O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do voto, em solo brasileiro, para os maiores de dezoito anos, imposta pelo art. 14, § 1º, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o transporte é, desde a edição da Emenda Constitucional nº 90/15, direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, na forma do art. 30, V, da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.736, de 23 de fevereiro de 2024, que determina ao Poder Público Municipal adotar as providências necessárias para assegurar, nos dias de votação, a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ nº 1.344, de 8 de agosto de 2024, que determina que o Poder Público Municipal deverá, até 17 de agosto de 2024, informar as modalidades, itinerários e horários que irá ofertar transporte gratuitamente nos dias de votação,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa pública aos usuários do sistema de transporte público coletivo do Município do Rio de Janeiro, das 06h às 20h, nas seguintes datas:

I - 06 de outubro de 2024 - primeiro turno das Eleições de 2024; e

II - 27 de outubro de 2024 - segundo turno das Eleições de 2024, caso ocorra.

Art. 2º A suspensão estabelecida neste Decreto abrange o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO), prestado por ônibus comuns e pelo Sistema Bus Rapid Transit (BRT), bem como o Sistema do Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput não inclui os ônibus de linhas executivas.

Art. 3º Nos dias e horários indicados pelo art. 1º, todo o Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus (SPPO), incluindo o BRT, e o Sistema do Veículo Leve Sobre Trilhos - VLT devem operar com toda a frota regularmente disponibilizada em dias úteis, para atender ao fluxo extraordinário de pessoas em trânsito para as suas respectivas zonas eleitorais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024; 460º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES