Decreto nº 5.596 de 21/10/2009

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 21 out 2009

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 2.131, de 12 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a redação determinada pelo Anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

Curitiba, em 21 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

ROBERTO REQUIÃO,

Governador do Estado.

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda.

RAFAEL IATAURO,

Chefe da Casa Civil.

ANEXO - (Substitui o Anexo referido no art. 1º do Decreto nº 2.131, de 12.02.2008)

ÍNDICE ALFABÉTICO
Nº	ESTADO	PÁGINA
1	ACRE	02
2	ALAGOAS	03
3	AMAPÁ	04
4	AMAZONAS	04
5	BAHIA	05
6	CEARÁ	14
7	DISTRITO FEDERAL	15
8	ESPÍRITO SANTO	22
9	GOIÁS	28
10	MARANHÃO	32
11	MATO GROSSO	33
12	MATO GROSSO DO SUL	41
13	MINAS GERAIS	50
14	PARÁ	51
15	PARAÍBA	55
16	PERNAMBUCO	56
17	PIAUÍ	59
18	RIO DE JANEIRO	61
19	RIO GRANDE DO NORTE	63
20	RIO GRANDE DO SUL	64
21	RONDÔNIA	69
22	RORAIMA	70
23	SANTA CATARINA	70
24	SÃO PAULO	74
25	SERGIPE	77
26	TOCANTINS	78

1 - ACRE

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

1.1

Empresas localizadas na área de livre comércio de Basiléia, estendido para Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul
Obs.: Critérios estabelecidos Lei nº 1.197/1996

Crédito presumido de 10% sobre o valor das operações
Lei nº 1.215, de 28.11.1996, art. 2º, II

2% s/ BC

a partir de 29.11.1996

1.2

Empresas beneficiadas pelo Programa de Incentivos Tributários para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Extrativo Vegetal e Industrial Turística do Estado do Acre.
Obs.: Mediante projeto aprovado pela Secretaria de Estado da Produção - SEPRO conforme Regulamento Operativo do Programa

Crédito presumido de até 95% do saldo devedor do ICMS
Lei nº 1.358, de 29.12.2000
Dec. nº 4.196/2001

0,6% s/ BC

a partir de 01.01.2001

1.3

Empresas beneficiadas pela Política de Incentivos às Atividades Indústrias do Estado do Acre, enquadradas nos seguintes setores econômicos:
a) indústria de base florestal e extrativa;
b) agroindústrias;
c) indústrias de minerais não metálicos;
d) empreendimentos industriais.
Obs: deliberação da Comissão da Política de Incentivos às atividades industriais do ACRE

Crédito presumido de até 95% do saldo devedor
Lei nº 1.361, de 29.12.2000

0,6% s/ BC

a partir de 01.01.2001

1.4

Empresa beneficiadas pelo Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no polo sucroalcooleiro agroindustrial de Capixaba
Obs.: Mediante Regime Especial para o estabelecimento produtor de Álcool Etílico Hidratado combustível - AEHC, Álcool Etílico para outros fins-AEOF, Álcool Etílico Combustível-AEAC e açúcar

Crédito presumido de até 9% sobre o valor das operações
Lei nº 1.779, de 20.06.2006 Art. 3º, II

3% s/ BC

a partir de 21.06.2006

1.5

Farinha de mandioca - embalagens personalizadas de até 5kg

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Dec. nº 12.997, de 26.09.2005, art. 1º, I

a partir de 01.09.2005

1.6

Farinha de mandioca - embalada em saco de 50kg

Crédito presumido de 41,667% sobre o valor do imposto
Dec. nº 12.997, de 26.09.2005, art. 1º, II

7% s/ BC

a partir de 01.09.2005

1.7

Palmito

Crédito presumido de 75% sobre a base de cálculo
Dec. nº 1976, de 07.04.2000

3% s/ BC

a partir de 08.04.2000

1.8

Carne desossada e embalada, exceto frango e produtos resultantes de seu abate
Obs.: Mediante Regime Especial

Crédito presumido de 85,714% sobre o valor das operações
Dec. nº 15.085/2006, art. 1º, § 2º, I

1% s/ BC

a partir de 01.09.2006

2 - ALAGOAS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

2.1

Empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN.
A concessão dos incentivos far-se-á através de Decreto executivo, mediante proposta formulada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - CONDIN

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Lei nº 5/519, de 20.07.1993, regulamentada pelo Dec. nº 38.394/2000

6% s/ BC

a partir de 02.02.1995

2.2

Estabelecimentos industriais fabricantes de açúcar e álcool
Obs: Mediante Termo de Opção de Crédito Presumido

Crédito presumido de 3% do valor do total das saídas
Lei nº 6.445, de 31.12.2003 Lei nº 6.515/2004

9% s/ BC

a partir de 01.01.2004

2.3

Estabelecimentos produtores de aves, nas saídas de aves em pé por ele produzidas

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
RICMS, anexo III, item 10, b

1% s/ BC

A partir de 01.10.2002

2.4

Saídas dos produtos, sem similar nacional, classificados na posição 9022.13 e 9022.12.00, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
RICMS, anexo III, item 12, II

5% s/ BC

a partir de 29.09.2003

2.5

Estabelecimentos produtores, cooperativa ou associação de produtores de farinha de mandioca

Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo
Anexo III, item 19, b

2,5% s/ BC

a partir de 01.10.2002

2.6

Atacadistas de drogas e medicamentos e de material médico-hospitalar listados no anexo único do Decreto nº 36.538/1995
Obs.: Mediante Regime Especial

Crédito presumido de 4% sobre a base de cálculo
Dec. nº 3005/2005, art. 5º-A.

8% s/ BC

a partir de 01.01.2006

2.7

Distribuição centralizada de produtos

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
Dec. nº 38.631, de 22.11.2000

1% s/ BC

a partir de 23.11.2000

3 - AMAPÁ

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

4 - AMAZONAS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

4.1

Produtos
I - bens intermediários, exceto placas de circuito impresso;
IV - produtos de limpeza, café torrado e moído, vinagre, bolachas e biscoitos, macarrão e demais massas alimentícias;
VII - mídias virgens e gravadas, com cessão de direitos quando aplicáveis, fabricadas conforme processo produtivo básico, previsto em legislação federal e distribuídas a partir da Zona Franca de Manaus

Crédito presumido de 90,25% sobre o valor do imposto
para os produtos previstos nos incisos I, IV e VII do art. 10 combinado com art. 13 Lei nº 2.826/2003

1,17% s/ BC

a partir de 29.09.2003

4.2

Produtos:
II - placas de circuito impresso montadas para produção de aparelhos de áudio e vídeo, excetuadas aquelas destinadas aos bens especificados nos incisos II, III e IV do § 13 do art. 13;
III - bens de capital;
V - bens de consumo industrializados destinados à alimentação;
VI - produtos agroindustriais e afins, florestais e faunísticos, medicamentos, preparações cosméticas e produtos de perfumaria que utilizem, dentre outras, matérias-primas produzidas no interior e/ou oriundas da flora e fauna regionais, pescado industrializado e produtos de indústria de base florestal

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
para os produtos previstos nos incisos II, III, V e VI do art. 10 combinado com art. 13 Lei nº 2.826/2003

3% s/ BC

a partir de 29.09.2003

4.3

Produtos:
VIII - bens industrializados de consumo não compreendidos nos incisos anteriores, incluindo:
a) madeira serrada, beneficiada e/ou perfilada e o biodiesel;
b) refrigerantes.

Crédito presumido de 55% sobre o valor do imposto
para os produtos previstos no inciso VIII do art. 10 combinado com art. 13 da Lei nº 2.826/2003 Lei nº 3.426/2009 Lei nº 2.879/2004

5,4% s/ BC

a partir de 29.09.2003
Obs.: a partir de 01.08.2009 em relação a alínea a)
a partir de 31.03.2004 em relação a alínea b)

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
para a empresa que implantar e mantiver projeto agropecuário e afins no interior do Estado, mediante projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM, Lei nº 2.826/2003, art. 10 e Art. 13, § 14º

4,8% s/ BC

4.4

Produtos:
I - embarcações;
II - terminais portáteis de telefonia celular;
III - monitor de vídeo para informática e aparelho telefônico por fio combinado com aparelho portátil sem fio, operando em frequência igual ou superior a 900 Mhz;
IV - bens de informática e automação, exceto o disposto nos incisos II e III deste parágrafo, sujeitos ao investimento compulsório em pesquisa e desenvolvimento tecnológico previsto em lei federal;
V - auto-rádio;
I - vestuário e calçados;
VII - veículos utilitários;
VIII - brinquedos;
IX - máquinas de costura industrial;
X - aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede e "split";
XI - fogões, lavadoras e secadoras de roupas e/de louças, congeladores e refrigeradores.
XII - tubos de raios catódicos;
XIII - bolas, enfeites e festão natalinos, luzes, luminárias para enfeites natalinos e árvores de natal.
...
XVII - fios, telas e sacos de juta e/ou malva, castanha beneficiada com casca ou descascada;
XVIII - aparelho de ginástica.
XIX - bicicleta;
XX - pneumáticos e câmaras de ar;
XXI - baú de alumínio e semireboque;
XXII - odorizador de ambiente e repelentes;
XXIII - produtos destinados à segurança ocupacional.

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Lei nº 2.826/2003, art. 13, § 13 Lei nº 2.879/2004 Lei nº 3.022/2005 Lei nº 3.182/2007

a partir de 29.09.2003
Obs: a partir de 28.12.2005 em relação ao inciso III, exceto para monitor de vídeo.
a partir de 31.03.2004 para os incisos XII e XIII
a partir de 28.12.2005 para os incisos XVII e XVIII
a partir de 05.11.2007 para os incisos XIX, XX e XXI
a partir de 28.12.2005 para o inciso XXIII

4.5

Placa de circuito impresso montada para uso de informática

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Lei nº 2.826/2003., art. 13, § 18º Lei nº 3.022/2005

a partir de 28.12.2005

5 - BAHIA

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

5.1

Produtos de informática, eletrônica e telecomunicação

Estorno de débito nas operações realizadas por estabelecimento industrial
Dec. nº 4.316/1995

de 19.06.1995 a 31.12.2014

5.2

Produtos de informática importados

Crédito presumido de 70,834% sobre o valor do imposto
Dec. nº 6.741/1997

3,5% s/ BC

de 11.09.1997 a 31.12.2014

5.3

Produtos de telecomunicação, elétricos, eletrônicos e eletroeletrônicos, importados

Crédito presumido de 70,834% sobre o valor do imposto
Dec. nº 7.341/1998

3,5% s/ BC

de 26.05.1998 a 31.12.2014

5.4

Açúcar

Crédito presumido de 65% sobre o valor do imposto
Art. 96, XX do RICMS/BA

4,2% s/ BC

a partir de 30.03.2003

5.5

Artigos esportivos importados

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.727/1999 alterado pelo Dec. nº 11.425 de 30.01.2009

2,4% s/ BC

a partir de 01.02.2009

Crédito presumido de 55% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.727/1999

5,4% s/ BC

de 29.12.1999 a 31.01.2009

5.6

Artigos sanitários de cerâmica

Crédito presumido de até 85% sobre o valor do imposto
Art. 1º, VI do Dec. nº 6.734/1997

1,8% s/ BC

a partir de 31.12.1999

5.7

Azulejos, ladrilhos e outros revestimentos (ladrilhos, cubos e pastilhas - NBM/SH 6908.10.00; placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidradas ou esmaltadas - NBM/SH 6908.90.00; azulejos e ladrilhos, Decorados ou não - NBM/SH 6908.90.00)

Crédito presumido de até 85% sobre o valor do imposto
Art. 1º, VIII do Dec. nº 6.734/1997

1,8% s/ BC

a partir de 31.12.1999

5.8

Produção de máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e de fibra ótica

Crédito presumido referente ao valor do saldo devedor apurado em cada mês
Art. 2º-A do Dec. nº 4.316/1995

a partir de 31.12.1999

5.9

Atacadista de leite e seus derivados

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.10

Atacadista de farinhas, amidos e féculas

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.11

Atacadista de aves vivas e ovos

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.12

Atacadista de aves abatidas e seus derivados e carne de outros animais

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Acrescentado pelo Dec. nº 10.346 de 21.05.2007

10% s/ BC

a partir de 22.05.2007

5.13

Atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.14

Atacadista de pescados e frutos do mar

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.15

Atacadista de massas alimentícias em geral

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.16

Atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Acrescentado pelo Dec. nº 11.336 de 25.11.2008

10% s/ BC

a partir de 26.12.2008

5.17

Atacadista de outros produtos alimentícios

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.18

Atacadista de alimentos para animais

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. 7.799/2000 - Anexo único e Dec. 10.316 de 12.04.2007

10% s/ BC

a partir de 12.04.2007

5.19

Atacadista de tecidos

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000 - Anexo único e Dec. nº 10.316 de 12.04.2007

10% s/ BC

a partir de 12.04.2007

5.20

Atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos de uso pessoal ou doméstico

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.21

Atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.22

Atacadista de produtos de higiene pessoal

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.23

Atacadista de artigos de escritório e papelaria; papel, papelão e seus artefatos

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000 e Dec. nº 7.902/2001

10% s/ BC

a partir de 08.02.2001

5.24

Atacadista de móveis

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.25

Atacadista de embalagens

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.26

Atacadista de equipamentos de informática e comunicação

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.27

Atacadista de materiais de construção em geral

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000 - Anexo único e Dec. nº 10.316 de 12.04.2007

10% s/ BC

a partir de 12.04.2007

5.28

Atacadista de mercadoria em geral

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.29

Calçados, seus insumos e componentes, bolsas e cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos

Crédito presumido de até 99% sobre o valor do imposto
Art. 1º, § 1º, II da Lei nº 7.025/1997 e art. 1º, II do Dec. nº 6.734/1997

0,12% s/ BC

a partir de 16.09.1997

5.30

Artigos de malharia

Crédito presumido de até 99% sobre o valor do imposto
Art. 1º, § 1º, II da Lei nº 7.025/1997 e art. 1º, II do Dec. nº 6.734/1997

0,12% s/ BC

a partir de 16.09.1997

5.31

Aos estabelecimentos industriais que se dediquem à preparação de especiarias e condimentos CNAE-Fiscal 1585-7/00) e aos fabricantes de sucos de frutas, legumes e xaropes para refresco (CNAE-Fiscal 1523-7/00 e 1595-4/02), nas saídas de polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas

