O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 50/2014, de 23 de abril de 2014, 70/14 de 30 de julho de 2014, 73/2014,74/2014; 76/2014 e 78/2014 de 19 de agosto de 2014, Ajustes SINIEF 09/2014 de 23 de abril de 2014, 10/2014 de 16 de junho de 2014, 11/2014, 13/2014, e 14/2014 de 19 de agosto de 2014 e 16/2014 de 27 de agosto de 2014.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 247/2014, da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de novembro de 2014.

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente