Decreto nº 54233 DE 25/09/2018

Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 26 set 2018

Modifica o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editado nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, para incluir itens na relação com identificação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentados itens ao Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912 , de 7 de fevereiro de 2018, conforme especificado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CLEBER BENVEGNÚ,

Secretário-Chefe da Casa Civil.

ANEXO ÚNICO -

ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (...)
UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	TERMO FINAL (9)	OBSERVAÇÕES (10)
144.1	Decreto	Decreto 37.699 , de 26.08.1997	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	27.08.1997	01.09.1997	31.12.2000	Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
144.2	Decreto	Decreto 38.138 , de 27.01.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	28.01.1998	01.01.1998	30.04.1998	Retificado em 05.02.1998
144.3	Decreto	Decreto 38.540 , de 04.06.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	05.06.1998	01.05.1998	31.12.1998	Retificado em 10.07.1998
144.4	Decreto	Decreto 39.047 , de 19.11.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	20.11.1998	01.01.1999	30.12.1999	-
144.5	Decreto	Decreto 39.904 , de 30.12.1999	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	31.12.1999	31.12.1999	30.06.2000	-
144.6	Decreto	Decreto 40.162 , de 30.06.2000	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	03.07.2000	01.07.2000	31.12.2000	-
144.7	Decreto	Decreto 41.330 , de 17.01.2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	18.01.2002	01.01.2002	31.01.2003	-
144.8	Decreto	Decreto 42.127 , de 30.01.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	31.01.2003	01.02.2003	29.09.2003	-
144.9	Decreto	Decreto 42.564 , de 29.09.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas de óleo em bruto destinado à industrialização de óleos e cremes vegetais e margarina	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso III	30.09.2003	30.09.2003	31.12.2015	Retificado em 31.10.2003
145.1	Decreto	Decreto 37.699 , de 26.08.1997	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	27.08.1997	01.09.1997	31.12.1997	Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
145.2	Decreto	Decreto 38.138 , de 27.01.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	28.01.1998	01.01.1998	30.04.1998	Retificado em 05.02.1998
145.3	Decreto	Decreto 38.540 , de 04.06.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	05.06.1998	01.05.1998	31.12.1998	Retificado em 10.07.1998
145.4	Decreto	Decreto 39.047 , de 19.11.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	20.11.1998	01.01.1999	31.12.1999	-
145.5	Decreto	Decreto 39.904 , de 30.12.1999	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	31.12.1999	01.01.2000	31.01.2000	-
145.6	Decreto	Decreto 39.970 , de 04.02.2000	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	07.02.2000	01.02.2000	30.06.2000	-
145.7	Decreto	Decreto 40.162 , de 30.06.2000	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	03.07.2000	01.07.2000	31.12.2000	-
145.8	Decreto	Decreto 40.581 , de 08.01.2001	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	09.01.2001	01.01.2001	31.12.2001	-
145.9	Decreto	Decreto 41.330 , de 17.01.2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	18.01.2002	01.01.2002	30.01.2003	-
145.10	Decreto	Decreto 42.127 , de 30.01.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de trigo em grão	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso V	31.01.2003	31.01.2003	29.09.2003	-
146.1	Decreto	Decreto 38.248 , de 20.02.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso VIII	25.02.1998	01.01.1998	31.12.1998	-
146.2	Decreto	Decreto 39.276 , de 09.02.1999	Redução da base de cálculo nas saídas internas com medicamentos que compõem a cesta básica de medicamentos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso VIII	10.02.1999	01.01.1999	31.12.2015	-
147.1	Decreto	Decreto 37.699 , de 26.08.1997	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI e Apêndice XIII	27.08.1997	01.09.1997	28.12.2010	Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
147.2	Decreto	Decreto 38.267 , de 09.03.1998	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	10.03.1998	10.03.1998	17.12.1998	-