Crédito presumido de até 70% sobre o valor do imposto
Art. 96, XIV do RICMS/BA Dec. nº 8.666 de 29.09.2003

3,6% s/ BC

a partir de 30.09.2003

5.32

Especiarias e condimentos CNAE-Fiscal 1523-7/00 e 1595-4/02

Crédito presumido de até 70% sobre o valor do imposto
Art. 96, XIV do RICMS/BA

3,6% s/ BC

a partir de 01.04.1996

5.33

Aos fabricantes de óleo de dendê, leite de coco e coco ralado

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Art. 96, XVIII do RICMS/BA Dec. nº 8.665 de 29.09.2003

2,4% s/ BC

a partir de 29.09.2003

5.34

Indústria de leite de coco e coco ralado

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Art. 96, XVIII do RICMS/BA

2,4% s/ BC

a partir de 01.07.1999

5.35

Criador ou produtor de lagosta e camarão

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 1º do Dec. nº 7.340/1998 Art. 96, XXVI do RICMS/BA

3% s/ BC

a partir de 01.05.1998

5.36

Luvas de borracha

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.721/1999 Prorrogado pelo Dec. nº 10.543/2007

3,6% s/ BC

de 01.01.2000 a 31.12.2015

5.37

Indústria de móveis

Crédito presumido de 90% sobre o valor do imposto
Art. 1º, III da Lei nº 7.025/1997 e Art. 1º, III do Dec. nº 6.734/1997 Dec. nº 9.152/2004

1,2% s/ BC

a partir de 29.07.2004

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto

3% s/ BC

de 01.05.1998 a 28.07.2004

5.38

Indústria de polpas de frutas, sucos, néctares e concentrados de frutas, inclusive de legumes

Crédito presumido de até 70% sobre o valor do imposto
Art. 96, XIV do RICMS/BA

3,6% s/ BC

a partir de 01.04.1996

5.39

Indústria de peixes e crustáceos, processados ou conservados e conservas de peixes e crustáceos

Crédito presumido de 90% sobre o valor do imposto
Art. 1º, V do Dec. nº 6.734/1997

1,2% s/ BC

a partir de 31.12.1999

5.40

Indústria de produtos cerâmicos de artesanato (industrializados)

Crédito presumido de até 90% sobre o valor do imposto
Art. 96, XVII do RICMS/BA

1,2% s/ BC

a partir de 31.12.1999

5.41

Produtos da indústria de fiação e tecelagem

Crédito presumido de até 90% sobre o valor do imposto
Art. 1º, VII do Dec. nº 6.734/1997

1,2% s/ BC

a partir de 31.12.1999

5.42

Produtos industrializados (plásticos) derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 3º, III, parágrafo único, I, "a" da Lei nº 7.351/1998 e art. 9º, III do Dec. nº 7.439/1998

3,6% s/ BC

a partir de 18.09.1998

5.43

Produtos industrializados (plásticos) derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 3º, III, parágrafo único, I, "b" da Lei nº 7.351/1998 e art. 9º, II do Dec. nº 7.439/1998

6% s/ BC

a partir de 18.09.1998

5.44

Saída de Seringas promovida pela indústria

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Art. 4º, II do Dec. nº 7.725/1999 e Dec. nº 665 de 26.09.2003

a partir de 28.09.2003

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 4º, II do Dec. nº 7.725/1999

3,6% s/ BC

de 01.01.2000 a 27.09.2003

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto

de 01.09.1999 a 31.12.1999

5.45

Veículos automotores, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Art. 1º, § 1º, I, "a" e § 3º da Lei nº 7.025/1997 e art. 1º, I do Dec. nº 7.720/1999

a partir de 18.12.1999

Crédito presumido de 75%, sobre o valor do imposto

3% s/ BC

de 16.09.1997 a 17.12.1999

5.46

Bicicletas e triciclos, inclusive seus componentes, partes, peças, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi-acabados - pneumáticos e acessórios

Crédito presumido de 37,5% sobre o valor do imposto
Art. 1º, § 1º, I da Lei nº 7.025/1997 e art. 1º, I do Dec. nº 6.734/1997

7,5% s/ BC

NF emitida do sexto ao décimo ano de produção

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto

3% s/ BC

NF emitida nos cinco primeiros anos de produção

5.47

Algodão tipo: 1 a 5; coloração: 1 a 2; grau da folha: 1 a 4; e Código Universal para o Comprimento de Fibra: igual ou superior a 35

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 4º do Dec. nº 8.064/2001 e Dec. nº 9.152/2004

6% s/ BC

a partir de 29.07.2004

5.48

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 6/7

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 4º da Lei nº 7.932/2001 e Art. 5º do Dec. nº 8.064/2001

7,2% s/ BC

de 01.01.2002 a 28.07.2004

5.49

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 6/0

Crédito presumido de 45% sobre o valor do imposto
Art. 4º da Lei nº 7.932/2001 e Art. 5º do Dec. nº 8.064/2001

6,6% s/ BC

de 01.01.2002 a 28.07.2004

5.50

Algodão em pluma/fibra padrão igual ou superior a tipo 5/6

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 4º da Lei nº 7.932/2001 e Art. 5º do Dec. nº 8.064/2001

6% s/ BC

de 01.01.2002 a 28.07.2004

5.51

Saída de Óleo refinado de soja promovida pelo fabricante

Crédito presumido de 41,66% sobre o valor do imposto
Art. 96, XIX do RICMS e art. 1º, III do Dec. nº 8.665/2003

7% s/ BC

a partir de 28.09.2003

5.52

Saída de Frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos promovidas pelo atacadista

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998, de 31.12.1998 a 09.05.2000 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 10.05.2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.53

Saída de Cosméticos e produtos de perfumaria promovida pelo estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

de 27.12.2002 a 28.05.2003 e a partir de 01.08.2004

5.54

Saída de Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar promovidas por estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000 e Dec. nº 8.969/2004

10% s/ BC

a partir de 01.02.2004

5.55

Saída de Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada promovidas por estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000 e Dec. nº 8.969/2004

10% s/ BC

a partir de 01.02.2004

5.56

Saída de outros artigos de uso pessoal e doméstico promovidas por estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000 e Dec. nº 9.152/2004

10% s/ BC

a partir de 01.08.2004

5.57

Saída de Ferragens e ferramentas promovida por estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000 e Dec. nº 9.152/2004

10% s/ BC

a partir de 01.08.2004

5.58

Saída de Material elétrico para construção promovida por estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000 e Dec. nº 9.152/2004

10% s/ BC

a partir de 01.08.2004

5.59

Componentes, partes e peças destinadas à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações importados

Crédito presumido de 70,834% sobre o valor do imposto Parágrafo único do art. 7º do Dec. nº 4.3168/1995

3,5% s/ BC

a partir de 20.06.1995

5.60

Minério de cobre

Crédito presumido de 23,53% sobre o valor do imposto
Art. 8º, I do Dec. nº 7.699/1999

9,18% s/ BC

a partir de 01.11.1999

5.61

Produtos obtidos a partir do processamento de cátodos ou vergalhões de cobre

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Art. 8º, II do Dec. nº 7.699/1999

2,4% s/ BC

a partir de 01.11.1999

5.62

Aves abatidas e derivados

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 22.05.2007

10% s/ BC

a partir de 22.05.2007

5.63

Carnes e derivados

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 22.05.2007

10% s/ BC

a partir de 22.05.2007

5.64

Bebidas

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 01.08.2006

10% s/ BC

a partir de 01.08.2006

5.65

Alimentos para animais

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 01.10.2005

10% s/ BC

a partir de 01.10.2005

5.66

Tecidos

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 01.01.2006

10% s/ BC

a partir de 01.01.2006

5.67

Artigos de vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 01.08.2006

10% s/ BC

a partir de 01.08.2006

5.68

Cosméticos e produtos de perfumaria

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, de 27.12.2002 a 28.05.2003 e a partir de 01.08.2004

10% s/ BC

de 27.12.2002 a 28.05.2003 e a partir de 01.08.2004

5.69

Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000, a partir de 01.02.2004

10% s/ BC

a partir de 01.02.2004

5.70

Produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

a partir de 01.02.2004

5.71

Equipamentos e artigos de uso pessoal e domésticos

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

a partir de 01.08.2004

5.72

Ferragens e ferramentas

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

a partir de 01.08.2004

5.73

Material elétrico

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

a partir de 01.08.2004

5.74

Materiais de construção em geral

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

a partir de 01.04.2006

5.75

Embalagens

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.488/1998 e Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

a partir de 31.12.1998

5.76

Equipamentos de informática

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

a partir de 10.05.2000

5.77

Componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

Crédito presumido de 16,667% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 7.799/2000

10% s/ BC

a partir de 10.05.2000

5.78

Às usinas de açúcar estabelecidas neste Estado, sobre o valor do imposto destacado nas operações com mercadorias produzidas em seus estabelecimentos

Crédito presumido de 65% sobre o valor do imposto
Art. 96, XX do RICMS/BA

4,2% s/ BC

a partir de 01.01.2004

5.79

Aos fabricantes dos produtos derivados do leite

Crédito presumido de 83,32% sobre o valor do imposto
Art. 96, XXIV do RICMS/BA Dec. nº 11.635/2009

2% s/ BC

a partir de 19.12.2007

Crédito presumido de 41,66% sobre o valor do imposto
Art. 96, XXIV do RICMS/BA Dec. nº 9.332/2005

7% s/ BC

de 15.02.2005 a 18.12.2007

5.80

Álcool etílico anidro combustível - AEAC, realizadas por usina alcooleira instalada neste Estado a partir de 28.02.2008

Crédito presumido de 18% sobre a base de cálculo para as unidades produtoras estiverem localizadas nas regiões do semi-árido ou oeste do Estado.
Art. 2º, I, do Dec. nº 10.936/2008

de 28.02.2008 a 31.12.2020

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo para as unidades produtoras estiverem localizadas nas demais regiões do Estado
Art. 2º, I, do Dec. nº 10.936/2008

5.81

Álcool etílico hidratado combustível - AEHC, realizadas por usina alcooleira instalada no Estado a partir de 28.02.2008

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo para as unidades produtoras estiverem localizadas nas regiões do semi-árido ou oeste do Estado
Art. 1º, I, 'b", do Dec. nº 10.936/2008

5% s/ BC

de 28.02.2008 a 31.12.2020

Crédito presumido de 4,5% sobre a base de cálculo para as unidades produtoras estiverem localizadas nas demais regiões do Estado
Art. 1º, II, "b" do Dec. nº 10.936/2008

7,5% s/ BC

5.82

Azulejos e Pisos

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Dec. nº 6.734/1997, inciso VIII, acrescentado pelo Dec. nº 7.738/1999

1,8% s/ BC

a partir de 31.12.1999

5.83

Confecções

Crédito presumido de até 90% sobre o valor do imposto
Dec. nº 6.734/1997, inciso IX, acrescentado pelo Dec. nº 9.152/2004

7% s/ BC

a partir de 29.07.2004

6 - CEARÁ

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

6.1

Saídas de Mercadorias em geral promovidas por estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 16,667% sobre a base de cálculo
Dec. nº 27.491/2004
Renovado pelo Dec. nº 29.194, de 22.02.2008

10% s/ BC

a partir de 01.07.2004

6.2

Mercadorias em geral, exceto as remetidas por estabelecimento optantes pelo Simples Nacional;
Produtos constantes da cesta básica art. 43 da Lei nº 12.670/1996/CE

Redução de até 60% sobre o valor do imposto
Art. 40 do Dec. nº 29.183, de 08.02.2008

4,8% s/ BC

a partir de 15.02.2008

6.3

Medicamentos e produtos farmacêuticos em operações de transferência

Crédito presumido de 3,4% sobre a base de cálculo
Dec. nº 24.569/1997

8,6% s/ BC

a partir de 15.06.2009

6.4

Medicamentos e produtos farmacêuticos em operações de venda

Crédito presumido de 3 % sobre a base de cálculo
Dec. nº 24.569/1997

9% s/ BC

a partir de 15.06.2009

6.5

Saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Inciso II do art. 64, Seção III do RICMS

6% s/ BC

a partir de 29.12.2003

6.6

Saída de ovos férteis, pintos de um dia, ovos, aves e suas correspondentes partes e miúdos em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticadas por estabelecimento produtor

Crédito presumido de 100%. sobre o valor do imposto
Alínea "a", inciso VI do art. 64, Seção III do RICMS.

a partir de 29.09.2003

6.7

Saída de suínos, quando realizadas por estabelecimento produtor

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Alínea "c", inciso VI do art. 64, Seção III do RICMS.

a partir de 29.09.2003

6.8

Saída de flores naturais de corte e em vaso, quando praticadas por estabelecimento produtor

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Inciso VIII do art. 64, Seção III do RICMS.

a partir de 01.01.2000

7 - DISTRITO FEDERAL

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

7.1

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria, café torrado e moído, creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo "C"; leite em pó; macarrão tipo comum, sêmola, ovos e grano duro, exceto os pré-cozidos, recheados ou preparados de outro modo e lasanhas; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; e sabão em barra."

Crédito presumido de 10,9% sobre o valor das saídas de mercadorias
Dec. nº 29.179/2008
Obs.: REA/ICMS - Opção mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF

1,1% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de Biscoitos do tipo Água e Sal, Cream Cracker, Maisena e Maria; café torrado e moído; creme vegetal; margarina; halvarina; polvilho; açúcar refinado e cristal; alho; arroz; leite tipo "C"; leite em pó; macarrão tipo comum; farinha de mandioca; feijão; óleo de soja; extrato de tomate, concentrado ou simples concentrado; pão francês de 50g; sal de cozinha; fubá de milho; rapadura; água sanitária; papel higiênico; sabonete, exceto os glicerinados, hidratantes ou adicionados de óleos especiais; sabão em barra e carne bovina, bem como os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate da espécie bovina."

