O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base no Protocolo nº 04-008484/2021,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do artigo 6º do Decreto Municipal nº 879 , de 2 de julho de 2020 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º .....

§ 2º A solicitação online do serviço de parcelamento do solo é competência exclusiva do responsável técnico pelo projeto.

Art. 2º Fica revogado o § 3º do artigo 6º do Decreto Municipal nº 879 , de 2 de julho de 2020.

Art. 3º Fica incluído o artigo 7ºA com a seguinte redação:

"Art. 7º-A. Os participantes do processo de aprovação de projeto assumirão perante a SMU o compromisso com o atendimento de toda a legislação vigente, mediante formalização de Termo de Responsabilidade, ficando o responsável técnico pelo projeto constituído como representante legal do(s) proprietário(s). "

Parágrafo único. O projeto de parcelamento do solo deve ser previamente autorizado e validado pelo proprietário, sendo dispensada a sua assinatura na prancha do projeto.

Art. 4º O § 1º do artigo 9º do Decreto Municipal nº 879 , de 2 de julho de 2020 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º .....

§ 1º O prazo máximo para atendimento das solicitações constantes no parecer, pelo solicitante, será de 60 (sessenta) dias. Serão toleradas duas análises complementares por protocolo. "

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 10 de março de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Prefeito Municipal

Júlio Mazza de Souza

Secretário Municipal do Urbanismo