147.3	Decreto	Decreto 40.867 , de 03.07.2001	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	04.07.2001	01.07.2001	30.06.2002	-
147.4	Decreto	Decreto 40.995 , de 21.08.2001	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	22.08.2001	22.08.2001	26.12.2007	-
147.5	Decreto	Decreto 41.711 , de 05.07.2002	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	08.07.2002	01.07.2002	30.06.2003	-
147.6	Decreto	Decreto 42.057 , de 26.12.2002	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI e Apêndice XIII	27.12.2002	27.12.2002	28.12.2010	-
147.7	Decreto	Decreto 42.310 , de 27.06.2003	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	01.07.2003	01.07.2003	29.09.2003	-
147.8	Decreto	Decreto 43.533 , de 30.12.2004	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	31.12.2004	01.01.2005	26.12.2007	Publicado na 1ª edição do DOE Retificado em 12.01.2005
147.9	Decreto	Decreto 43.640 , de 22.02.2005	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	23.02.2005	01.01.2005	26.12.2007	-
147.10	Decreto	Decreto 44.314 , de 24.02.2006	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	01.03.2006	01.02.2006	11.06.2008	-
147.11	Decreto	Decreto 45.850 , de 03.09.2008	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI e Apêndice XIII	04.09.2008	04.09.2008	28.12.2010	-
147.12	Decreto	Decreto 47.499 , de 21.10.2010	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	22.10.2010	22.10.2010	23.12.2010	-
147.13	Decreto	Decreto 47.701 , de 23.12.2010	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	24.12.2010	24.12.2010	29.02.2016	-
147.14	Decreto	Decreto 52.938 , de 09.03.2016	Redução de base de cálculo nas saídas de produtos acabados de informática e automação	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVI	10.03.2016	01.03.2016	10.01.2017	-
148.1	Decreto	Decreto 37.699 , de 26.08.1997	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	27.08.1997	01.09.1997	09.07.1998	Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
148.2	Decreto	Decreto 38.138 , de 27.01.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	28.01.1998	01.01.1998	31.03.1998	Retificado em 05.02.1998
148.3	Decreto	Decreto 38.517 , de 19.05.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	20.05.1998	01.04.1998	09.07.1998	Retificado em 09.06.1998
148.4	Decreto	Decreto 39.046 , de 19.11.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	20.11.1998	20.11.1998	30.04.2000	-
148.5	Decreto	Decreto 40.077 , de 05.05.2000	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	08.05.2000	01.05.2000	30.04.2001	-
148.6	Decreto	Decreto 40.759 , de 14.05.2001	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	15.05.2001	01.05.2001	29.04.2002	-
148.7	Decreto	Decreto 41.566 , de 29.04.2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	30.04.2002	30.04.2002	30.01.2003	-
148.8	Decreto	Decreto 42.127 , de 30.01.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	31.01.2003	31.01.2003	29.09.2003	-
148.9	Decreto	Decreto 45.348 , de 26.11.2007	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	27.11.2007	27.11.2007	31.08.2013	-
148.10	Decreto	Decreto 47.067 , de 11.03.2010	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	12.03.2010	12.03.2010	31.08.2013	-
148.11	Decreto	Decreto 50.637 , de 05.09.2013	Redução da base de cálculo nas saídas internas de telhas, inclusive de concreto, tubos, manilhas, tijoleiras e tapa-vigas	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XVIII	06.09.2013	01.09.2013	01.09.2013	-
149.1	Decreto	Decreto 41.518 , de 02.04.2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI	03.04.2002	01.04.2002	16.07.2002	-
149.2	Decreto	Decreto 41.733 , de 16.07.2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI	17.07.2002	17.07.2002	30.01.2003	-
149.3	Decreto	Decreto 42.127 , de 30.01.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI	31.01.2003	31.01.2003	27.04.2003	-
149.4	Decreto	Decreto 42.227 , de 25.04.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI	28.04.2003	28.04.2003	29.09.2003	-
149.5	Decreto	Decreto 42.564 , de 29.09.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI	30.09.2003	30.09.2003	16.02.2014	Retificado em 31.10.2003
149.6	Decreto	Decreto 51.209 , de 14.02.2014	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI	17.02.2014	17.02.2014	31.12.2015	-