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999
Portaria nº 293/1999
Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008
Dec. nº 28.819/2008

1% s/ BC

de 23.06.1999 e 02.03.2008

7.2

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária, nas operações interestaduais, exceto produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS nº 76/1994

Crédito presumido de 9,25% sobre o valor das saídas de mercadorias
Dec. nº 29.179/2008
Obs.: REA/ICMS - Opção mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF

2,75% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999 Portaria nº 293/1999 e alterações
Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008 Dec. nº 28.819/2008

2,5% s/ BC

de 23.06.1999 a 02.03.2008

7.3

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de:
a) Animais vivos da espécie bovina.
b) Animais vivos das espécies; caprinos, ovinos, suínos e aves;
c) Animais vivos das espécies bufalinos, coelhos e rãs, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do seu abate;
d) Pescados constantes da Seção II do Anexo VIII no Dec. nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Crédito presumido de 9,8% sobre o valor das saídas de mercadorias
Dec. nº 29.179/2008
Obs.: REA/ICMS - Opção mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF

2,2% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de animais vivos das espécies: bovinos, bufalinos, caprinos, coelhos, ovinos, rãs, suínos, aves, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do abate desses animais e pescado

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999 Portaria nº 293/1999
Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008 Dec. nº 28.819/2008

2% s/ BC

de 20.12.1999 a 02.03.2008

7.4

Eletro-eletrônicos; aparelhos telefônicos e de telecomunicações (exceto celulares); equipamento e material fotográfico e para laboratório fotográfico; equipamento e material óptico para laboratório óptico. (AC)

Crédito presumido de 10.9% sobre o valor das saídas de mercadorias
Dec. nº 29.179/2008 Dec. nº 29.669 de 31.10.2008
Obs.: REA/ICMS - Opção mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF

1,1% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 30.10.2008

7.5

Aguardente classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; vinhos sidras e outras bebidas fermentadas, classificados nas posições 2204 e subposições 2206.00.10 e 2206.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, bem como bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana de melaço

Crédito presumido de 9% sobre o valor das saídas de mercadorias.
Dec. nº 29.179/2008
Dec. nº 29.859 de 17.12.2008
Obs.: REA/ICMS - Opção mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF

3% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 18.12.2008

7.6

Relógio; calculadoras; câmeras fotográficas e acessórios musicais; aparelhos de som, vídeo e imagem. (AC)

Crédito presumido de 10.9% sobre o valor das saídas de mercadorias
Dec. nº 29.179/2008
Dec. nº 29.669 de 31.10.2008
Obs.: REA/ICMS - Opção mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF

1,1% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 30.10.2008

7.7

Atacadista ou distribuidor de bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária

Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999
Portaria nº 293/1999 Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008 Dec. nº 28.819/2008

2,5% s/ BC

de 23.06.1999 a 02.03.2008

7.8

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de:
a) Animais vivos da espécie bovina;
b) Animais vivos das espécies: caprinos, ovinos, suínos e aves;
c) Animais vivos das espécies bufalinos, coelhos e rãs, bem como as carnes, os produtos e os subprodutos comestíveis resultantes do seu abate;
d) Pescados constantes da Seção II do Anexo VIII no Dec. nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

2,2% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999 Portaria nº 293/1999 Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008 Dec. nº 28.819/2008

2% s/ BC

de 20.12.1999 a 02.03.2008

7.9

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS nº 76/1994

2,2% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de produtos farmacêuticos constantes do Convênio ICMS nº 76/1994

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999 Portaria nº 293/1999 Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008 Dec. nº 28.819/2008

2% s/ BC

de 23.06.1999 a 02.03.2008

7.10

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero de higiene e limpeza

2,75% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de outros produtos de higiene e limpeza

Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999 Portaria nº 293/1999 Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008 Dec. nº 28.819/2008

2,5% s/ BC

de 23.06.1999 a 02.03.2008

7.11

Exclusivamente, aos frigoríficos/abatedouros nas saídas de carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

Crédito presumido de 10,9% sobre o valor das saídas de mercadorias
Dec. nº 29.179/2008 Dec. nº 30.005 de 30.01.2009
Obs.: REA/ICMS - Opção mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF

1,1% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 30.01.2009

7.12

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero alimentício

Crédito presumido de 10,35% sobre o valor das saídas de mercadorias
Dec. nº 29.179/2008 Obs.: REA/ICMS - Opção mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF

1,65% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de outros produtos do gênero alimentício, exceto carnes, pescados e seus derivados

Crédito presumido de 10,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999 Portaria nº 293/1999 Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008 Dec. nº 28.819/2008

1,5% s/ BC

de 23.06.1999 a 02.03.2008

7.13

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de móveis e mobiliário médico-cirúrgico classificados nas posições 9401, 94,02 e 9403, excetuadas as subposições 9401.10 e 9401.20, da NCM/SH

2,75% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de móveis e mobiliário médico cirúrgico

Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999
Portaria nº 293/1999
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008
Dec. nº 28.819/2008

2,5% s/ BC

de 23.06.1999 a 02.03.2008

7.14

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de vestuário e seus acessórios, classificados nas posições 4203, 6101 a 6117 e 6201 a 6217, da NCM/SH

2,75% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de vestuário e seus acessórios

Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999
Portaria nº 293/1999
Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008
Dec. nº 28.819/2008

2,5% s/ BC

de 23.06.1999 a 02.03.2008

7.15

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de artigos de papelaria

2,75% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de artigos de papelaria

Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999
Portaria nº 293/1999
Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008
Dec. nº 28.819/2008

2,5% s/ BC

de 23.06.1999 a 02.03.2008

7.16

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas, classificados nas posições 3301 a 3305 e 3307 da NCM/SH

2,75% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista distribuidor de produtos de perfumaria e cosméticos

Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999
Portaria nº 293/1999
Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008
Dec. nº 28.819/2008

2,5% s/ BC

de 23.06.1999 a 02.03.2008

7.17

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de material para construção, material elétrico e ferragens, descritos na Seção III do Anexo VIII ao Dec. nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

1,1% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista distribuidor de material de construção

1% s/ BC

de 01.08.2002 a 02.03.2008

7.18

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de papel (Código NBMSH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823)

Crédito presumido de 10,35% sobre o valor das saídas de mercadorias
Dec. nº 29.179/2008
Obs.: REA/ICMS - Opção mediante requerimento na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF/DF

1,65% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de papel: (Códigos NBM-SH 4802, 4804, 4807, 4809, 4810, 4811, 4817 e 4823)

Crédito presumido de 10,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999
Portaria nº 293/1999
Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008
Dec. nº 28.819/2008

1,5% s/ BC

de 01.08.2002 a 02.03.2008

7.19

Industrial, comércio atacadista ou distribuidor de produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos, listados no Anexo VI do Dec. nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

1,1% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de produtos da indústria de informática e automação e suporte físico e programa de computadores, quando não seja elaborado sob encomenda, exceto jogos

1% s/ BC

de 27.04.2000 a 02.03.2008

7.20

Outras mercadorias não relacionadas nos demais itens subitens do anexo Único do Dec. nº 29.179/2008

2,75% sobre o valor das saídas de mercadorias

a partir de 01.06.2008

Atacadista ou distribuidor de outras mercadorias

Crédito presumido de 9,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 20.322/1999
Portaria nº 293/1999
Obs: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial
Revogado pela Lei nº 4.100 de 29.02.2008
Dec. nº 28.819/2008

2,5% s/ BC

de 27.04.2000 a 02.03.2008

8 - ESPÍRITO SANTO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

8.1

Coque mineral - NBM/SH: 2704.00.10
EXPIRADO

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 4.460/1999

7% s/ BC

de 25.05.1999 a 30.11.2002

8.2

Barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem - NBM/SH: 7214
EXPIRADO

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 4.460/1999

7% s/ BC

de 25.05.1999 a 30.11.2002

8.3

Outras barras de ferro ou aços não ligados - NBM/SH: 7215
EXPIRADO

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 4.460/1999

7% s/ BC

de 25.05.1999 a 30.11.2002

8.4

Perfis de ferro ou aços não ligados - NBM/SH: 7216
EXPIRADO

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 4.460/1999

7% s/ BC

de 25.05.1999 a 30.11.2002

8.5

Saída de arroz, feijão, farinha de mandioca por estabelecimento atacadista ou distribuidor
EXPIRADO

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 102, IV do RICMS/ES e Dec. nº 41.139-N/1997

7% s/ BC

de 27.06.1997 a 30.11.2002

Saída de mel de abelha e seus derivados por estabelecimento atacadista ou distribuidor
EXPIRADO

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 102, IV do RICMS/ES e Dec. nº 41.139-N/1997

7% s/ BC

de 01.01.1999 a 30.11.2002

8.6

Café torrado ou moído

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 102, XXIX do RICMS/ES e Art. 1º, III do Dec. nº 542-R/2000
Art. 107, XIV do RICMS/ES - Dec. nº 1.090-R
Revogado pelo Dec. nº 1.167-R, de 24.06.2003, efeitos a partir de 01.08.2003

7% s/ BC

de 01.01.2001 a 31.07.2003

8.7

Cerâmica terracota decorada

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
Art. 102, XVII, "b" do RICMS/ES e art. 1º, II, "b" do Dec. nº 34-R/2000
Art. 107, IX do RICMS/ES - Dec. nº 1.090-R
Revogado pelo Dec. nº 1.167-R, de 24.06.2003, efeitos a partir de 01.08.2003

1% s/ BC

de 03.04.2000 a 31.07.2003

8.8

Sernambi prensado de látex
EXPIRADO

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 102, XXX do RICMS/ES e
Art. 1º, III do Dec. nº 542-R/2000

7% s/ BC

de 01.01.2001 a 30.11.2002

8.9

Instrumentos musicais e seus acessórios

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Arts. 494, I e 495, I do RICMS/ES arts. 522 e 523 do RICMS/ES - Dec. nº 1.090-R
Revogado pelo Dec. nº 1.195-R de 30.07.2003

7% s/ BC

de 01.03.1999 a 31.07.2003

8.10

Produtos industrializados derivados do feijão (enlatados)

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 102, XXXI do RICMS/ES e Art. 1º, III do Dec. nº 542-R/2000
Art. 107, XV do RICMS/ES - Dec. nº 1.090-R
Revogado pelo Dec. nº 1.167-R, de 24.06.2003, efeitos a partir de 01.08.2003

3% s/ BC

de 01.01.2001 a 31.07.2003

8.11

Leite cru resfriado ou com leite pasteurizado, observadas as disposições contidas no art. 338-A

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo RICMS, art. 107, XX, c
Dec. nº 1.965-R, de 13.11.2007

7% s/ BC

de 01.01.2010 a 31.12.2010

Crédito presumido de 6% sobre a base de cálculo RICMS, art. 107, XX, b
Dec. nº 1.965-R, de 13.11.2007

6% s/ BC

de 01.01.2009 a 31.12.2009

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo RICMS, art. 107, XX, a
Dec. nº 1.965-R, de 13.11.2007

5% s/ BC

de 01.01.2008 a 31.12.2008

Produtos industrializados, derivados do leite ou com leite industrializado (UHT), produzidos neste Estado, observadas as disposições contidas no art. 338-A

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo RICMS, art. 107, XIX
Dec. 1.176-R, de 30.06.2003

1% s/ BC

a partir de 01.04.2003

8.12

Mármore e granito beneficiados
EXPIRADO

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 102, XXVIII do RICMS/ES e Art. 1º, III do Dec. nº 542-R/2000

7% s/ BC

de 01.01.2001 a 30.11.2002

8.13

Pescados, exceto crustáceo, molusco, hadoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã
EXPIRADO

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 102, XX do RICMS/ES e Art. 1º, II do Dec. nº 82-R/2000

7% s/ BC

de 01.05.2000 a 30.11.2002

8.14

Produtos cerâmicos não esmaltados nem vitrificados tijolos cerâmicos; tijolos (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijolaria); telhas cerâmicas; blocos cerâmicos; lajotas; lajes

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 102, XVI do RICMS/ES e Art. 2º, II do Dec. nº 17-R/2000 art. 107, VIII do RICMS/ES - Dec. nº 1.090-R
Revogado pelo Dec. nº 1.167-R, de 24.06.2003, efeitos a partir de 01.08.2003

7% s/ BC

de 01.01.2000 a 30.07.2003

8.15

Produtos fabricados pela agroindústria
EXPIRADO

Crédito presumido de 60% sobre a base de cálculo
Art. 102, XXVI do RICMS/ES e Dec. nº 251-R/2000
O benefício é concedido por termo de acordo

4,8% s/ BC

de 14.08.2000 a 30.11.2002

8.16

Estabelecimento exclusivamente industrial localizado neste Estado, que opere com os seguintes produtos, observado o disposto no § 7º:
a) carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos; e
b) demais produtos industrializados resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos

Crédito presumido de 90% do saldo devedor do imposto, se houver
RICMS, art. 107, XXXII
Dec. nº 1.643-R de 23.03.2006

a definir

a partir de 01.02.2006

Carne bovina, bufalina e produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino e bufalino, em estado natural, resfriados ou congelados, salgados ou secos

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Art. 107, VII, "a" do RICMS/ES - Dec. nº 1.090-R
Revogado pelo Dec. nº 1.612-R, de 29.12.2005

2% s/ BC

de 29.04.2003 a 31.12.2005

Demais produtos industrializados da carne bovina e bufalina

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 107, VII, "b" do RICMS/ES - Dec. nº 1.090-R
Revogado pelo Dec. nº 1.612-R, de 29.12.2005

3% s/ BC

de 29.04.2003 a 31.12.2005

8.17

Aves e suínos

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo RICMS, art. 107, XXXIV
Dec. nº 1.709-R de 27.07.2006

a partir de 28.07.2006

Aves

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo RICMS, art. 107, XXXIV
Dec. nº 1.689-R de 23.06.2006

de 01.01.2006 a 27.07.2006

Aves e suínos, vivos ou abatidos, ou com os produtos resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados, salgados ou secos e com os produtos industrializados derivados das carnes de aves ou de suínos, produzidos neste Estado

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo RICMS, art. 107, VII, c
Dec. nº 1.145-R, de 25.04.2003
Revogado pelo Dec. nº 1.612-R, de 29.12.2005

de 01.01.2000 a 31.12.2005

8.18

Produtos industrializados derivados do feijão (enlatados)

3% s/ BC

de 01.01.2001 a 31.07.2003

8.19

Produtos de informática e automação, inclusive programas para computador (software) EXCLUÍDO por se tratar de Redução de Base de Cálculo.

Redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 7%
Art. 67, XXI do RICMS/ES e art. 1º do Dec. nº 4.317-N/1998

de 01.08.1998 a 30.11.2002

8.20

Indústrias fabricantes de rações classificadas no código 2309 da NCM/SH
Obs.: ser signatário de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo RICMS, art. 530-L-R-D
Dec. nº 2.287-R, de 01.07.2009

7% s/ BC

a partir de 01.08.2009

Rações, concentrados e suplementos (indústria)
EXPIRADO

Crédito presumido de 90% sobre o valor do imposto
Art. 102, I do RICMS/ES e art. 4º do Dec. nº 4.077-N/1997

1,2% s/ BC

de 17.01.1997 a 30.11.2002

8.21

Indústria de papelão e de reciclagem plástica:
Obs.: ser signatário de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo RICMS, art. 530-L-R
Dec. nº 2.004-R de 29.01.2008

7% s/ BC

a partir de 30.01.2008

Indústria de embalagem de material plástico, papel e papelão e de reciclagem plástica, de papel e papelão
Obs.: empresa industrial signatária do termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES - e a entidade representativa do respectivo setor econômico, no Estado do Espírito Santo

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo RICMS, art. 530-L-D
Dec. nº 1.905-R, de 20.08.2007
Revogado pelo Dec. nº 2.004-R, de 29.01.2008, efeitos a partir de 30.01.2008

7% s/ BC

de 21.08.2007 a 29.01.2008

8.22

Comercial atacadista - saídas destinadas a comercialização ou industrialização
Não se aplica às operações:
a) com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
b) que destinem mercadorias ou bens a consumidor final;
c) sujeitas ao regime de substituição tributária; ou
d) com mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970.
Obs.: ser signatário de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo.

Estorno de débito de 11% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 530-L-R-B Dec. nº 2.098-R de 21.07.2008

1% s/ BC

a partir de 01.09.2008

Estabelecimento Comercial Atacadista

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
Art. 107, XXI do RICMS/ES
Revogado pelo Dec. nº 2.082-R, de 27.06.2008 Dec. nº 2.098-R/2008

1% s/ BC

de 01.08.2003 a 31.08.2008

8.23

Produtos a seguir relacionados:
a) biscoito dos tipos maria, maisena, cream cracker e água e sal e biscoito de polvilho;
b) bolachas não recheadas;
c) macarrão;
d) massas de trigo não cozidas, recheadas ou não preparadas; ou
e) pão de forma de todos os cereais, exceto aqueles com coberturas ou chocolate

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo RICMS, art. 107, XXIX
Dec. nº 1.578-R, de 09.11.2005

7% s/ BC

a partir de 10.11.2005

8.24

Estabelecimento moageiro, nas operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada de farinha de trigo

Crédito presumido de 80% do saldo devedor do período
RICMS, art. 107, XXX
Dec. nº 1.578-R de 09.11.2005

2,4% s/ BC

a partir de 10.11.2005

8.25

Indústria do vestuário, confecções ou calçados
Obs.: ser signatário de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo RICMS, art. 530-L-P, III
Dec. nº 2.310-R de 27.07.2009

5% s/ BC

a partir de 01.08.2009

8.26

Indústria metalmecânica - produtos não mencionados nos Anexos I e II do Convênio ICMS nº 52/1991
Obs.: ser signatário de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo

Crédito presumido de 9,3% sobre a base de cálculo RICMS, art. 530-L-F, II
Dec. nº 2.004-R de 29.01.2008

2,7% s/ BC

a partir de 30.01.2008

8.27

Indústria Moveleira
Obs.: ser signatário de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 530-L-N, III
Nova redação dada ao art. 530-L-N pelo Dec. nº 2.311-R, de 27.07.2009, efeitos a partir de 01.08.2009

5% s/ BC

a partir de 01.08.2009

Indústria Moveleira

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS art. 107, XXXIII
Dec. nº 1.643-R de 23.03.2006
Revogado pelo Dec. nº 2.004-R, de 29.01.2008 RICMS, art. 530-L-O

7% s/ BC

de 01.01.2006 a 31.07.2009

Indústria Moveleira
Obs.: à assinatura de termo de adesão ao contrato de competitividade

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS art. 530-F Dec. nº 1.315-R, de 23.04.2004
Revogado pelo Dec. nº 2.004-R, de 29.01.2008

7% s/ BC

de 01.01.2005 a 31.12.2005

Indústria Moveleira

Crédito presumido de 4% sobre a base de cálculo
RICMS art. 530-F Dec. nº 1.315-R, de 23.04.2004
Revogado pelo Dec. nº 2.004-R, de 29.01.2008

8% s/ BC

de 01.01.2004 a 31.12.2004

8.28

Couro

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 107, XXIV Dec. nº 1.360-R de 02.08.2004

7% s/ BC

a partir de 01.07.2004

8.29

Indústria gráfica - rótulos, embalagens e bulas
Obs.: ser signatário de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 520-L-L, II Dec. nº 2.016-R de 21.02.2008

7% s/ BC

a partir de 01.02.2008

8.30

Indústrias fabricantes de tintas e complementos classificados nos códigos 32089010 e 32091010 da NCM/SH.
Obs.: ser signatário de termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade firmado entre a SEDES e a entidade representativa do respectivo segmento de atividade produtiva, no Estado do Espírito Santo

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 530-L-R-E Dec. nº 2.335-R de 20.08.2009

7% s/ BC

a partir de 01.08.2009

9 - GOIÁS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

9.1

Produtor de algodão em pluma

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 2º da Lei nº 13.506 e item XIII do art. 11 do Dec. nº 4.852/1997

3% s/ BC

a partir de 29.05.2006

9.2

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 7/8

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997
Revogado pelo art. 3º do Dec. nº 6.460 de 23.05.2006

6% s/ BC

de 09.11.1999 a 28.05.2006

9.3

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 7/0

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997
Revogado pelo art. 3º do Dec. nº 6.460 de 23.05.2006

4,8% s/ BC

de 09.11.1999 a 28.05.2006

9.4

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 6/7

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997
Revogado pelo art. 3º do Dec. nº 6.460 de 23.05.2006

3,6% s/ BC

de 09.11.1999 a 28.05.2006

9.5

Algodão em pluma/fibra padrão igual ou superior a 6/0

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 11, XIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997
Revogado pelo art. 3º do Dec. nº 6.460 de 23.05.2006

3% s/ BC

de 09.11.1999 a 28.05.2006

9.6

Alho, exceto o destinado a industrialização

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Art. 11, X do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

a partir de 25.09.1998

9.7

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de animal silvestre e exótico

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 11, XV do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

3% s/ BC

a partir de 01.03.2000

9.8

Areia natural e artificial, saibro, material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 11, XIX do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

7% s/ BC

a partir de 01.08.2000

9.9

Arroz, exceto o em casca

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

3% s/ BC

a partir de 28.02.2005

Arroz

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 11, XVIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

7% s/ BC

de 01.08.2000 a 27.02.2005

9.10

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de ave e suíno, adquirido em operação interna

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 11, VI do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

3% s/ BC

a partir de 01.05.1999

9.11

Estabelecimento de comércio atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização

Crédito presumido de 3% sobre a base de cálculo
Art. 11, III do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

9% s/ BC

a partir de 01.08.2000

9.12

Estabelecimento de industrial que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização

Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo
Art. 11, III do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

10% s/ BC

a partir de 21.11.1994

9.13

Gado bovino e bufalino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE Unaí e Buritis

Redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte em 3%
Art. 8º, XXIV do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997
Revogado pelo art. 4º do Dec. nº 6.755 de 30.06.2008

de 01.01.2000 a 31.07.2008

9.14

Frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6º do Decreto nº 4.852, de 29.12.1997 ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 11, V, do anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

3% s/ BC

A partir de 25.05.2009

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 11, V, do anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

3% s/ BC

de 01.08.2008 a 24.05.2009

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 11, V, do anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

3% s/ BC

de 01.07.2005 a 31.08.2008

Frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a redução de base de cálculo de que tratam os incisos XI e XIV do art. 8º do Dec. nº 4.852 de 29.12.1997

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 11, V, do anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

3% s/ BC

de 04.11.2004 a 30.06.2005

Frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, equino e muar adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8º do Dec. nº 4.852 de 29.12.1997

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 11, V, do anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

3% s/ BC

de 25.08.2004 a 03.11.2004

9.15

Álcool etílico anidro combustível

30% do ICMS apurado no mês pelo industrial
Lei nº 13.246/1999, art. 3º, II e Dec. nº 6.755/2008, art. 1º

Até 8,4% s/ BC

a partir de 01.08.2008

60% do ICMS apurado no mês pelo industrial
Lei nº 13.246/1999, art. 3º, II

Até 4,8% s/ BC

de 01.01.2001 a 31.07.2008

9.16

Carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino originários dos Municípios Goianos de Bonópolis, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis Divinópolis, Guarani de Goiás, Mambaí, Minaçu, Monte Alegre, Montividiu do Norte, Novo Planalto, Porangatu, Posse, São Domingos, São Miguel do Araguaia e Sítio D'Abadia
EXPIRADO

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
Art. 12, V do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

1% s/ BC

de 05.04.2000 a 31.12.2003

9.17

Fertilizantes

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 11, IX do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

7% s/ BC

a partir de 01.06.1998

9.18

Achocolatado em pó, bebida láctea, creme de leite, doce de leite, iogurte, leite aromatizado, leite esterilizado (UHT) ou pasteurizado, manteiga de leite, queijo, inclusive requeijão, leite em pó, soro de leite em pó, óleo butírico de manteiga (butter oil), leite pré-concentrado integral e leite pré-concentrado desnatado

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 11, XXXV do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

7% s/ BC

a partir de 01.02.2004

Derivados do leite bebida láctea; creme de leite; doce de leite; iogurte; leite aromatizado, esterilizado (UHT), pasteurizado ou em pó; manteiga de leite; queijo, requeijão; e soro de leite em pó) e achocolatado em pó

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 11, XXXV do Anexo IX do Dec.4.852/1997 e art. 1º Dec. nº 6.939/2009

7% s/ BC

de 30.09.2003 a 31.01.2004

9.19

Saída de Medicamentos de uso humano promovida por estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 4% sobre a base de cálculo
Art. 11, XXIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

8% s/ BC

a partir de 21.12.2000

9.20

Óleo vegetal comestível, exceto o de soja, resultantes da industrialização

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 11, VIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997 Dec. nº 6.938/2009 art. 2º

7% s/ BC

a partir de 01.08.2008

9.21

Óleo e farelo de soja

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 11, VIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

7% s/ BC

de 01.03.2000 a 31.07.2008

9.22

Derivados da soja

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 11, XXX do Dec. nº 4.852/1997

5% s/ BC

a partir de 19.11.2002

9.23

Feijão

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Lei nº 15.720/2006

3% s/ BC

a partir de 29.06.2006

Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo
Art. 1º, I, "a", 4 da Lei nº 13.453/1999 e art. 12, III do Anexo IX do Dec. 4.852/1997 Art. 11, XXXIV do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

10% s/ BC

de 01.01.2002 a 29.06.2006

9.24

Máquinas e equipamentos rodoviários

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 1º, I, "a", 6 da Lei nº 13.453/1999 e art. 11, XXVIII do Anexo IX do Dec. nº 4.852/1997

7% s/ BC

a partir de 22.04.2002

9.25

Produto agrícola

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 11, XXXI do Dec. nº 4.852/1997 e Dec. nº 5.834/2003 e Lei nº 14.543/2003

5% s/ BC

a partir de 30.09.2003

9.26

Máquina, aparelho, equipamento ou instrumento médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, dos códigos NBM 3000 a 3006, 3303 a 3307,3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223, 7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603

Crédito presumido de 5,6% sobre a base de cálculo
Art. 11, XXXII do Dec. nº 4.852/1997 e Dec. nº 5.834/2003

6,4% s/ BC

a partir de 30.09.2003

9.27

Produto comestível que tenha como matéria-prima principal carne resultante de abate realizado no Estado

Crédito presumido de 3% sobre a base de cálculo
Lei nº 14.540/2003, art. 3º

9% s/ BC

a partir de 30.09.2002

10 - MARANHÃO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

10.1

Gado bovino ou bufalino em pé

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS - Anexo 4.4, art. 8º, § 2º NR Dec. nº 20.219/2003

7% s/ BC

a partir de 01.01.2004

10.2

Pimenta-do-reino

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
RICMS-Anexo 1.5, art. 1º, VI

5% s/ BC

a partir de 05.08.2003

10.3

Café torrado e moído, promovidas pelos estabelecimentos industriais enquadrados no CAE 3.08.01 (indústria de transformação de café)

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS-Anexo 1.5, art. 1º, VIII

7% s/ BC

a partir de 05.08.2003

10.4

Comércio atacadista - contribuintes enquadrados no CAE 7.00.00, que destinem mercadorias para fins de comercialização, produção ou industrialização
Obs.: benefício fica condicionado à credenciamento específico

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
RICMS-Anexo 1.5, art. 1º, XII NR Dec. nº 20.219/2003

2% s/ BC

a partir de 01.01.2004

10.5

Empresas beneficiadas pelo Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, instituído pela Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995.

