Decreto nº 54737 DE 30/07/2019
Norma Estadual - Rio Grande do Sul - Publicado no DOE em 31 jul 2019
Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, que publicam relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme especifica.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Considerando a autorização aprovada na 173ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ocorrida em 5 de julho de 2019, conforme previsto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/2017,
Decreta:
Art. 1 º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, conforme segue:
I - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017"), é dada nova redação aos itens 41.1 a 41.3 e 41.6; 44.1 e 44.2; 55.1e 55.3; 56; 63; e 219.3, conforme especificado no Anexo I deste Decreto;
II - no Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017"), ficam acrescentados os itens 41.8; 44.4; e 150.4 a 150.6, conforme especificado no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações no Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, ficam acrescentados os itens 50.14 a 50.23; 149.7 a 149.9; e 153.4 a 153.6, conforme especificado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2019.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
OTOMAR VIVIAN,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
ANEXO I
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ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (.....) |
| UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | OBSERVAÇÕES (9) |
| 41.1 | Decreto | Decreto 38.137, de 26.01.1998 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 27.01.1998 | 01.04.2002 | Retificado em 27.02.1998 |
| 41.2 | Decreto | Decreto 39.341, de 17.03.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI | 18.03.1999 | 01.04.2002 | - |
| 41.3 | Decreto |
Decreto 40.457, de 16.11.2000 |
Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores |
RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI |
17.11.2000 | 01.04.2002 | - |
| 41.6 | Decreto | Decreto 41.375, de 30.01.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice XXII | 31.01.2002 | 01.04.2002 | - |
| 41.8 | Decreto | Decreto 52.846, de 30.12.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X | 31.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 44.1 | Decreto | Decreto 39.708, de 06.09.1999 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 08.09.1999 | 01.01.2003 | - |
| 44.2 | Decreto | Decreto 40.457, de 16.11.2000 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV | 17.11.2000 | 01.01.2003 | - |
| 44.4 | Decreto | Decreto 52.846, de 30.12.2015 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX | 31.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 55.1 | Decreto | Decreto 47.346, de 01.07.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX, e Apêndice XXXVI | 02.07.2010 | 01.07.2010 | - |
| 55.3 | Decreto | Decreto 52.446, de 01.07.2015 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XLIX, e Apêndice XXXVI | 02.07.2015 | 01.08.2015 | - |
| 56 | Decreto | Decreto 47.346, de 01.07.2010 | Redução de base de cálculo nas saídas de máquinas e aparelhos produzidos neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso L, e Apêndice XXXVII | 02.07.2010 | 01.07.2010 | - |
| 63 | Decreto | Decreto 49.138, de 23.05.2012 | Redução de base de cálculo nas saídas internas e nas saídas a não contribuintes localizados em outras unidades da Federação de produtos de ferro e aço produzidos neste Estado | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso LXI, e Apêndice XLI | 24.05.2012 | 24.05.2012 | - |
| 150.4 | Decreto | Decreto 52.846, de 30.12.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 31.12.2015 | 01.01.2016 | - |
| 150.5 | Decreto | Decreto 52.950, de 21.03.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 22.03.2016 | 01.05.2016 | - |
| 150.6 | Decreto | Decreto 53.221, de 04.10.2016 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 05.10.2016 | 01.10.2016 | - |
| 219.3 | Decreto | Decreto 52.446, de 01.07.2015 | Crédito presumido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso CIV, e Apêndice XXXVI | 02.07.2015 | 01.08.2015 | - |
ANEXO II
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ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 (.....) |
| UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul |
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| ITEM (2) | ATOS (3) | NÚMERO (4) | EMENTA OU ASSUNTO (5) | DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) | TERMO INICIAL (8) | TERMO FINAL (9) | OBSERVAÇÕES (10) |
| 50.14 | Decreto | Decreto 37.699, de 26.08.1997 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 01.09.1997 | 10.03.1998 | 31.12.2002 | Retificado em 08.09.1997 e 18.09.1997 |
| 50.15 | Decreto | Decreto 42.112, de 15.01.2003 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 16.01.2003 | 01.01.2003 | 29.02.2008 | - |
| 50.16 | Decreto | Decreto 42.754, de 12.12.2003 |
Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 15.12.2003 | 15.10.2003 | 29.02.2008 | - |
| 50.17 | Decreto | Decreto 44.407, de 20.04.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 24.04.2006 | 01.11.2005 | 26.11.2007 | - |
| 50.18 | Decreto | Decreto 44.656, de 22.09.2006 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 25.09.2006 | 12.07.2006 | 29.02.2008 | - |
| 50.19 | Decreto | Decreto 45.348, de 26.11.2007 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 27.11.2007 | 27.11.2007 | 31.12.2012 | - |
| 50.20 | Decreto | Decreto 45.471, de 08.02.2008 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 11.02.2008 | 01.03.2008 | 31.12.2012 | - |
| 50.21 | Decreto | Decreto 47.516, de 29.10.2010 |
Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador |
RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI |
01.11.2010 | 01.12.2010 | 31.12.2012 | - |
| 50.22 | Decreto | Decreto 48.601, de 21.11.2011 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 22.11.2011 | 01.12.2011 | 31.12.2012 | - |
| 50.23 | Decreto | Decreto 49.985, de 26.12.2012 | Crédito presumido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos nas operações de entrada desses produtos adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante, de importador ou de distribuidor exclusivo pertencente aos mesmo grupo empresarial do fabricante ou do importador | RICMS, Livro I, Art. 32, Inciso XXXI, e Apêndice II, Seção III, Item VI | 27.12.2012 | 01.01.2013 | 31.12.2015 | - |
| 149.7 | Decreto | Decreto 41.312, de 03.01.2002 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X | 04.01.2002 | 01.04.2002 | 31.12.2012 | - |
| 149.8 | Decreto | Decreto 49.985, de 26.12.2012 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X | 27.12.2012 | 01.01.2013 | 31.08.2013 | - |
| 149.9 | Decreto | Decreto 50.569, de 20.08.2013 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos automotores | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXI, e Apêndice II, Seção III, Item X | 21.08.2013 | 01.09.2013 | 31.12.2015 | - |
| 153.4 | Decreto | Decreto 40.789, de 23.05.2001 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX | 24.05.2001 | 01.01.2003 | 31.12.2012 | - |
| 153.5 | Decreto |
Decreto 49.985, de 26.12.2012 |
Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) |
RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX |
27.12.2012 | 01.01.2013 | 31.08.2013 | - |
| 153.6 | Decreto | Decreto 50.569, de 20.08.2013 | Redução da base de cálculo nas saídas internas e nos recebimentos do exterior de veículos novos motorizados (veículos de 2 e 3 rodas) | RICMS, Livro I, Art. 23, Inciso XXV, e Apêndice II, Seção III, Item IX | 21.08.2013 | 01.09.2013 | 31.12.2015 | - |