150.1	Decreto	Decreto 41.518 , de 02.04.2002	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII	03.04.2002	01.04.2002	16.07.2002	-
150.2	Decreto	Decreto 41.733 , de 16.07.2002	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII	17.07.2002	17.07.2002	30.01.2003	-
150.3	Decreto	Decreto 42.127 , de 30.01.2003	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII	31.01.2003	31.01.2003	27.04.2003	-
150.4	Decreto	Decreto 42.227 , de 25.04.2003	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII	28.04.2003	28.04.2003	29.09.2003	-
150.5	Decreto	Decreto 42.564 , de 29.09.2003	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXII	30.09.2003	30.09.2003	31.10.2011	Retificado em 31.10.2003
151.1	Decreto	Decreto 38.670 , de 09.07.1998	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de farinha de trigo	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIII	10.07.1998	10.07.1998	31.12.1998	-
151.2	Decreto	Decreto 39.047 , de 19.11.1998	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de farinha de trigo	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIII	20.11.1998	01.01.1999	30.12.1999	-
151.3	Decreto	Decreto 39.904 , de 30.12.1999	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de farinha de trigo	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIII	31.12.1999	31.12.1999	31.01.2000	Vencido
152.1	Decreto	Decreto 39.047 , de 19.11.1998	Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV	20.11.1998	01.01.1999	07.05.2000	-
152.2	Decreto	Decreto 40.077 , de 05.05.2000	Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV	08.05.2000	08.05.2000	30.04.2001	-
152.3	Decreto	Decreto 40.759 , de 14.05.2001	Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV	15.05.2001	01.05.2001	29.04.2002	-
152.4	Decreto	Decreto 41.566 , de 29.04.2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV	30.04.2002	30.04.2002	30.01.2003	-
152.5	Decreto	Decreto 42.127 , de 30.01.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV	31.01.2003	31.01.2003	29.09.2003	-
152.6	Decreto	Decreto 42.564 , de 29.09.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas de blocos e tijolos de concreto para construção	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIV	30.09.2003	30.09.2003	31.12.2015	Retificado em 31.10.2003
153.1	Decreto	Decreto 42.083 , de 30.12.2002	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV	31.12.2002	01.01.2003	27.04.2003	-
153.2	Decreto	Decreto 42.227 , de 25.04.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV	28.04.2003	28.04.2003	29.09.2003	-
153.3	Decreto	Decreto 42.564 , de 29.09.2003	Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV	30.09.2003	30.09.2003	31.12.2015	Retificado em 31.10.2003
154.1	Decreto	Decreto 39.708 , de 06.09.1999	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI	08.09.1999	17.08.1999	31.10.2011	-
154.2	Decreto	Decreto 40.582 , de 12.01.2001	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI	15.01.2001	15.01.2001	15.04.2001	-
154.3	Decreto	Decreto 40.789 , de 23.05.2001	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI	24.05.2001	16.04.2001	22.11.2001	-
154.4	Decreto	Decreto 41.224 , de 22.11.2001	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI	23.11.2001	23.11.2001	30.01.2002	Retificado em 10.01.2002
154.5	Decreto	Decreto 41.374 , de 30.01.2002	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI	31.01.2002	31.01.2002	27.03.2002	-
154.6	Decreto	Decreto 41.507 , de 27.03.2002	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI	28.03.2002	28.03.2002	31.12.2002	-
154.7	Decreto	Decreto 42.083 , de 30.12.2002	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI	31.12.2002	01.01.2003	27.04.2003	-
154.8	Decreto	Decreto 42.227 , de 25.04.2003	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI	28.04.2003	28.04.2003	29.09.2003	-
154.9	Decreto	Decreto 42.564 , de 29.09.2003	Redução da base de cálculo nos recebimentos de outra unidade da Federação de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXVI	30.09.2003	30.09.2003	31.10.2011	Retificado em 31.10.2003
155.1	Decreto	Decreto 40.901 , de 23.07.2001	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX	24.07.2001	01.05.2001	30.07.2006	-
155.2	Decreto	Decreto 41.170 , de 01.11.2001	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX	05.11.2001	05.11.2001	30.07.2006	-