Financiamento de 75% do ICMS incremental.
Crédito presumido de até 95% do ICMS incremental.
Lei nº 6.429, de 20.09.1995. RICMS, anexo 8.2

a partir de 26.09.1995

10.6

Indústrias de Biodiesel

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
Lei nº 7.799, de 19.12.2002
Lei nº 8.878 de 16.10.2008

a partir de 16.10.2008

11 - MATO GROSSO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

11.1

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 7/8

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 245 de 11.05.2007

3% s/ BC

a partir de 11.05.2007

Crédito ou pagamento correspondente a 50% da alíquota do ICMS
Dec. nº 1.589/1997

6% s/ BC

de 18.07.1997 a 10.05.2007

11.2

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 7/0

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 245 de 11.05.2007

3% s/ BC

a partir de 11.05.2007

Crédito ou pagamento correspondente a 60% da alíquota do ICMS
Dec. nº 1.589/1997

4,8% s/ BC

de 18.07.1997 a 10.05.2007

11.3

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 6/7

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 245 de 11.05.2007

3% s/ BC

a partir de 11.05.2007

Crédito ou pagamento correspondente a 70% da alíquota do ICMS
Dec. nº 1.589/1997

3,6% s/ BC

de 18.07.1997 a 10.05.2007

11.4

Algodão em pluma/fibra padrão igual ou superior a 6/0

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 245 de 11.05.2007

3% s/ BC

a partir de 11.05.2007

Crédito ou pagamento correspondente a 75% da alíquota do ICMS
Dec. nº 1.589/1997

3% s/ BC

de 18.07.1997 a 10.05.2007

11.5

Algodão em caroço
NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial

Crédito presumido de 25% sobre o valor do imposto
Art. 77, III das Disposições Transitórias do RICMS/MT e Art. 1º, IV do Dec. nº 1.858/2000

9% s/ BC

de 01.10.2000 a 31.12.2004

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto
Art. 77, III das Disposições Transitórias do RICMS/MT e art. 1º, IV do Dec. nº 1.858/2000

9,6% s/ BC

de 01.08.2000 a 30.09.2000

11.6

Álcool etílico carburante

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Dec. nº 5.787 de 23.12.2002
Revogado pelo Dec. nº 13 de 15.01.2003

6% s/ BC

de 01.01.2002 a 31.12.2002

Crédito presumido de 58,333% sobre o valor do imposto
Art. 70 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, art. 1º do Dec. nº 3.829

5% s/ BC

de 01.12.1998 a 31.12.2001

11.7

Arroz branco (indústria)

Crédito presumido de 73% sobre o valor do imposto
Art. 12, I da Lei nº 7.607/2001

3,24% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.8

Arroz parboilizado (indústria)

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 12, II da Lei nº 7.607/2001

3% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.9

Arroz vitaminado (indústria)

Crédito presumido de 77% sobre o valor do imposto
Art. 12, III da Lei nº 7.607/2001

2,76% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.10

Água mineral ou potável de mesa

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
Art. 3º, IV da Lei nº 7.606/2001

4,8% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.11

Arroz orgânico (indústria)

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Art. 12, V da Lei nº 7.607/2001

1,8% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.12

Farinha do arroz (indústria)

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Art. 12, IV da Lei n.7.607/2001

2,4% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.13

Derivados do arroz, exceto o do item 2.12

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Art. 12, V da Lei nº 7.607/2001

1,8% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.14

Arroz em casca com rendimento industrial de 50% de inteiros
Exclusivo para os produtores rurais

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 4º, I da Lei nº 7.607/2001

6% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.15

Arroz em casca com rendimento industrial de 52% de inteiros
Exclusivo para os produtores rurais

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
Art. 4º, II da Lei nº 7.607/2001

4,8% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.16

Arroz em casca com rendimento industrial de 54% de inteiros
Exclusivo para os produtores rurais

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 4º, III da Lei nº 7.607/2001

3,6% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.17

Arroz em casca com rendimento industrial igual ou superior a 56% de inteiros e arroz orgânico certificado
Exclusivo para os produtores rurais

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 4º, IV da Lei nº 7.607/2001

3% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.18

Saída de café promovida pela indústria de beneficiamento

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Art. 13, inciso I da Lei nº 7.309/2000

2,4% s/ BC

a partir de 09.08.2000

11.19

Saída de café promovida pela indústria de torrefação, moagem e de café solúvel

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Art. 13 inciso II da Lei nº 7.309/2000

1,8% s/ BC

a partir de 09.08.2000

11.20

Café em grão tipo 8

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 4º, I da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, I do Dec. nº 2.437/2001
Revogado pela Lei nº 8.998 de 20.10.2008

6% s/ BC

de 29.03.2001 a 19.10.2008

11.21

Café em grão tipo 7

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
Art. 4º, II da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, II do Dec. nº 2.437/2001
Revogado pela Lei nº 8.998 de 20.10.2008

4,8% s/ BC

de 29.03.2001 a 19.10.2008

11.22

Café em grão tipo 6

Crédito presumido de 68% sobre o valor do imposto
Art. 4º, III da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, III do Dec. nº 2.437/2001
Revogado pela Lei nº 8.998 de 20.10.2008

3,84% s/ BC

de 29.03.2001 a 19.10.2008

11.23

Café em grão tipo 5 ou superior e café orgânico

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 4º, IV da Lei nº 7.309/2000 e art. 4º, IV do Dec. nº 2.437/2001
Revogado pela Lei nº 8.998 de 20.10.2008

3% s/ BC

de 29.03.2001 a 19.10.2008

11.24

Produtos da indústria de beneficiamento do café

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Art. 13, I da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, I do Dec. nº 2.437/2001

2,4% s/ BC

a partir de 29.03.2001

11.25

Produtos da indústria de torrefação, moagem e de café solúvel

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Art. 13, II da Lei nº 7.309/2000 e art. 20, II do Dec. nº 2.437/2001

1,8% s/ BC

a partir de 29.03.2001

11.26

Carnes e miudezas de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas
NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 1.788/2000 e alterações do art. 64-J do RICMS/MT
Revogado pelo Dec. nº 1.837 de 06.03.2009

3% s/ BC

de 01.10.2000 a 05.03.2009

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 64-J do RICMS/MT, Dec. nº 1.880/1997

7% s/ BC

de 01.07.1997 a 30.09.2000

11.27

Carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto.
Dec. nº 1.148/2000 e alterações do art. 64-D do RICMS, aprovado pelo Dec. nº 1.944/1989
Revogado pelo Dec. nº 8157 de 28.09.2006

3% s/ BC

de 02.02.2000 a 27.09.2006

11.28

Charque, carne cozida enlatada e corned beef das espécies bovina e bubalina
NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 1.148/2000
Revogado pelo Dec. nº 1.837 de 06.03.2009

3% s/ BC

de 01.05.2000 a 05.03.2009

Crédito presumido de 83,333% sobre o valor do imposto
Art. 64-D do RICMS/MT, Dec. nº 2.437/1998

2% s/ BC

de 01.07.1998 a 30.04.2000

11.29

Carnes e miudezas comestíveis da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como produtos resultantes do seu processo industrial
NF emitida pelo frigorífico ou abatedouro

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 1.303/2000
Revogado pelo Dec. nº 8157 de 28.09.2006

3% s/ BC

de 01.05.2000 a 27.09.2006

Crédito presumido de 83,333% sobre o valor do imposto
Art. 64-O do RICMS/MT, Dec. nº 625/1999

2% s/ BC

de 01.11.1999 a 30.04.2000

11.30

Comercialização de pescados por aquicultores

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto

3% s/ BC

a partir de 21.11.2002

11.31

Indústria de couro Wet Blue

Crédito presumido de 29% sobre o valor do imposto
Art. 4º, I da Lei nº 7.216/1999 e art. 4º, I do Dec. nº 1.290/2000

8,52% s/ BC

a partir de 14.04.2000

11.32

Indústria de couro semi-acabado

Crédito presumido de 57% sobre o valor do imposto
Art. 4º, II da Lei nº 7.216/1999 e art. 4º, II do Dec. nº 1.290/2000

5,16% s/ BC

a partir de 14.04.2000

11.33

Indústria de couro acabado

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 4º, III da Lei nº 7.216/1999 e art. 4º, III do Dec. nº 1.290/2000

3,6% s/ BC

a partir de 14.04.2000

11.34

Indústria de calçado e artefatos de couro

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Art. 4º, IV da Lei nº 7.216/1999 e art. 4º, IV do Dec. nº 1.290/2000

a partir de 14.04.2000

11.35

Leite longa vida (UHT)

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 64-L do RICMS/MT e Dec. nº 2.375/1998
Revogado pelo Dec. nº 1.837 de 06.03.2009

7% s/ BC

de 03.07.1998 e 05.03.2009

11.36

Produtos da indústria de laticínios

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Art. 12 da Lei nº 7.608/2001

1,8% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.37

Indústria de máquinas, equipamentos, instalações e insumos destinados ao agronegócio do leite

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Art. 14 da Lei nº 7.608/2001

1,8% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.38

Gado em pé
NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial
VER LEGISLAÇÃO AO LADO

Crédito presumido de 58,333% sobre o valor do imposto
Art. 183 das Disposições Transitórias do RICMS/MT alterada pelo Dec. nº 7.358, de 31.03.2006
Art. 77, I das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/1999, art. 1º, IV do Dec. nº 1.858/2000 e art. 183 das Disposições Transitórias do RICMS/MT

7% s/ BC

a partir de 27.04.2006

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 183 das Disposições Transitórias do Dec. nº 6.105 de 13.07.2005

3% s/ BC

de 13.07.2005 a 26.04.2006

Crédito presumido de 15% sobre o valor do imposto
Art. 77, I das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/1999, art. 1º, IV do Dec. nº 1.858/2000

10,2% s/ BC

de 01.10.2000 a 14.08.2005

Crédito presumido de 10% sobre o valor do imposto
Art. 77, I das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/1999, art. 1º, IV do Dec. nº 1.858/2000

10,8% s/ BC

de 05.08.1999 a 30.09.2000

11.39

Madeira semi-elaborada

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto
Art. 76 das Disposições Transitórias do RICMS/MT e Dec. nº 384/1999

9,6% s/ BC

de 05.08.1999 a 31.12.2004

11.40

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio preliminar
Obs.: Mediante cadastramento e credenciamento no PROMADEIRA

Crédito presumido de 26% sobre o valor do imposto
Lei nº 7.200/1999 e Dec. nº 1.239/2000

8,88% s/ BC

a partir de 20.03.2000

11.41

Produtos da indústria de mineração (extração de minérios)

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
Art. 3º, I da Lei nº 7.606/2001

4,8% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.42

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio intermediário (lambris, forros, tacos, pré-cortados, esquadrias, faqueados, laminados faqueados e compensados)
Obs.: Mediante cadastramento e credenciamento no PROMADEIRA

Crédito presumido de 66% sobre o valor do imposto
Lei nº 7.200/1999 e Dec. nº 1.239/2000

4,08% s/ BC

a partir de 20.03.2000

11.43

Produtos industrializados derivados da madeira em estágio avançado (móveis em geral, painéis decorativos multilaminados para pisos e revestimentos, aglomerados, MDF - madeira densa de fibra e chapa dura)
Obs.: Mediante cadastramento e credenciamento no PROMADEIRA

Crédito presumido de 71% sobre o valor do imposto
Lei nº 7.200/1999 e Dec. nº 1.239/2000

3,48% s/ BC

a partir de 20.03.2000

11.44

Produtos industrializados derivados do aproveitamento de resíduos de madeira e bagaço de cana-de-açúcar
Obs.: Mediante cadastramento e credenciamento no PROMADEIRA

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Lei nº 7.200/1999 e Dec. nº 1.239/2000

2,4% s/ BC

a partir de 20.03.2000

11.45

Óleo de soja refinado

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 64-N do RICMS/MT e Dec. nº 2.503/1998 e Dec. nº 371 de 26.06.2007

7% s/ BC

de 01.07.1998 a 30.06.2007

11.46

Milho em grão
NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto
Art. 77, II das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/1999 e art. 1º, IV do Dec. nº 1.858/2000 e Dec. nº 371 de 26.06.2007

9,6% s/ BC

de 01.10.2000 a 30.06.2007

Crédito presumido de 15% sobre o valor do imposto
Art. 77, II das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/1999 e art. 1º, IV do Dec. nº 1.858/2000

10,2% s/ BC

de 05.08.1999 a 30.09.2000

11.47

Óleo de soja refinado

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 64-N do RICMS/MT e Dec. nº 2.503/1998 e Dec. nº 371 de 26.06.2007

7% s/ BC

de 01.07.1998 a 30.06.2007

11.48

Produtos da indústria de confecção

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Lei nº 7.183/1999 e Dec. nº 1.154/2000

1,8% s/ BC

a partir de 10.02.2000

11.49

Produtos da indústria de fiação e tecelagem

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Lei nº 7.183/1999 e Dec. nº 1.154/2000

2,4% s/ BC

a partir de 10.02.2000

11.50

Produtos da indústria de lapidação (jóias e pedras lapidadas)

Crédito presumido de 65% sobre o valor do imposto
Art. 3º, II da Lei nº 7.606/2001

4,2% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.51

Produtos das indústrias de materiais básicos aplicados à construção civil

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 3º, II da Lei nº 7.606/2001

3,6% s/ BC

a partir de 27.12.2001

11.52

Produtos da indústria de informática e automação

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Art. 3º da Lei nº 7.612/2001

1,8% s/ BC

a partir de 28.12.2001

11.53

Soja em grão
NF emitida pelo produtor rural, equiparado ou não a estabelecimento comercial ou industrial

Crédito presumido de de 20% sobre o valor do imposto
Expirado pelo Dec. nº 371 de 26.06.2007

9,6% s/ BC

de 01.10.2000 a 30.06.2007

Crédito presumido de 15% sobre o valor do imposto
Art. 77, II das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 384/1999 e art. 1º, IV do Dec. nº 1.858/2000

10,2% s/ BC

de 05.08.1999 a 30.09.2000

11.54

Arroz beneficiado, inclusive parboilizado

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Art. 64-M do RICMS, Dec. nº 1.142/2000
Revogado pelo Dec. nº 8157 de 28.09.2006

7% s/ BC

de 31.01.2000 a 28.09.2006
(estorno proporcional do crédito)

11.55

Farelo de soja

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 152 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 768/2003
Expirado pelo Dec. nº 371 de 26.06.2007

6% s/ BC

de 01.07.2003 a 26.06.2007

11.56

Óleo de soja degomado

Crédito presumido de 41,67% sobre o valor do imposto
Art. 152 das Disposições Transitórias do RICMS/MT, Dec. nº 768/2003
Expirado pelo Dec. nº 371 de 26.06.2007

7% s/ BC

de 01.07.2003 a 31.12.2004

11.57

Feijão de produção mato-grossense

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Resolução nº 04 de 10.07.2006

3% s/ BC

a partir de 12.07.2006

11.58

Biodiesel-100
Obs.: mediante cadastramento e credenciamento no PRODEIC

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Lei nº 9794/2008 regulamentada pelo Dec. nº 1.187/2008

7% s/ BC

a partir de 07.01.2008

11.59

Industrialização e comercialização de óleos, tortas de mamona, adubos orgânicos com 50% ou mais de torta de mamona na sua composição, rações a base de torta de mamona, mínimo de 40% (quarenta por cento) da composição

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Lei nº 7.732/2001 art. 12, II

2,4% s/ BC

a partir de 04.12.2002

Industrialização e comercialização de produtos elaborados e semi-elaborados e outros derivados de mamona semi-elaborados utilizados como matéria-prima em outros processos da industrialização da mamona: lubrificantes e combustíveis para aviação, resinas sintéticas, plásticas biodegradáveis, espumas, tintas e adesivos, cosméticos, indústrias têxteis, eletrônicas e comunicação, plásticos e borrachas, lubrificantes e fluidos especiais, nylon 11 e outros

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto
Lei nº 7.732/2001 art. 12, II

