Decreto nº 549 DE 10/02/2014
Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 10 fev 2014
Dispõe sobre alterações no Anexo XXIV, do Decreto n° 2269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, que trata da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral n.° 2014/04643-SEFAZ, e
Considerando o disposto nos arts. 145 e 145 - A c/c o art. 243, da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997,
Considerando o disposto nos arts. 257 e 257 - A, do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998;
CONSIDERANDO, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 178, de 11 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013,
DECRETA :
Art. 1° O item 28, do art. 9°, do Anexo XXIV do Decreto n° 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | NCMS/SH | DESCRIÇÃO | % MVA - INTERNA | ALIQ. INTERNA | % MVA AJUSTADA ORIGEM 7% | % MVA AJUSTADA ORIGEM 12% | % MVA AJUSTADA ORIGEM 4% |
| 28. | 8515.90 |
Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil |
39,14 | 17% | 55,90% | 47,52% | 60,93% |
.”.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.