155.3	Decreto	Decreto 41.565 , de 29.04.2002	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX	30.04.2002	30.04.2002	28.01.2003	-
155.4	Decreto	Decreto 42.124 , de 28.01.2003	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX	29.01.2003	29.01.2003	30.04.2004	-
155.5	Decreto	Decreto 42.875 , de 04.02.2004	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX	05.02.2004	01.05.2004	15.07.2004	Publicado na 1ª edição do DOE
155.6	Decreto	Decreto 43.118 , de 24.05.2004	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX	25.05.2004	25.05.2004	30.07.2006	-
155.7	Decreto	Decreto 43.241 , de 15.07.2004	Redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXIX	16.07.2004	16.07.2004	30.07.2006	-
156.1	Decreto	Decreto 41.252 , de 04.12.2001	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	05.12.2001	01.12.2001	31.12.2001	-
156.2	Decreto	Decreto 41.487 , de 15.03.2002	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	18.03.2002	18.03.2002	30.01.2003	-
156.3	Decreto	Decreto 42.127 , de 30.01.2003	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	31.01.2003	31.01.2003	29.09.2003	-
156.4	Decreto	Decreto 42.564 , de 29.09.2003	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	30.09.2003	30.09.2003	24.09.2009	Retificado em 31.10.2003
156.5	Decreto	Decreto 47.001 , de 11.02.2010	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	12.02.2010	01.02.2010	10.06.2015	-
156.6	Decreto	Decreto 50.863 , de 19.11.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de embalagens	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXX	20.11.2013	01.12.2013	31.12.2015	-
157.1	Decreto	Decreto 41.845 , de 23.09.2002	Redução de base de cálculo nas saídas de mel puro promovidas por produtor a consumidor final	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXI	24.09.2002	01.10.2002	30.01.2003	Retificado em 30.09.2002
157.2	Decreto	Decreto 42.127 , de 30.01.2003	Redução de base de cálculo nas saídas de mel puro promovidas por produtor a consumidor final	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXI	31.01.2003	31.01.2003	29.09.2003	-
157.3	Decreto	Decreto 42.564 , de 29.09.2003	Redução de base de cálculo nas saídas de mel puro promovidas por produtor a consumidor final	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXI	30.09.2003	30.09.2003	31.12.2015	Retificado em 31.10.2003
158.1	Lei	Lei 12.209 , de 29.12.2004	Redução de base de cálculo nas saídas internas de energia elétrica residencial	Art. 2º, Inciso II	30.12.2004	01.01.2005	31.12.2006	Vencido
158.2	Decreto	Decreto 43.533 , de 30.12.2004	Redução de base de cálculo nas saídas internas de energia elétrica residencial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXXVI	31.12.2004	01.04.2005	31.12.2006	Publicado na 1ª edição do DOE Retificado em 12.01.2005 Vencido
159	Decreto	Decreto 44.314 , de 24.02.2006	Redução de base de cálculo nas saídas internas de terminais portáteis de telefonia celular	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLI	01.03.2006	01.02.2006	31.12.2015	-
160.1	Decreto	Decreto 45.428 , de 27.12.2007	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLII	28.12.2007	01.04.2008	01.04.2008	-
160.2	Decreto	Decreto 45.442 , de 11.01.2008	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLII	14.01.2008	01.04.2008	01.04.2008	-
161.1	Decreto	Decreto 46.252 , de 17.03.2009	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV	18.03.2009	18.03.2009	30.06.2009	-
161.2	Decreto	Decreto 46.483 , de 13.07.2009	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV	15.07.2009	01.07.2009	31.12.2009	-
161.3	Decreto	Decreto 47.282 , de 16.06.2010	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV	17.06.2010	01.05.2010	28.02.2011	-
161.4	Decreto	Decreto 48.679 , de 12.12.2011	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV	13.12.2011	15.12.2011	31.03.2012	-
161.5	Decreto	Decreto 50.865 , de 19.11.2013	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV	20.11.2013	20.11.2013	05.12.2013	-
161.6	Decreto	Decreto 50.993 , de 05.12.2013	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV	06.12.2013	06.12.2013	29.12.2013	-
161.7	Decreto	Decreto 51.076 , de 27.12.2013	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV	30.12.2013	30.12.2013	26.06.2014	-
161.8	Decreto	Decreto 51.737 , de 14.08.2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, de trigo em grão, produzido neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIV	15.08.2014	16.08.2014	15.09.2014	-