1,8% s/ BC

11.60

Empresas beneficiadas pelos Programas de Desenvolvimento do Mato Grosso, inclusive operações processadas em recintos de Porto Seco
Obs.: os percentuais do benefício fiscal serão definidos mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso -CONDEPRODEMAT

Crédito presumido de até 100% sobre o valor do imposto
Lei nº 7.958 de 25.09.2003
Revogado pela Lei nº 8.431 de 30.12.2005 Represtinado pela Lei nº 8.607 de 20.12.2006 Dec. nº 1.432/2003

% efetivamente cobrado

a partir de 25.09.2003

11.61

Empresas beneficiadas pelos programas que executam a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, inclusive operações processadas em recintos de Porto Seco
Obs.: percentuais do benefício fiscal serão aprovados pelo CONDEPRODEMAT

Crédito presumido de até 100% do imposto devido
Lei nº 8.431/2005

% efetivamente cobrado

a partir de 30.12.2005

12 - MATO GROSSO DO SUL

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

12.1

Fabricante de açúcar

Crédito outorgado de 1% sobre a base de cálculo
Art. 2º do Dec. nº 9.745/1999 alterado pelo Dec. nº 12.300/2007 A Lei nº 3.404/2007 prevê benefícios adicionais

11% s/ BC

de 01.05.2007 a 31.12.2009

Crédito outorgado de 4% sobre a base de cálculo
Art. 2º do Dec. nº 9.745/1999

8% s/ BC

de 01.01.2000 a 30.04.2007

12.2

Fabricantes de agasalhos, roupas, peças interiores do vestuário, uniformes escolares e profissionais e cortinas

Crédito 100% do saldo devedor apurado no período
Art. 2º do Dec. nº 6.692/1992 alterado Pelo Dec.10.000/2000

de 01.09.1992 a 31.12.2009

Crédito 100% do saldo devedor apurado no período
Art. 2º do Dec. nº 6.692/1992 alterado Pelo Dec. nº 10.000/2000

de 27.07.2000 a 31.12.2009 para cortinas

12.3

Destilaria - saídas de álcool etílico hidratado combustível ou álcool etílico anidro combustível com destino a distribuidora de combustível, refinaria de petróleo ou destilaria, localizadas em outra unidade da Federação
A Lei nº 3.404/2007 prevê benefícios adicionais

Crédito presumido de 9%, sobre a base de cálculo
Art. 10 do Dec. nº 9.375/1999 e Dec. nº 12.300/2007

3% s/ BC

a partir de 01.04.2007

Crédito presumido de 9,6%, sobre a base de cálculo
Art. 10 do Dec. nº 9.375/1999 e Dec. nº 9.900/2000, 10.613/2002, 11.441/2003, 11.750/2004

2,4% s/ BC

de 01.05.2000 a 30.04.2007

Crédito presumido de 8% sobre a base de cálculo
Art. 10 do Dec. nº 9.375/1999 e Dec. nº 9.764/1999

4% s/ BC

de 01.01.2000 a 30.04.2000

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 10 do Dec. nº 9.375/1999 e Dec. nº 9.539/1999

5% s/ BC

de 01.07.1999 a 31.12.1999

12.4

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 7/8

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 2º, I, "a" do Dec. nº 9.716/1999 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/1999

6% s/ BC

a partir de 21.12.1999

12.5

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 7/0

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
Art. 2º, I, "a" do Dec. nº 9.716/1999 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/1999

4,8% s/ BC

a partir de 21.12.1999

12.6

Algodão em pluma/fibra padrão tipo 6/7

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 2º, I, "a" do Dec. nº 9.716/1999 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/1999

3,6% s/ BC

a partir de 21.12.1999

12.7

Algodão em pluma/fibra padrão tipo igual ou superior a 6/0

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 2º, I, "a" do Dec. nº 9.716/1999 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/1999

3% s/ BC

a partir de 21.12.1999

12.8

Estabelecimentos extratores de areia, cascalho, saibro e seixos, destinados à construção civil ou quando empregado como insumo de outro produto

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Art. 2º, I do Anexo VI do RICMS/MS

2% s/ BC

a partir de 01.11.1998

12.9

Produtores rurais de arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo; cadastrados no Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária

Crédito presumido de até 3,84% sobre a base de cálculo
Art. 2º, I, "b" do Dec. nº 9.716/1999, Dec. nº 10.312/2001 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/1999

8,16% s/ BC

a partir de 06.04.2001

Crédito presumido de até 1,68% sobre a base de cálculo
Art. 2º, I, "b" do Dec. nº 9.716/1999, Dec. nº 10.312/2001 e Resolução Conjunta SEF/SEPRODES nº 19/1999

10,32% s/ BC

de 21.12.1999 a 05.04.2001

12.10

Fabricantes de Calçados

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 10.065/2000 e Dec. nº 11.355/2003

3% s/ BC

a partir de 22.09.2000

12.11

Calçados de couro e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
a partir de 01.08.2001 Art. 6º do Dec. nº 10.428/2001
Revogado pelo Dec. nº 11.775/2005

2,4% s/ BC

de 01.01.2004 a 22.12.2004

12.12

Frigoríficos - operação interestadual com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes de abate de gado bovino ou bufalino

Crédito presumido de 42,857% sobre o valor do imposto
Art. 13 do Dec. nº 12.056/2006

4% s/ BC

a partir de 01.01.2006

Crédito presumido de 66,667% sobre o valor do imposto
Dec. nº 9.930/2000, 10.044/2000 e 11.597/2004
Revogado pelo Dec. nº 12.056 de 08.03.2006

4% s/ BC

de 01.06.2000 a 31.12.2005

12.13

Frigoríficos - carnes de bovino ou bubalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, realizadas por estabelecimentos detentores de autorização específica fornecida pela Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle

Crédito presumido de 57,142% aplicados a redução de base de cálculo
Art. 13, Dec. nº 12.056 de 08.03.2006

3% s/ BC

a partir de 01.01.2006

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 9.930/2000, 10.044/2000 e 11.597/2004
Revogado pelo Dec. nº 12.056 de 08.03.2006

3% s/ BC

de 01.06.2000 a 31.12.2005

12.14

Charque

Crédito presumido de 8% ou 9%
Art. 13 do Dec. nº 12.056/2006

4% s/ BC

a partir de 01.05.2004

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 8º, IV do Dec. nº 9.930/2000 e Dec. nº 10.044/2000
Revogado pelo Dec. nº 12.056 de 08.03.2006

3% s/ BC

de 01.09.2000 a 30.04.2004

12.15

Saída de trigo importado promovida pelo estabelecimento importador

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 10.298/2001

7,2% s/ BC

a partir de 01.09.2001

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 2º do Dec. nº 10.298/2001

6% s/ BC

12.16

Estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos CAEs abaixo e, restritivamente, em relação às operações de saídas interestaduais.
31.713-FABRICAÇÃO DE FUBÁS, POLVILHOS, FARINHAS OU PIPOCAS
40.410-MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E CONSTRUÇÃO EM GERAL
40.902-PAPEL, PAPELÃO, BOBINAS E OUTROS DERIVADOS DA CELULOSE
41.010-PRODUTOS QUÍMICOS PARA O TRATAMENTO DO COURO

Crédito outorgado equivalente a 2% do valor da respectiva operação
Art. 4º, II, do Dec. nº 10.098/2000 Dec. nº 11.355/2003
Obs. Dependente de autorização

10% s/ BC

a partir de 01.01.2003

12.17

Estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos CAEs abaixo e que realizem operações de saídas interestaduais com mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação.
31.502-PREPARAÇÃO E FIAÇÃO DE FIBRAS DE ALGODÃO
40.130-PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS, MERCADOS E MERCEARIAS
40.709-COMERCIO ATACADISTA DE PECAS E ACESSÓRIOS P/VEÍCULOS AUTOMOTORES
41.005-PREP. FARMACÊUTICOS, VACINAS, PROD VETERINÁRIOS E DA FLORA MEDICINAL

Crédito outorgado de 2% sobre o valor da operação
Art. 4º, III, do Dec. nº 10.098/2000 Dec. nº 11.355/2003
Obs. Dependente de autorização

10% s/ BC

a partir de 01.04.2003

12.18

Estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos CAEs abaixo e que realizem operações de saídas interestaduais com mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação.
41.016-DISTRIBUIDOR DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
41.627-COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA SUPERMERCADOS E CONGENERES

Crédito outorgado equivalente a 2% do valor da respectiva operação crédito outorgado equivalente a 2% do valor da respectiva operação
Art. 4º, III, do Dec. nº 10.098/2000 Dec. nº 11.355/2003
Obs. Dependente de autorização

10% s/ BC

a partir de 01.07.2005

12.19

Couro bovino ou bufalino em estágio dry-blue e respectivas raspas

Crédito presumido de 30% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11.796, de 11.02.2005, art. 5º, I, b)

8,4% s/ BC

de 01.01.2006 a 31.12.2010

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11.796, de 11.02.2005, art. 5º, I, a)

7,2% s/ BC

de 23.12.2004 a 31.12.2005

12.20

Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white classificado nas 1ª a 4ª categorias e respectivas raspas

Crédito presumido de 25% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11.796, de 11.02.2005, art. 5º, II, b)

9% s/ BC

de 01.01.2006 a 31.12.2010

Crédito presumido de 35% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11.796, de 11.02.2005, art. 5º, II, a)

7,8% s/ BC

de 23.12.2004 a 31.12.2005

12.21

Couro bovino ou bufalino em estágio wet-blue ou wet-white classificado nas 5ª a 7ª categorias e como refugo e respectivas raspas

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11.796, de 11.02.2005, art. 5º, III, b)

9,6% s/ BC

de 01.01.2006 a 31.12.2010

Crédito presumido de 30% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11.796, de 11.02.2005, art. 5º, III, a)

8,4% s/ BC

de 23.12.2004 a 31.12.2005

12.22

Couro bovino e bufalino Wet Blue e respectiva raspa

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 5º, I do Dec. nº 10.428/2001
Revogado pelo Dec. nº 11.775/2005

7,2% s/ BC

de 01.01.2004 a 22.12.2004

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 5º, I do Dec. nº 10.428/2001

6% s/ BC

de 01.01.2003 a 31.12.2003

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
Art. 5º, I do Dec. nº 10.428/2001

4,8% s/ BC

de 01.08.2001 a 31.12.2002

12.23

Couro bovino ou bufalino semi-acabado ou crust e respectivas raspas

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 5º, II do Dec. nº 10.428/2001
Revogado pelo Dec nº 11.775/2005

3,6% s/ BC

de 01.08.2001 a 22.12.2004

12.24

Couro bovino ou bufalino acabado e respectivas raspas

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 5º, III do Dec. nº 10.428/2001
Revogado pelo Dec nº 11.775/2005

3% s/ BC

de 01.01.2004 a 22.12.2004

12.25

Fabricantes de produtos cerâmicos com cerâmica vermelha natural

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Art. 77, I do Anexo I do RICMS/MS e Dec. nº 10.502/2001

3,6% s/ BC

a partir de 01.08.2001

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
Art. 77, I do Anexo I do RICMS/MS e Dec. nº 10.502/2001

4,8% s/ BC

de 01.11.1998 a 31.07.2001

12.26

Couro bovino ou bufalino wet-white e respectivas raspas

Crédito presumido de 30% sobre o valor do imposto
Art. 5º, IV do Dec. nº 10.428/2001
Revogado pelo Dec nº 11.775/2005

8,4% s/ BC

de 01.01.2004 a 22.12.2004

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 5º, IV do Dec. nº 10.428/2001

7,2% s/ BC

de 01.01.2003 a 31.12.2003

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 5º, IV do Dec. nº 10.428/2001

6% s/ BC

de 25.03.2002 a 31.12.2002

12.27

Estabelecimentos extratores de mármore e granito

Crédito presumido de 30% sobre o valor do imposto
Art. 2º, III do Anexo VI do RICMS/MS

8,4% s/ BC

a partir de 01.11.1998

12.28

Estabelecimentos industrializadores do produto soja, nas operações com os produtos óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais
Obs.: Autorização específica

Crédito presumido de 66,67% sobre o valor do imposto
Art. 4º do Dec. nº 9.113/1998 e Dec. nº 11.519/2003

4% s/ BC

de 01.01.2004 a 31.12.2009

Crédito presumido de 41,667% sobre o valor do imposto
Art. 4º do Dec. nº 9.113/1998

7% s/ BC

de 01.07.1998 a 31.12.2003

12.29

Estabelecimentos extratores de pedras, com a utilização de processo de britagem, destinadas à construção civil ou quando empregado como insumo de outro produto

Crédito presumido de 25% sobre o valor do imposto
Art. 2º, II do Anexo VI do RICMS/MS

9% s/ BC

a partir de 01.11.1998

12.30

Peixe produzido em confinamento por produtor rural

Crédito presumido de 41,666% Art. 76-A do Anexo I do RICMS/MS
Revogado pelo Dec. nº 11.269, de 24.06.2003

7% s/ BC

de 01.11.1998 a 24.06.2003

12.31

Fabricantes de:
a) produtos cerâmicos para revestimento, Decorados ou não, classificados no Código A-III-B (extrusado) das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); b) artefatos tipo mosaico, Decorados ou não, fabricados com cerâmica ou mediante a utilização dos produtos mencionados no item anterior.

