Decreto nº 54184 DE 13/08/2018

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 14 ago 2018

Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CLEBER BENVEGNÚ,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

ANEXO ÚNICO
APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
(.....)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

.

ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) TERMO INICIAL (8) TERMO FINAL (9) OBSERVAÇÕES (10)
13.1 Decreto Decreto 37.699, de 26.08.1997 Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X 27.08.1997 01.09.1997 31.12.1997 Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
13.2 Decreto Decreto 38.138, de 27.01.1998 Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X 28.01.1998 01.01.1998 31.03.1998 Retificado em 05.02.1998
13.3 Decreto Decreto 38.517, de 19.05.1998 Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X 20.05.1998 01.04.1998 18.05.1999 Retificado em 09.06.1998
13.4 Decreto Decreto 39.532, de 18.05.1999 Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X 19.05.1999 19.05.1999 14.05.2001 -
13.5 Decreto Decreto 40.759, de 14.05.2001 Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X 15.05.2001 15.05.2001 13.05.2003 -
13.6 Decreto Decreto 42.244, de 13.05.2003 Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X 14.05.2003 14.05.2003 29.09.2003 -
13.7 Decreto Decreto 42.564, de 29.09.2003 Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X 30.09.2003 30.09.2003 31.05.2015 Retificado em 31.10.2003
13.8 Decreto Decreto 52.392, de 10.06.2015 Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X 11.06.2015 01.06.2015 31.12.2015 -
13.9 Decreto Decreto 52.819, de 21.12.2015 Isenção nas saídas de bulbos de cebola RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso X 22.12.2015 01.01.2016 30.04.2017 -
14 Decreto Decreto 37.699, de 26.08.1997 Isenção nas saídas de mercadorias e no fornecimento de refeições por microempresas ou microprodutor RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XVI 27.08.1997 01.09.1997 29.11.2007 Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
15.1 Lei Lei 8.820, de 27.01.1989 Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado
ou reidratado		 Art. 55, Alínea "a" 28.01.1989 01.03.1989 01.08.1989 Retificado em 01.02.1989.
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida
pela Assembleia Legislativa no DOE de 25.04.1989
15.2 Lei Lei 8.892, de 01.08.1989 Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado Art. 1º, Inciso XIV 02.08.1989 02.08.1989 31.12.1992 -
15.3 Lei Lei 9.807, de 30.12.1992 Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado Art. 1º, Inciso III 30.12.1992 01.01.1993 31.10.1996 Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa no DOE de 07.04.1993
15.4 Lei Lei 10.908, de 30.12.1996 Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado Art. 1º, Número 3 31.12.1996 01.11.1996 27.11.2002 Retificado em 10.01.1997
15.5 Lei Lei 11.845, de 27.11.2002 Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado Art. 1º 28.11.2002 28.11.2002 31.12.2005 -
15.6 Lei Lei 12.421, de 27.12.2005 Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado Art. 1º, Inciso III 28.12.2005 01.01.2006 31.12.2017 Embora o dispositivo tenha recebido nova redação pela Lei 14.988/2017, com efeitos a partir de 01.01.2017, pelo princípio da anterioridade os efeitos iniciaram-se em 01.01.2018.
Ver Decreto 53.612/2017.