162	Decreto	Decreto 49.441 , de 06.08.2012	Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX	07.08.2012	07.08.2012	31.08.2014	-
163.1	Decreto	Decreto 47.349 , de 01.07.2010	Redução de base de cálculo nos recebimentos do exterior de mercadorias por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LI	02.07.2010	02.07.2010	06.08.2012	-
163.2	Decreto	Decreto 49.439 , de 06.08.2012	Redução de base de cálculo nos recebimentos do exterior de mercadorias por empresa que tenha por objeto a construção, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a ANEEL	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LI	07.08.2012	07.08.2012	31.12.2015	-
164.1	Decreto	Decreto 47.500 , de 21.10.2010	Redução de base de cálculo nas saídas de mercadorias dos setores têxtil e de vestuário por estabelecimento industrial ou comercial atacadista	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LII	22.10.2010	01.10.2010	30.09.2011	-
164.2	Decreto	Decreto 48.416 , de 03.10.2011	Redução de base de cálculo nas saídas de mercadorias dos setores têxtil e de vestuário por estabelecimento industrial ou comercial atacadista	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LII	04.10.2011	01.10.2011	30.09.2012	-
165	Decreto	Decreto 47.610 , de 30.11.2010	Redução de base de cálculo nas saídas internas de ureia	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LIII	01.12.2010	01.12.2010	28.02.2017	-
166	Decreto	Decreto 47.943 , de 11.04.2011	Redução de base de cálculo nas saídas de guindastes e caminhões- guindastes recebidos do exterior	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LV	12.04.2011	12.04.2011	31.07.2011	-
167.1	Decreto	Decreto 48.778 , de 05.01.2012	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	06.01.2012	01.01.2012	31.01.2012	-
167.2	Decreto	Decreto 48.844 , de 01.02.2012	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	03.02.2012	01.02.2012	30.04.2012	-
167.3	Decreto	Decreto 49.065 , de 27.04.2012	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	30.04.2012	01.05.2012	31.10.2012	-
167.4	Decreto	Decreto 50.357 , de 27.05.2013	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	28.05.2013	27.05.2013	26.06.2013	-
167.5	Decreto	Decreto 50.443 , de 28.06.2013	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	01.07.2013	27.06.2013	26.09.2013	-
167.6	Decreto	Decreto 50.689 , de 27.09.2013	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	30.09.2013	27.09.2013	18.12.2013	-
167.7	Decreto	Decreto 51.043 , de 18.12.2013	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	19.12.2013	19.12.2013	31.07.2014	-
167.8	Decreto	Decreto 51.710 , de 04.08.2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	05.08.2014	01.08.2014	31.10.2014	-
167.9	Decreto	Decreto 51.932 , de 22.10.2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	23.10.2014	01.11.2014	30.04.2015	-
167.10	Decreto	Decreto 52.352 , de 30.04.2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	04.05.2015	01.05.2015	30.06.2015	-
167.11	Decreto	Decreto 52.436 , de 26.06.2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	29.06.2015	01.07.2015	31.12.2015	-
167.12	Decreto	Decreto 52.827 , de 22.12.2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	23.12.2015	01.01.2016	30.06.2016	-
167.13	Decreto	Decreto 53.120 , de 30.06.2016	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de suínos vivos	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LVIII	01.07.2016	01.07.2016	31.12.2016	-
168.1	Decreto	Decreto 50.059 , de 07.02.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV	08.02.2013	08.02.2013	31.12.2013	-
168.2	Decreto	Decreto 51.025 , de 16.12.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV	17.12.2013	01.01.2014	30.06.2015	Republicado em 27.01.2014
168.3	Decreto	Decreto 52.453 , de 02.07.2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV	03.07.2015	01.07.2015	31.12.2015	-
168.4	Decreto	Decreto 52.825 , de 22.12.2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV	23.12.2015	01.01.2016	30.06.2017	-
168.5	Decreto	Decreto 53.610 , de 29.06.2017	Redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXIV	30.06.2017	01.07.2017	17.07.2017	-
169.1	Decreto	Decreto 50.440 , de 28.06.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV	01.07.2013	01.07.2013	31.03.2016	Vencido