Crédito presumido de 83% sobre o valor do imposto
Art. 77, II do Anexo I do RICMS/MS e Dec. nº 10.502/2001

2,04% s/ BC

de 01.11.1998 a 31.12.2009

12.32

Produtos resultantes da industrialização de erva-mate

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 71 do Anexo I do RICMS/MS

7,2% s/ BC

de 01.11.1998 a 31.12.2009

12.33

Produtos resultantes da industrialização de leite
I - incluem-se as operações de saída de manteiga, queijo, requeijão, creme, doce, iogurte e outros produtos resultantes de processo industrial executado pelo próprio estabelecimento industrial beneficiário;
II - não se incluem as operações de saída de leite fluido, independentemente do processo de industrialização a que tenha sido submetido ou da forma de acondicionamento utilizada.
Obs.:benef. mediante requerimento

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Dec. nº 6.996/1993

6% s/ BC

de 01.01.1993 a 31.12.2009

12.34

Estabelecimentos industriais que estejam autorizados a utilizar o benefício previsto no item anterior nas saídas interestaduais de leite fluido

Crédito presumido de 15% sobre o valor do imposto
Dec. nº 6.996/1993 e 12.679/2008

10,2 s/ BC

a partir de 23.12.2008

12.35

Produtos resultantes da industrialização do trigo
Obs.: benef. mediante autorização específica

Crédito presumido de 41,666% sobre o valor do imposto
Dec. nº 8.860/1997

7% s/ BC

de 30.06.1997 a 31.12.2009

12.36

Fabricante de betume de petróleo e mistura betuminosa à base de asfalto, classificados, respectivamente, nos códigos 2715.00.00 e 2713.20.00 NBM/SH

Crédito outorgado de 2,5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 9.745/1999

9.5% sobre B/C

de 01.01.2000 a 31.12.2009

12.37

Fabricantes de roupa de cama, mesa e banho

Crédito presumido de 100% do saldo devedor apurado no período
Art. 2º do Dec. nº 6.692/1992 alterado p/Dec.10.626/2002

de 17.01.2002 a 31.12.2009

12.38

Empresas beneficiadas pelo Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda, denominado de MS-EMPREENDEDOR.
Obs.: mediante carta consulta ou requerimento

Crédito presumido de até 67% do ICMS devido
Lei Complementar nº 093, de 05.11.2001
Dec. nº 10.604, de 21.12.2001

% efetivamente cobrado

a partir de 06.11.2001

12.39

Produtores de soja e outros produtos beneficiados pelo Programa de Expansão da área agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul)
Obs.: Cadastramento EXPANSUL

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11.177/2003
Revogado pelo Dec. nº 12.179, de 09.11.2006

3% s/ BC

de 14.04.2003 a 09.11.2006

12.40

Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape)
Suinocultura - animais terminados pelo suinocultor, deduzidos os créditos oriundos de aquisição interestadual de animais para terminação

Crédito presumido de 30% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11176, de 11.04.2003, art. 2º, § 1º, II, b)
§ 2º Os benefícios a que se refere este Art. incidem sobre o valor do ICMS que remanescer após a dedução dos valores correspondentes a outros benefícios incidentes sobre as mesmas operações

8,4% s/ BC

a partir de 14.04.2003

12.41

Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), ovinocaprinocultura e a piscicultura, cinquenta por cento, nas operações internas destinadas a estabelecimentos industriais ou operações interestaduais

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11176, de 11.04.2003, art. 2º, § 1º, III

6% s/ BC

a partir de 14.04.2003

12.42

Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape)
Suinocultura - animais que ultrapassarem, por período de doze meses, o teto, por matriz, de doze animais de qualquer idade

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11176, de 11.04.2003, art. 2º, § 1º, II, a)
§ 2º Os benefícios a que se refere este artigo incidem sobre o valor do ICMS que remanescer após a dedução dos valores correspondentes a outros benefícios incidentes sobre as mesmas operações

a partir de 14.04.2003

12.43

Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape),
b) de vitelo orgânico do Pantanal, para animais com apenas dentes de leite, sem nenhuma queda

Crédito presumido de 67% sobre o valor do imposto
Dec. nº 11176, de 11.04.2003, art. 2º, § 1º, I, b)
§ 2º Os benefícios a que se refere este artigo incidem sobre o valor do ICMS que remanescer após a dedução dos valores correspondentes a outros benefícios incidentes sobre as mesmas operações

3,96% s/ BC

a partir de 14.04.2003

12.44

Empresas beneficiadas pelo Programa "Ações para o Desenvolvimento de Mato Grosso do Sul - PROAÇÃO"
I - Cadeia Produtiva de Couro - indústrias que se dediquem à preparação de couros, fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados, conforme o item 19 da "Classificação Nacional de Atividades Econômicas" (IBGE/CNAE).
II - Bens de Capital - indústrias que se dediquem à produção de máquinas, equipamentos e material de transporte, a serem utilizados na geração de outros bens ou serviços, abrangendo:
a) máquinas, tratores e implementos agrícolas;
b) máquinas e equipamentos de uso industrial;
c) equipamentos e acessórios para irrigação;
d) veículos automotores, embarcações e outros equipamentos;
e) peças e acessórios para máquinas e equipamentos;
f) outros bens de capital.
III - outros.
Obs.: mediante Cartas-Consultas ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado - CDI/MS

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Prazo: 5 (cinco) anos, renovável por igual período
Lei nº 1.798/1997, art. 3º, II Dec. nº 9.115, de 22.05.1998 Lei nº 2.182, de 14.12.2000

a partir de 11.12.1997

12.45

Produtos agrícolas - operações interestaduais
Este Crédito presumido somente pode ser concedido a estabelecimentos que:
I - não sejam detentores de benefício ou incentivo fiscal concedido mediante deliberação do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI);
II - não incluam, nas suas atividades, operações de exportação ou remessas para o fim específico de exportação;
III - sejam possuidores, neste Estado, a qualquer título, de instalações destinadas e adequadas ao armazenamento de produtos agrícolas.
Os benefícios fiscais previstos nesta Lei serão concedidos por ato do Secretário de Estado de Receita e Controle

Crédito presumido de até 30% sobre o valor do imposto e também crédito outorgado de 40% sobre o valor do imposto como estímulo à construção, à ampliação ou ao melhoramento de instalações destinadas ao armazenamento de produtos agrícolas no Estado
Lei Estadual nº 2.783, de 19.12.2003

3,6% s/ BC

a partir de 22.12.2003

13 - MINAS GERAIS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

13.1

Leites "A", "B", "C" ou longa vida (UHT) EXPIRADO

Crédito presumido, de forma que a carga tributária seja de 1% para os estabelecimentos industriais
Dec. nº 43.618/2003 e art. 75 do RICMS
Expirado em 05.02.2004

1% s/ BC

a partir de 30.09.2003

13.2

Mercadorias remetidas por estabelecimento atacadista ou central de distribuição para comercialização, produção ou industrialização
Incluído o Item 5.2 pelo Dec. nº 564/2007

Crédito presumido de modo que a carga tributária, nas operações de saída promovidas pelo contribuinte, de modo que a carga tributária resulte em no mínimo 3%
Art. 75, XIV, a, do RICMS/MG

3% s/ BC

a partir de 28.07.2006

13.3

Arroz e Feijão

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo, até 31.12.2009
Dec. nº 43.080/2002, art. 75, XXIII - RICMS-MG

de 21.12.2006 a 31.12.2007

13.4

Produtos comestíveis industrializados com carnes de aves ou gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno

Crédito presumido de 11,9% sobre a base de cálculo
Dec. nº 43.080/2002, art. 75, IV, "b" - RICMS-MG

0,1% s/ BC

a partir de 14.01.2006

13.5

Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves ou gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino ou suíno, em estado natural, ainda que resfriados, congelados, maturados, salgados ou secos

Crédito presumido de 11,9%, de forma que a carga tributária resulte em 0,1%
Dec. nº 43.080/2002, art. 75, IV, "a" - RICMS-MG

0,1% s/ BC

de 15.12.2002 a 13.01.2006

13.6

Peixe, ainda que vivo, inclusive alevino e produtos comestíveis resultantes do seu abate, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados

Crédito presumido de 11,9% de forma que a carga tributária resulte em 0,1%
Dec. nº 43.080/2002, art. 75, IV, "c" - RICMS-MG

0,1% s/ BC

de 15.12.2002 a 13.01.2006

13.7

Fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis de algodão

Crédito presumido de 41,66% sobre o valor do imposto
Dec. nº 43.080/2002, art. 75, VII - RICMS-MG

7% s/ BC

a partir de 21.07.2003

13.8

Saídas promovidas por estabelecimento industrial fabricante, mediante Regime Especial, dos produtos elencados na parte 5 do Anexo XII do RICMS/MG, bem como os produtos relacionados no art. 1º, inciso II - Parte 2 do Dec. nº 44772/2008

Crédito presumido de 100% sobre o imposto
Art. 1º do Dec. nº 43.617,de 29.09.2003 renovado pelo Art. 1º do Dec. nº 43.835,de 20.07.2004 e Dec. nº 44.772,de 08.04.2008

a partir de 30.09.2003

13.9

Saída de alho promovida por produtor ou pela cooperativa

Crédito presumido de 90% sobre valor do imposto
Art. 1º do Dec. nº 44.965 de 28.11.2008

1,2% s/ BC

de 14.01.2006 a 31.12.2009

Saída de alho promovida por produtor
EXPIRADO

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Dec. nº 44.965,de 28.11.2008

6% s/ BC

de 15.12.2002 a 31.12.2004

13.10

Saídas de estabelecimento industrial de medicamento genérico destinadas a contribuinte do imposto

Crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 4%
Art. 1º do Dec. nº 44.206,de 13.01.2006 renovado pelo art. 1º do Dec. nº 44.965,de 28.11.2008

4% s/ BC

a partir de 13.02.2006

13.11

Saída de Farinha de trigo inclusive as misturas pré-preparadas promovida pela indústria

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Art. 1º do Dec. nº 44.206,de 13.01.2006 renovado pelo art. 1º do Dec. nº 44.965,de 28.11.2008

a partir de 14.01.2006

13.12

Saída de Macarrão não cozido constituído de massa alimentar seca promovida pela indústria

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Art. 1º do Dec. nº 44.206,de 13.01.2006 renovado pelo art. 1º do Dec. nº 44.965,de 28.11.2008

a partir de 14.01.2006

13.13

Saída de Açúcar e álcool promovida pela indústria

Crédito presumido de 2,5% sobre o valor da operação
Art. 1º do Dec. nº 45.025,de 27.01.2009

9,5% s/ BC

a partir de 01.02.2009

13.14

Muda de cana-de-açúcar

Crédito presumido de 2,5% sobre o valor da operação
Art. 1º do Dec. nº 45.025,de 27.01.2009

9,5% s/ BC

a partir de 01.02.2009

14 - PARÁ

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

14.1

Produtos da floresta, beneficiados e industrializados no Estado, oriundos de exploração sustentável, autorizada e regulamentada por organismos governamentais competentes, em Unidade de Conservação.
Obs.: Mediante aprovação Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 0530 de 29.09.2003

3% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.2

Produtos beneficiados e industrializados, oriundos da agricultura, florestamento, reflorestamento e do criatório de pequenos e médios animais e fabricados pelos estabelecimentos industriais, instalados neste Estado

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 0532 de 29.09.2003

3% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.3

Empresas beneficiadas pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico do Estado do Pará, dos setores:
I - agropecuários, de pesca e aquicultura, madeireiros florestais e reflorestamentos, minerários, agroindustriais e tecnológicos integrados ao processo de verticalização da produção no Estado;
II - dos setores comércio, transporte, energia, comunicação e turismo;
III - que promovam inovação tecnológica;
IV - outros de interesse do desenvolvimento estratégico do Estado

Crédito presumido de até 100% sobre a base de cálculo
Lei nº 6.489, de 27.09.2002
Alterada pelas Leis 6.567/2003 e 7.242/2009
Regulamentada pelo Dec. nº 5.615/2002

a partir de 30.09.2002

14.4

Hardware e software, processados no Estado.

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 0531 de 29.09.2003

3% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.5

Produtos de confecção industrializados no Estado

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 0533 de 29.09.2003

3% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.6

Refrigerantes - beneficiados e industrializados no Estado

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 0534 de 29.09.2003

3% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.7

Sucos - beneficiados e industrializados no Estado

Crédito presumido de 95% sobre o valor do imposto
Dec. nº 0534 de 29.09.2003

0,6% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.8

Bebidas quentes - beneficiados e industrializados no Estado

Crédito presumido de 90% sobre o valor do imposto
Dec. nº 0534 de 29.09.2003

1,2% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.9

Cerveja - beneficiados e industrializados no Estado

Crédito presumido de 95% sobre o valor do imposto
Dec. nº 0534 de 29.09.2003

0,6% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.10

Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, realizada em estabelecimento que possua controle de abate por meio de contadores eletrônicos

Crédito Presumido de 10,2% sobre a base de cálculo RICMS, Anexo I, art. 22

1,8% s/ BC

a partir de 27.03.2002

14.11

Charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne, promovidas por estabelecimento industrial

Crédito Presumido de 11% sobre a base de cálculo
RICMS, Anexo I, art. 27

1% s/ BC

a partir de 27.03.2002

14.12

Abate do gado bovino, bubalino, caprino, ovino, suíno e de aves em geral, nos frigoríficos, matadouros e estabelecimentos similares, com controle por meio de equipamento contador eletrônico, denominado Contador Eletrônico de Abate

Crédito Presumido de 9% sobre a base de cálculo
RICMS, Anexo I, art. 33 B, § 1º, III

3% s/ BC

a partir de 06.03.2003

14.13

Produtos industrializados promovidas por estabelecimentos industriais, instalados neste Estado
Obs.: Mediante aprovação Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM

Crédito presumido de 65% sobre o valor do imposto
Para o couro wet blue
Dec. nº 0537 de 29.09.2003

4,2% s/ BC

a partir de 30.09.2003

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Para o couro semi-acabado e acabado
Dec. nº 0537 de 29.09.2003

2,4% s/ BC

a partir de 30.09.2003

Crédito presumido de 95% sobre o valor do imposto
Para calçados e artefatos de couro em geral
Dec. nº 0537 de 29.09.2003

0,6% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.14

Fertilizantes e corretivos de solos industrializados em estabelecimentos industriais instalados no Estado
Obs.: Mediante aprovação Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM

Crédito presumido de 58,33% sobre o valor do imposto
Dec. nº 0538 de 29.09.2003

5% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.15

Produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, realizada em estabelecimento que possua controle de abate por meio de contadores eletrônicos

Crédito Presumido de 10,2% sobre a base de cálculo
RICMS, Anexo I, art. 22

1,8% s/ BC

a partir de 27.03.2002

14.16

Charque, defumados, embutidos e outros derivados da verticalização industrial de carne, promovidas por estabelecimento industrial

Crédito Presumido de 11% sobre a base de cálculo
RICMS, Anexo I, art. 27

1% s/ BC

a partir de 27.03.2002

14.17

Crédito Presumido de 9% sobre a base de cálculo
RICMS, Anexo I, art. 33 B, § 1º, III

3% s/ BC

a partir de 06.03.2003

14.18

Comércio atacadista ou varejista
Obs.: mediante Regime Especial

Crédito Presumido de 11% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 126, II

1% s/ BC

a partir de 01.10.2001

14.19

Produtos derivados do leite in natura nas saídas promovidas por estabelecimento industrial

Crédito Presumido de 8% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 145

8% s/ BC

a partir de 01.10.2001

14.20

Estabelecimentos fabricantes dos produtos derivados do leite in natura
Obs: tratamento tributário diferenciado mediante aprovação da Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM

Crédito Presumido de 10% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 145

2% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.21

Estabelecimento industrial, nas saídas de pescado submetido a processo de industrialização

Crédito Presumido de 8% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 153

4% s/ BC

a partir de 19.06.2001

14.22

Estabelecimentos industriais, nas saídas de pescado submetido a processo de industrialização
Obs; tratamento tributário diferenciado mediante aprovação da Secretaria Executiva de Indústria e Comércio e Mineração - SEICOM

Crédito Presumido de 10% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 154

2% s/ BC

a partir de 30.09.2003

14.23

Peixe, saída promovida por estabelecimento constituído como pessoa jurídica, devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto a promovida por estabelecimento industrial

Crédito Presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 156

7% s/ BC

a partir de 19.06.2001

14.24

Produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica, abaixo indicados:
I - telhas;
II - tijolos;
III - combogó;
IV - pisos cerâmicos;
V - outros produtos fabricados pela indústria oleiro-cerâmica.