15.7 Decreto Decreto 37.699, de 26.08.1997 Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XX 27.08.1997 01.09.1997 27.11.2002 Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
15.8 Decreto Decreto 41.835, de 18.09.2002 Isenção nas saídas internas de leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XX 19.09.2002 19.09.2002 27.11.2002 -
16.1 Lei Lei 11.293, de 29.12.1998 Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não Art. 1º, Inciso IV 30.12.1998 30.12.1998 31.12.2005 -
16.2 Lei Lei 12.421, de 27.12.2005 Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não Art. 1º, Inciso III 28.12.2005 01.01.2006 30.09.2016 Vencido
16.3 Decreto Decreto 37.699, de 26.08.1997 Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXI 27.08.1997 01.09.1997 31.12.1997 Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
16.4 Decreto Decreto 38.162, de 09.02.1998 Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXI 10.02.1998 01.01.1998 09.07.1998 -
16.5 Decreto Decreto 38.666, de 09.07.1998 Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXI 10.07.1998 10.07.1998 16.04.2003 -
16.6 Decreto Decreto 42.219, de 16.04.2003 Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXI 17.04.2003 17.04.2003 31.05.2015 -
16.7 Decreto Decreto 52.904, de 04.02.2016 Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXI 05.02.2016 01.06.2016 01.06.2016 -
16.8 Decreto Decreto 53.121, de 30.06.2016 Isenção nas saídas de programas de computador, personalizados ou não RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XXXI 01.07.2016 01.06.2016 30.09.2016 -
17.1 Lei Lei 10.908, de 30.12.1996 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas Art. 1º, Número 3 31.12.1996 01.11.1996 31.12.2005 Retificado em 10.01.1997
17.2 Lei Lei 12.421, de 27.12.2005 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas Art. 1º, Inciso III 28.12.2005 01.01.2006 05.07.2007 -
17.3 Lei Lei 12.741, de 05.07.2007 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas Art. 1º, Inciso VII 06.07.2007 06.07.2007 29.02.2008 Retificado em 14.11.2007
Vencido
17.4 Decreto Decreto 37.699, de 26.08.1997 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XL 27.08.1997 01.09.1997 29.02.2008 Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
17.5 Decreto Decreto
38.266, de 09.03.1998		 Isenção nas
saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas		 RICMS, Livro I,
Art. 9º, Inciso XL		 10.03.1998 10.03.1998 29.02.2008 -
17.6 Decreto Decreto 38.937, de 09.10.1998 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XL 13.10.1998 13.10.1998 29.02.2008 -
17.7 Decreto Decreto 39.878, de 17.12.1999 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XL 20.12.1999 20.12.1999 29.02.2008 -
17.8 Decreto Decreto 40.077, de 05.05.2000 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XL 08.05.2000 08.05.2000 29.02.2008 -
17.9 Decreto Decreto 43.241, de 15.07.2004 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso XL 16.07.2004 16.07.2004 29.02.2008 -
17.10 Instrução Normativa Instrução Normativa 045/1998, de 26.10.1998 Isenção nas saídas de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas IN 045/1998, Título I, Capítulo I, Seção 8.0 30.10.1998 01.11.1998 29.02.2008 Retificado em 07.12.1998 e 08.12.1998
18.1 Decreto Decreto 37.699, de 26.08.1997 Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXII 27.08.1997 01.09.1997 31.12.1997 Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
18.2 Decreto Decreto 38.138, de 27.01.1998 Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXII 28.01.1998 01.01.1998 31.03.1998 Retificado em 05.02.1998
18.3 Decreto Decreto 38.517, de 19.05.1998 Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXII 20.05.1998 01.04.1998 18.05.1999 Retificado em 09.06.1998
18.4 Decreto Decreto 39.532, de 18.05.1999 Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXII 19.05.1999 19.05.1999 07.05.2000 -
18.5 Decreto Decreto 40.077, de 05.05.2000 Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXII 08.05.2000 08.05.2000 05.05.2002 -
18.6 Decreto Decreto 41.557, de 03.05.2002 Isenção nas saídas promovidas pela CONAB à SUDENE RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXII 06.05.2002 06.05.2002 29.09.2003 -
19.1 Decreto Decreto 39.047, de 19.11.1998 Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII 20.11.1998 20.11.1998 10.10.1999 -
19.2 Decreto Decreto 39.772, de 07.10.1999 Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII 11.10.1999 11.10.1999 13.03.2000 Retificado em 09.11.1999
19.3 Decreto Decreto 40.004, de 13.03.2000 Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII 14.03.2000 14.03.2000 14.05.2001 -