169.2	Decreto	Decreto 51.043 , de 18.12.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV	19.12.2013	19.12.2013	29.05.2014	-
169.3	Decreto	Decreto 51.534 , de 29.05.2014	Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV	30.05.2014	30.05.2014	31.03.2015	-
169.4	Decreto	Decreto 52.308 , de 27.03.2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV	30.03.2015	01.04.2015	31.12.2015	-
169.5	Decreto	Decreto 52.839 , de 29.12.2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de construções pré- fabricadas, com estrutura de ferro, de aço ou de compósito polimérico, e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, e de perfis pultrudados de matriz de poliéster insaturado, produzidas neste Estado	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXV	30.12.2015	01.01.2016	31.03.2016	Vencido
170.1	Decreto	Decreto 50.441 , de 28.06.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVI	01.07.2013	01.07.2013	31.12.2015	-
170.2	Decreto	Decreto 51.076 , de 27.12.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, por estabelecimento industrial	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVI	30.12.2013	30.12.2013	31.12.2015	-
171.1	Decreto	Decreto 50.681 , de 26.09.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVII	27.09.2013	27.09.2013	30.09.2015	-
171.2	Decreto	Decreto 52.581 , de 30.09.2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXVII	01.10.2015	01.10.2015	20.11.2016	-
171.3	Instrução Normativa	Instrução Normativa 089/2013, de 16.10.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0	22.10.2013	01.11.2013	30.09.2015	-
171.4	Instrução Normativa	Instrução Normativa 054/2015, de 06.10.2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0	08.10.2015	01.10.2015	01.10.2015	-
171.5	Instrução Normativa	Instrução Normativa 060/2015, de 28.10.2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0	29.10.2015	01.10.2015	31.03.2016	-
171.6	Instrução Normativa	Instrução Normativa 006/2016, de 20.01.2016	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0	22.01.2016	01.10.2015	31.03.2016	-
171.7	Instrução Normativa	Instrução Normativa 029/2016, de 16.06.2016	Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros	IN 045/98, Título I, Capítulo III, Seção 9.0	20.06.2016	01.04.2016	23.11.2016	-
172.1	Decreto	Decreto 51.088 , de 27.12.2013	Redução de base de cálculo nas saídas internas de postes de concreto, estruturas pré- fabricadas de concreto e torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, por estabelecimento fabricante	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXII	30.12.2013	30.12.2013	17.03.2014	-
172.2	Decreto	Decreto 51.298 , de 17.03.2014	Redução de base de cálculo nas saídas internas de postes de concreto, estruturas pré- fabricadas de concreto e torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, por estabelecimento fabricante	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXII	18.03.2014	18.03.2014	31.12.2015	-
173.1	Decreto	Decreto 51.698 , de 30.07.2014	Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXV	31.07.2014	01.08.2014	31.12.2014	Republicado em 11.08.2014
173.2	Decreto	Decreto 52.131 , de 08.12.2014	Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXV	09.12.2014	01.01.2015	30.09.2015	-
173.3	Decreto	Decreto 52.571 , de 24.09.2015	Redução de base de cálculo nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista (ônibus)	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXV	25.09.2015	01.10.2015	31.12.2016	-
174.1	Decreto	Decreto 51.703 , de 31.07.2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	01.08.2014	01.08.2014	31.03.2016	-
174.2	Decreto	Decreto 51.750 , de 21.08.2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	22.08.2014	01.08.2014	31.03.2016	-
174.3	Decreto	Decreto 51.970 , de 03.11.2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	04.11.2014	01.11.2014	31.03.2016	-
174.4	Decreto	Decreto 52.305 , de 26.03.2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	27.03.2015	27.03.2015	31.03.2016	-
174.5	Decreto	Decreto 52.306 , de 27.03.2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	30.03.2015	01.04.2015	30.06.2015	-
174.6	Decreto	Decreto 52.447 , de 01.07.2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	02.07.2015	01.07.2015	31.07.2015	-
