Crédito Presumido | - | 10.04.2002 | 05.04.2002 | 02.06.2003 | - |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 10.1 | Lei | Lei 13.562, de 15.12.2010 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido |
- | 16.12.2010 | 01.01.2011 | 05.12.2011 | - |
| 10.2 | Decreto | Decreto 42.445, de 17.09.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido | - | 18.09.2003 | 24.07.2003 | 11.06.2012 | - |
| 10.3 | Decreto | Decreto 42.360, de 24.07.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido | - | 25.07.2003 | 25.07.2003 | 11.06.2012 | - |
| 10.4 | Decreto | Decreto 44.001, de 01.09.2005 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido | - | 02.09.2005 | 02.09.2005 | 11.06.2012 | - |
| 10.5 | Decreto | Decreto 44.725, de 10.11.2006 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido | - | 13.11.2006 | 13.11.2006 | 11.06.2012 | - |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 10.6 | Decreto | Decreto 50.435, de 27.06.2013 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido | - | 28.06.2013 | 28.06.2013 | 30.03.2016 | - |
| 10.7 | Decreto | Decreto 52.377, de 21.05.2015 |
Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido |
- | 22.05.2015 | 22.05.2015 | 07.12.2016 | - |
| 10.8 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2003, de 18.08.2003 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido | - | 21.08.2003 | 18.08.2003 | 23.05.2012 | - |
| 10.9 | Resolução Normativa | Resolução Normativa nº 06/2004, de 17.12.2004 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido | - | 04.01.2005 | 17.12.2004 | 23.05.2012 | - |
| 10.10 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 03/2006, de 26.12.2006 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido | - | 27.12.2006 | 27.12.2006 | 23.08.2009 | - |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 10.11 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 01/2009, de 20.08.2009 | Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS e Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS (Lei 11.916/2003) - Crédito Presumido | - | 24.08.2009 | 24.08.2009 | 23.05.2012 | - |
| 11.1 | Lei | Lei 9.829, de 05.02.1993 | Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS | - | 08.02.1993 | 08.02.1993 | 17.09.1995 | - |
| 11.2 | Lei | Lei 10.545, de 15.09.1995 | Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS | - | 18.09.1995 | 18.09.1995 | 31.12.1997 | - |
| 11.3 | Decreto | Decreto 34.681, de 26.03.1993 |
Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS |
- | 29.03.1993 | 29.03.1993 | 17.09.1995 | Vencido |
| 11.4 | Decreto | Decreto 35.039, de 29.12.1993 | Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS | - | 30.12.1993 | 30.12.1993 | 17.09.1995 | Vencido |
| 11.5 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 02/1993, de 25.05.1993 | Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS | - | 27.07.1993 | 27.07.1993 | 17.09.1995 | Vencido |
| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 11.6 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 05/1993, de 26.10.1993 | Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS | - | 25.11.1993 | 26.10.1993 | 17.09.1995 | Vencido |
| 11.7 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 04/1993, de 26.10.1993 | Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS | - | 25.11.1993 | 25.11.1993 | 17.09.1995 | Vencido |
| 11.8 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 07/1994, de 25.10.1994 | Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS | - | 01.11.1994 | 01.11.1994 | 17.09.1995 | Vencido |
| 11.9 | Resolução Normativa | Resolução Normativa 08/1994, de 26.10.1994 | Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Produtos Petroquímicos e Químicos do Estado do Rio Grande do Sul - PROPLAST-RS | - | 01.11.1994 | 01.11.1994 | 17.09.1995 | Vencido |
| 12 | Decreto | Decreto 34.054, de 30.09.1991 | Plano Desenvolver/Pró- Emprego/Nenhum Gaúcho sem Emprego/Nenhum Município sem Indústria | - | 01.10.1991 | 01.10.1991 | 31.10.1995 | - |