19.4 Decreto Decreto 40.759, de 14.05.2001 Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII 15.05.2001 15.05.2001 17.01.2002 -
19.5 Decreto Decreto 41.330, de 17.01.2002 Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII 18.01.2002 18.01.2002 30.01.2003 -
19.6 Decreto Decreto 42.127, de 30.01.2003 Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII 31.01.2003 31.01.2003 29.09.2003 -
19.7 Decreto Decreto 42.564, de 29.09.2003 Isenção nas saídas internas de óleo diesel destinado à embarcações pesqueiras nacionais RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso LXXXVIII 30.09.2003 30.09.2003 23.02.2012 Retificado em 31.10.2003
20 Decreto Decreto 49.441, de 06.08.2012 Isenção do diferencial de alíquota nas entradas de máquinas e equipamentos
industriais destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial de cerveja, refrigerantes e sucos		 RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXIX 07.08.2012 07.08.2012 31.08.2014 -
21.1 Lei Lei 12.421, de 27.12.2005 Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês Art. 1º, Inciso III 28.12.2005 01.01.2006 14.12.2006 -
21.2 Decreto Decreto 44.281, de 31.01.2006 Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXV 01.02.2006 01.01.2006 14.12.2006 -
22.1 Decreto Decreto 45.589, de 09.04.2008 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 10.04.2008 01.01.2008 29.04.2008 -
22.2 Decreto Decreto 45.631, de 29.04.2008 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 30.04.2008 30.04.2008 31.12.2008 -
22.3 Decreto Decreto 46.122, de 09.01.2009 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 12.01.2009 01.01.2009 31.07.2009 -
22.4 Decreto Decreto 46.556, de 07.08.2009 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 09.08.2009 01.08.2009 31.12.2009 -
22.5 Decreto Decreto 46.948, de 21.01.2010 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 22.01.2010 01.01.2010 31.01.2010 -
22.6 Decreto Decreto 47.024, de 25.02.2010 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 26.02.2010 01.02.2010 31.12.2012 -
22.7 Decreto Decreto 49.798, de 08.11.2012 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 09.11.2012 01.01.2013 29.12.2013 -
22.8 Decreto Decreto 51.156, de 24.01.2014 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 27.01.2014 30.12.2013 31.05.2015 -
22.9 Decreto Decreto 52.392, de 10.06.2015 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 11.06.2015 01.06.2015 31.12.2015 -
22.10 Decreto Decreto 52.819, de 21.12.2015 Isenção nas remessas internas de produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXV 22.12.2015 01.01.2016 30.04.2017 -
23 Decreto Decreto 45.043, de 04.05.2007 Isenção nas saídas de ônibus novos, inclusive chassis ou carrocerias, de estabelecimento fabricante localizado neste Estado, destinadas a empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros do RJ e de seus Municípios, para uso em seus respectivos territórios, bem como às respectivas prestações de serviço de transporte dessas mercadorias, relativamente ao trecho compreendido entre o estabelecimento do fabricante e o endereço do adquirente RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CXXXIX 07.05.2007 01.05.2007 30.05.2007 Vencido
24.1 Decreto Decreto 46.585, de 01.09.2009 Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLIV 02.09.2009 01.09.2009 30.11.2009 -
24.2 Decreto Decreto 46.814, de 10.12.2009 Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLIV 11.12.2009 01.12.2009 28.02.2010 -
24.3 Decreto Decreto 47.075, de
18.03.2010		 Isenção nas saídas internas e
interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado		 RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso
CLIV		 19.03.2010 01.03.2010 15.04.2010 -
24.4 Decreto Decreto 47.831, de 10.02.2011 Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLIV 11.02.2011 11.02.2011 30.04.2011 -
24.5 Decreto Decreto 47.998, de 05.05.2011 Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLIV 06.05.2011 01.05.2011 30.06.2011 -
24.6 Decreto Decreto 48.132, de 30.06.2011 Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLIV 01.07.2011 01.07.2011 31.08.2011 -
24.7 Decreto Decreto 48.319, de 31.08.2011 Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLIV 01.09.2011 01.09.2011 31.10.2011 -
24.8 Decreto Decreto 49.389, de 19.07.2012 Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLIV 20.07.2012 16.07.2012 30.09.2012 Vencido
24.9 Decreto Decreto 49.526, de 30.08.2012 Isenção nas saídas internas e interestaduais de carne e demais produtos
comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos no Estado		 RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLIV 31.08.2012 01.09.2012 30.09.2012 Vencido