174.7	Decreto	Decreto 52.483 , de 31.07.2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	03.08.2015	01.08.2015	31.03.2016	-
174.8	Decreto	Decreto 52.676 , de 29.10.2015	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	03.11.2015	01.11.2015	31.01.2016	-
174.9	Decreto	Decreto 52.892 , de 28.01.2016	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	29.01.2016	01.02.2016	31.03.2016	-
174.10	Decreto	Decreto 52.944 , de 16.03.2016	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de arroz beneficiado, de produção própria	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVI	17.03.2016	01.04.2016	30.09.2017	-
175	Decreto	Decreto 51.730 , de 13.08.2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais a não contribuinte, de veículos de combate a incêndio e de veículos automóveis elétricos sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVII	14.08.2014	14.08.2014	31.12.2015	-
176	Decreto	Decreto 51.833 , de 16.09.2014	Redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de móveis, produzidos neste Estado, por estabelecimentos atacadistas com destino a órgãos e entidades da Administração Pública Direta e suas Fundações e Autarquias, bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXVIII	17.09.2014	17.09.2014	31.12.2015	-
177.1	Decreto	Decreto 52.118 , de 03.12.2014	Redução de base de cálculo nas saídas internas de tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto, por estabelecimento fabricante	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXIX	04.12.2014	01.12.2014	31.03.2016	Vencido
177.2	Decreto	Decreto 52.839 , de 29.12.2015	Redução de base de cálculo nas saídas internas de tubos de concreto, galerias de concreto e anéis de concreto, por estabelecimento fabricante	RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXXIX	30.12.2015	01.01.2016	31.03.2016	Vencido
178.1	Lei	Lei 10.908 , de 30.12.1996	Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo	Art. 1º, Número 1	31.12.1996	01.11.1996	23.12.1998	Retificado em 10.01.1997
178.2	Lei	Lei 11.290 , de 23.12.1998	Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo	Art. 4º	24.12.1998	24.12.1998	05.08.2010	-
178.3	Decreto	Decreto 37.699 , de 26.08.1997	Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo	RICMS, Livro I, Art. 24, Inciso I	27.08.1997	01.09.1997	30.12.1997	Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
178.4	Decreto	Decreto 44.280 , de 31.01.2006	Redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo	RICMS, Livro I, Art. 24, Inciso I	01.02.2006	24.12.1998	05.08.2010	-
179.1	Decreto	Decreto 40.957, de 07.08.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, promovidas por estabelecimento comercial, no período de 1º de abril a 31 de julho de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 01	08.08.2001	01.04.2001	11.09.2001	-
179.2	Decreto	Decreto 40.828 , de 12.06.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, promovidas por estabelecimento comercial, nos meses de maio e junho de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 01	13.06.2001	13.06.2001	18.07.2001	-
179.3	Decreto	Decreto 40.894, de 18.07.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, promovidas por estabelecimento comercial, nos meses de maio a julho de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 01	19.07.2001	19.07.2001	07.08.2001	-
179.4	Decreto	Decreto 41.042 , de 11.09.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, promovidas por estabelecimento comercial, no período de 1º de abril a 30 novembro de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 01	12.09.2001	12.09.2001	12.04.2002	-
180	Decreto	Decreto 41.268 , de 07.12.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas promovidas por estabelecimento comercial enquadrado no CGC/TE na categoria geral, no período de 16 a 31 de dezembro de 2002	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item I, Alínea "a", Nota 02, "b"	10.12.2001	10.12.2001	28.01.2002	-
181.1	Decreto	Decreto 40.957, de 07.08.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas, sujeitas ao IPI, de carne e de produtos de suínos, promovidas no período de 1º de abril a 31 de julho de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "a", Nota 02	08.08.2001	01.04.2001	11.09.2001	-
181.2	Decreto	Decreto 40.828 , de 12.06.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas, sujeitas ao IPI, de carne de suínos, promovidas nos meses de abril e maio de 2001, e de produtos de suínos, promovidas nos meses de maio e junho de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "a", Nota 02	13.06.2001	13.06.2001	18.07.2001	-
181.3	Decreto	Decreto 40.894, de 18.07.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas, sujeitas ao IPI, de carne de suínos promovidas nos meses de abril a junho de 2001, e de produtos de suíno, promovidas nos meses de maio a julho de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "a", Nota 02	19.07.2001	19.07.2001	07.08.2001	-
181.4	Decreto	Decreto 41.042 , de 11.09.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne e de produtos de suínos, sujeitas ao IPI, promovidas no período de 1º de abril a 30 de novembro de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "a", Nota 02	12.09.2001	12.09.2001	21.04.2002	-
182.1	Decreto	Decreto 40.957, de 07.08.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne de caprinos e suínos, promovidas por estabelecimento abatedor, no período de abril a julho de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "c", Nota 02	08.08.2001	01.04.2001	11.09.2001	-
182.2	Decreto	Decreto 40.790, de 23.05.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne de caprinos e suínos, promovidas por estabelecimento abatedor, no período de abril e maio de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "c", Nota 02	24.05.2001	24.05.2001	18.07.2001	-
182.3	Decreto	Decreto 40.894, de 18.07.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne de caprinos e suínos, promovidas por estabelecimento abatedor, no período de abril a junho de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "c", Nota 02	19.07.2001	19.07.2001	07.08.2001	-
182.4	Decreto	Decreto 41.042 , de 11.09.2001	Prorroga prazo de pagamento nas saídas de carne de caprinos e suínos, promovidas por estabelecimento abatedor, no período de 1º de abril a 30 de novembro de 2001	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item III, Alínea "c", Nota 02	12.09.2001	12.09.2001	21.04.2002	-
183.1	Decreto	Decreto 37.699 , de 26.08.1997	Fixa prazo de pagamento para fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item VII	27.08.1997	01.09.1997	31.01.2002	Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
183.2	Decreto	Decreto 37.733, de 08.09.1997	Fixa prazo de pagamento para fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item VII	09.09.1997	01.09.1997	31.01.2002	-
184	Decreto	Decreto 48.841 , de 01.02.2012	Fixa prazo de pagamento do diferencial de alíquota para contribuinte optante pelo Simples Nacional	RICMS, Apêndice III, Seção I, Item XII	03.02.2012	01.01.2012	31.12.2016	Retificado em 22.02.2012
185	Decreto	Decreto 37.699 , de 26.08.1997	Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária nas saídas de cimento	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item III, Alínea "a"	27.08.1997	01.06.1999	30.06.1999	Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997
186.1	Decreto	Decreto 46.262 , de 30.03.2009	Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	31.03.2009	01.04.2009	31.12.2011	-
186.2	Decreto	Decreto 46.557 , de 07.08.2009	Acrescenta mercadoria ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	09.08.2009	01.07.2009	08.10.2009	-
186.3	Decreto	Decreto 46.576 , de 20.08.2009	Acrescenta mercadorias ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	21.08.2009	01.09.2009	31.12.2011	-
186.4	Decreto	Decreto 46.626 , de 24.09.2009	Acrescenta mercadorias ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	25.09.2009	01.10.2009	31.12.2011	-
186.5	Decreto	Decreto 46.675 , de 09.10.2009	Acrescenta mercadorias ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	13.10.2009	01.11.2009	31.12.2011	-
186.6	Decreto	Decreto 47.291 , de 17.06.2010	Fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	18.06.2010	01.06.2010	31.12.2011	-
186.7	Decreto	Decreto 47.997 , de 05.05.2011	Acrescenta mercadoria ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	06.05.2011	01.06.2011	31.12.2011	-
186.8	Decreto	Decreto 48.869 , de 15.02.2012	Acrescenta mercadorias ao dispositivo que fixa prazo de pagamento do débito de responsabilidade por substituição tributária em operações internas com as mercadorias que relaciona	RICMS, Apêndice III, Seção II, Item VIII	16.02.2012	01.03.2012	31.12.2016	-