25.1 Decreto Decreto 46.585, de 01.09.2009 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 02.09.2009 01.09.2009 30.11.2009 -
25.2 Decreto Decreto 46.814, de 10.12.2009 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 11.12.2009 01.12.2009 28.02.2010 -
25.3 Decreto Decreto 47.075, de 18.03.2010 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 19.03.2010 01.03.2010 15.04.2010 -
25.4 Decreto Decreto 47.831, de 10.02.2011 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 11.02.2011 01.02.2011 30.04.2011 -
25.5 Decreto Decreto 47.998, de 05.05.2011 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 06.05.2011 01.05.2011 30.06.2011 -
25.6 Decreto Decreto 48.132, de 30.06.2011 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 01.07.2011 01.07.2011 31.08.2011 -
25.7 Decreto Decreto 48.319, de 31.08.2011 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 01.09.2011 01.09.2011 31.10.2011 -
25.8 Decreto Decreto 48.498, de 31.10.2011 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 01.11.2011 01.11.2011 31.12.2011 -
25.9 Decreto Decreto 49.389, de 19.07.2012 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 20.07.2012 16.07.2012 31.08.2012 -
25.10 Decreto Decreto 49.526, de 30.08.2012 Isenção nas saídas interestaduais de suínos vivos RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLV 31.08.2012 01.09.2012 30.09.2012 Vencido
26.1 Lei Lei 13.526, de 14.10.2010 Isenção para operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira- Rio e da Arena do Grêmio inclusive seus estacionamentos e centros de imprensa Art. 1º, Inciso III 15.10.2010 15.10.2010 31.07.2014 Vencido
26.2 Decreto Decreto 47.482, de 15.10.2010 Isenção para operações com mercadorias destinadas à construção, ampliação, reforma ou modernização, do Estádio Beira- Rio e da Arena do Grêmio inclusive seus estacionamentos
e centros de imprensa		 RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXIV 18.10.2010 18.10.2010 31.07.2014 Vencido
27 Decreto Decreto 48.649, de 05.12.2011 Isenção nas saídas internas de trigo em grão produzido neste Estado, exceto quando destinadas à indústria moageira RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXIX 06.12.2011 06.12.2011 31.03.2012 Vencido
28.1 Decreto Decreto 49.999, de 28.12.2012 Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXX 31.12.2012 01.01.2013 29.12.2013 -
28.2 Decreto Decreto 51.156, de 24.01.2014 Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXX 27.01.2014 30.12.2013 31.05.2015 -
28.3 Decreto Decreto 52.393, de 10.06.2015 Isenção nas saídas de arroz beneficiado para a CONAB e da CONAB, desde que decorrentes de aquisições em leilões públicos cuja destinação seja a doação à União para a distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA RICMS, Livro I, Art. 9º, Inciso CLXXX 11.06.2015 01.06.2015 31.07.2015 -
29.1 Decreto Decreto 43.899, de 30.06.2005 Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX 01.07.2005 01.01.2005 27.07.2005 -
29.2 Decreto Decreto 48.882, de 23.02.2012 Isenção nas prestações de serviço de
transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE		 RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX 24.02.2012 24.02.2012 31.03.2015 -
29.3 Decreto Decreto 52.392, de 10.06.2015 Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX 11.06.2015 01.06.2015 31.12.2015 -
29.4 Decreto Decreto 52.819, de 21.12.2015 Isenção nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE RICMS, Livro I, Art. 10, Inciso IX 22.12.2015 01.01.2016 30.04.2017 -
30 Decreto Decreto 33.178, de 02.05.1989 Não-incidência nas saídas com destino a armazém-geral RICMS/1989, Art. 10, Inciso I 02.05.1989 02.05.1989 31.08.1997 Retificado em 09.05.1989
31 Decreto Decreto 33.178, de 02.05.1989 Não-incidência nas saídas com destino a depósito fechado RICMS/1989, Art. 10, Inciso II 02.05.1989 02.05.1989 31.08.1997 Retificado em 09.05.1989
32 Decreto Decreto 33.178, de 02.05.1989 Não-incidência nas saídas em devolução ao estabelecimento de origem realizadas por armazém-geral ou por depósito fechado RICMS/1989, Art. 10, Inciso III 02.05.1989 02.05.1989 31.08.1997 Retificado em 09.05.1989
33 Decreto Decreto 33.178, de 02.05.1989 Não-incidência nas saídas, de prestador de serviços constantes na Lista vigente para efeito do ISS, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos referidos serviços RICMS/1989, Art. 10, Inciso IV 02.05.1989 02.05.1989 31.08.1997 Retificado em 09.05.1989
34 Decreto Decreto 33.178, de 02.05.1989 Não-incidência nas saídas, em decorrência de prestação de serviço de transporte, de estabelecimento de transportador ou de depósito por conta e ordem deste, de mercadorias de terceiros RICMS/1989, Art. 10, Inciso V 02.05.1989 02.05.1989 31.08.1997 Retificado em 09.05.1989