Crédito Presumido de 7% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 161, § 4º

5% s/ BC

a partir de 01.01.2008

Crédito Presumido de 9% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 161, § 4º

2% s/ BC

de 19.06.2001 a 31.12.2007

14.25

Castanha-do-pará classificada nas posições 0801.21.00 e 0801.22.00 da NCM, saída promovida pelo estabelecimento industrial

Crédito Presumido de 9,6% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 167, II

2,4% s/ BC

a partir de 19.06.2001

14.26

Produtos de madeira, de fibras naturais e de madeira com metal indicados abaixo - saídas de estabelecimento industrial:
I - móveis e suas partes ou componentes;
II - carrocerias;
III - cruzeta para rede elétrica;
IV - molduras;
V - urnas mortuárias;
VI - casas pré-fabricadas;
VII - portas, janelas e caixilhos.
Obs.: mediante comunicado, por escrito, ao Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Crédito Presumido de 7% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 170

5% s/ BC

a partir de 22.04.2002

14.27

Mandioca e seus derivados beneficiados e industrializados no Estado

Crédito Presumido de 95% sobre o valor do imposto
RICMS, art. 180

0,6% s/ BC

a partir de 22.02.2004

14.28

Mel, demais produtos das abelhas e derivados apícolas dotados de certificação do serviço de inspeção sanitária estadual ou federal, beneficiados e industrializados em território paraense

Crédito Presumido de 95% sobre o valor do imposto
RICMS, art. 187

0,6% s/ BC

a partir de 18.04.2005

14.29

Palmito, in natura ou industrializado, saídas promovidas pelo estabelecimento industrial

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 198

7% s/ BC

a partir de 09.08.2005

15 - PARAÍBA

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

15.1

Camarão

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Decs. nº 19471/1998, 19761/1998, 20130/1998, 24437/2003 e Art. 1º Dec. nº 27476/2006 Inciso VII do art. 35 RICMS/PB

de 18.08.2006 a 31.12.2015

Crédito presumido de 96% sobre o valor do imposto.
Decs. nº 19471/1998, 19761/1998, 20130/1998 e 24437/2003 Inciso VII do art. 35 RICMS/PB

0,48% s/ BC

de 30.09.2003 a 17.08.2006

15.2

Produtos comestíveis resultantes da matança de gado bovino, suíno ou bufalino, promovidas por estabelecimento abatedor ou frigorífico

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Art. 1º Dec. nº 27.476/2006 Inciso IX do art. 35 RICMS/PB

de 18.08.2003 a 31.12.2015

Crédito presumido de 70% sobre o valor do imposto
Dec. nº 24437/2003 Inciso IX do art. 35 RICMS/PB

3,6% s/ BC

de 30.09.2003 a 17.08.2006

15.3

Aves e produtos de sua matança, congelados ou simplesmente temperados aos estabelecimentos produtores

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Decs. nº 19.269/1997 e 19311/1997 Inciso VI do art. 35 RICMS/PB

a partir de 05.11.1997

15.4

Aguardente de cana

Crédito presumido de 80% sobre o valor do imposto
Art. 1º Dec. nº 27.476/2006 Inciso IX do art. 35 RICMS/PB

2,4% s/ BC

de 30.09.03 a 31.12.2015

16 - PERNAMBUCO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

16.1

Produtos das seguintes cadeias produtivas: agroindústria, exceto a sucroalcooleira e de moagem de trigo; metalmecânica e de material de transporte; eletroeletrônica; farmoquímica; bebidas; minerais não-metálicos, exceto cimento e cerâmica vermelha; têxtil; plástico

Crédito presumido de 75% a 85% sobre o valor do imposto
Art. 5º da Lei nº 11.675/1999 e art. 5º do Dec. nº 21.959/1999

3% a 1,8% s/ BC

a partir de 01.01.2000

16.2

Produtos das demais cadeias produtivas, exceto em relação à construção civil, indústrias extrativas, agroindústria sucroalcooleira, indústria de acondicionamento de gás liquefeito de petróleo, moagem de trigo

Crédito presumido de 30% a 60% sobre o valor do imposto
Lei nº 11.675/1999 e Art. 7º do Dec. nº 21.959/1999

8,4% a 4,8% s/ BC

a partir de 01.01.2000

16.3

Comércio atacadista de produtos importados

Crédito presumido de 47,5% a 52,5% sobre o valor do imposto
Lei nº 11.675/1999 e Art. 9º do Dec. nº 21.959/1999

6,3% a 5,7% s/ BC

a partir de 01.01.2000

16.4

Central de distribuição

Crédito presumido de 3% a 8% sobre a base de cálculo
Lei nº 11.675/1999 e Art. 10 do Dec. nº 21.959/1999

9% a 4% s/ BC

a partir de 01.01.2000

16.5

Produtos das indústrias de celulose e siderúrgica de redução de minério de ferro e de laminação de aços planos

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Lei nº 11.737/1999

3% s/ BC

de 31.12.1999 a 31.12.2015

16.6

Petróleo e gás natural e seus respectivos derivados

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Lei nº 11.738/1999

3% s/ BC

de 31.12.1999 a 31.12.2015

16.7

Madeira, frutos do mar e seus derivados

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Lei nº 11.739/1999

3% s/ BC

de 31.12.1999 a 31.12.2015

16.8

Cinescópios, semicondutores, displays, dispositivos para leitura ótica, SMD e demais produtos magnéticos correlatos

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Lei nº 11.739/1999

3% s/ BC

de 31.12.1999 a 31.12.2015

16.9

Produtos da indústria de confecções

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 25.936/2003 e Lei nº 12.431/2003

3% s/ BC

a partir de 25.12.2003

16.10

Ovos, aves

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Art. 1º da Lei nº 12.430/2003

2% s/ BC

a partir de 29.09.2003

16.11

Carnes de aves e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes de seu abate

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Lei nº 13.030/2006

5% s/ BC

a partir de 01.04.2006

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Art. 1º da Lei nº 12.430/2003

2% s/ BC

de 29.09.2003 a 31.03.2006

16.12

Programa de computador (software) não personalizado

Crédito presumido de 11% sobre o valor da operação
Dec. nº 24803/2002 inciso XXIX letra "b" do art. 36 do RICMS/PE

1 % s/valor da operação

a partir de 01.07.2002

16.13

Flores em estado natural

Crédito presumido de 9% sobre o valor da operação
Dec. nº 24803/2002 inciso XXX do art. 36 do RICMS/PE

3% s/valor da operação

a partir de 01.07.2002

16.14

Calcados, bolsas, cintos e bolas esportivas

Crédito presumido de 47,5% sobre o valor do imposto
para estabelecimentos localizados em municípios da Região Metropolitana do Recife
Art. 3º, I, "a", da Lei nº 13.179/2006

6,3% s/ BC

a partir de 01.12.2006

Crédito presumido de 90% sobre o valor do imposto
para estabelecimentos localizados em municípios fora da Região Metropolitana do Recife
Art. 3º, I, b, da Lei nº 13.179/2006

1,2% s/ BC

a partir de 01.12.2006

16.15

Saída de Óleo de soja refinado e gordura vegetal de soja, classificados nas posições NBM/SH 1507.90.10 e 15.16.20.00 promovida pela indústria

Crédito presumido de 8,85% sobre o valor da operação
Dec. nº 29.964/2006 inciso XXI do Art. 36 do RICMS/PE

3,15% s/valor da operação

de 31.12.1999 a 31.10.2006

16.16

Saída de Arroz beneficiado branco, parboilizado ou integral promovida pela indústria

Crédito presumido de 3% sobre o valor da operação
Dec. nº 30.255/2007 inciso XXIV do art. 36 do RICMS/PE

9% s/valor da operação

de 31.12.1999 a 31.01.2007

16.17

Saída de Gesso e seus derivados promovida pela indústria

Crédito presumido de 5% sobre o valor da operação.
Dec. nº 27.782/2005 inciso XXVI letra "b" do art. 36 do RICMS/PE

7% s/valor da operação

a partir de 01.08.2002

16.18

Saída de Café Torrado promovida pela indústria

Crédito presumido de 5% sobre o valor da operação
Dec. nº 21.982/1999 inciso XXVII letra "b" do art. 36 do RICMS/PE

7% s/valor da operação

a partir de 31.12.1999

16.19

Pilhas tipo zinco-carvão

Crédito presumido de 47,5% sobre o saldo devedor apurado por estabelecimento industrial
Dec. nº 25.925/2003 inciso XXXIII do art. 36 do RICMS/PE

6,3% s/valor da operação

a partir de 29.09.2003

16.20

Frete referente ao transporte interestadual de estabelecimento industrial ou produtor de gipsita, gesso e seus derivados

Crédito presumido de 60% sobre o valor do imposto
Dec. nº 32.161/2008 inciso XXXIV do art. 36 do RICMS/PE

4,8% s/valor do imposto debitado na operação

a partir de 01.07.2008

16.21

Maçã e Pêra - estabelecimento atacadista

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
Dec. nº 32.316/2008 inciso XXXV do art. 36 do RICMS/PE

1% s/ BC

a partir de 15.09.2008

16.22

Máquinas pesadas relacionadas no Anexo 62 do RICMS/PE

Crédito presumido de 7% sobre o valor da saída
Dec. nº 33.719/2009 inciso XXXVI do art. 36 do RICMS/PE

5% s/valor da saída

a partir de 01.07.2009

16.23

Telhas, Tijolos, manilhas e lajotas da indústria cerâmica vermelha

Crédito presumido de 20% sobre o valor da operação
Dec. nº 20.297/1998 inciso V letra"b" e inciso XI do art. 42 do RICMS/PE

9,6% s/valor da operação

a partir de 01.01.1998

16.24

Milho

Crédito presumido de 7% sobre o valor da operação
Dec. nº 32.160/2008 inciso XII letra"a" do art. 42 do RICMS/PE

5% s/valor da operação

de 01.04.1994 a 31.07.2008

16.25

Frangos e produtos resultantes de sua matança, desde que congelados

Crédito presumido de 10% sobre o valor da operação
Dec. nº 28.779/2005 inciso XII letra"c" item 1 do art. 42 do RICMS/PE

2% s/valor da operação

de 01.04.1997 a 31.12.2005

16.26

Carnes de aves e demais produtos comestíveis resultantes de sua matança

Crédito presumido de 10% sobre o valor da operação
Dec. nº 28.779/2005 inciso XII letra"c" item 2 do art. 42 do RICMS/PE

2% s/valor da operação

de 29.09.2003 a 31.12.2005

16.27

Ovos e aves vivas

Crédito presumido de 10% sobre o valor da operação
Dec. nº 28.779/2005 inciso XII letra"c" item 3 do art. 42 do RICMS/PE

2% s/valor da operação

a partir de 29.09.2003

16.28

Carnes de aves e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate

Crédito presumido de 5% sobre o valor da operação
Dec. nº 30.078/2006 inciso XII letra"e" item 1 do art. 42 do RICMS/PE

7% s/valor da operação

de 01.01.2006 a 31.03.2006

16.29

Carnes de aves e demais produtos comestíveis resultantes do seu abate, desde que frescos, resfriados, congelados, salgados secos ou temperados

Crédito presumido de 7% sobre o valor da operação
Dec. nº 30.078/2006 inciso XII letra"e" item 2 do art. 42 do RICMS/PE

5% s/valor da operação

a partir de 01.04.2006

16.30

Estabelecimento industrial de veículos

Crédito presumido de 95% do saldo devedor do ICMS apurado em cada período fiscal
Dec. nº 13.484/2008

a partir de 30.06.2008

16.31

Estabelecimento comercial atacadista de veículos, em relação às operações com veículos importados

Crédito presumido de 95% do saldo devedor do ICMS apurado em cada período fiscal
Dec. nº 13.484/2008

a partir de 30.06.2008

17 - PIAUÍ

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

17.1

Indústria de produtos sem similar no Estado

Dispensa de 70% do ICMS apurado, empresas instaladas na capital
Lei nº 4.859/1996 art. 4º inciso I letra "a" e Lei nº 5.114/1999 Art. 6º

3,6% s/ BC

de 29.12.2006 a 29.12.2009

Dispensa de 100% do ICMS apurado, empresas instaladas na capital
Lei nº 4.859/1996 art. 4º inciso I letra "a" e Lei nº 5.114/1999 Art. 6º

de 29.12.1999 a 28.12.2006

17.2

Indústria de produtos sem similar no Estado

Dispensa de 70% do ICMS apurado, empresas instaladas fora da capital
Lei nº 4.859/1996 art. 4º inciso I letra "b" e Lei nº 5.114/1999 Art. 6º

3,6% s/ BC

de 29.12.2008 a 29.12.2011

Dispensa de 100% do ICMS apurado, empresas instaladas fora da capital
Lei nº 4.859/1996 art. 4º inciso I letra "b" e Lei nº 5.114/1999 Art. 6º

de 29.12.1999 a 28.12.2008

17.3

Indústria de produtos com similar no Estado

Dispensa de 60% do ICMS apurado, empresas instaladas fora da capital
Lei nº 4.859/1996 art. 4º inciso II e Lei nº 5.114/1999 art. 6º

4,8% s/ BC

de 09.12.1999 a 29.12.2011

Dispensa de 60% do ICMS apurado, empresas instaladas na capital
Lei nº 4.859/1996 art. 4º inciso II e Lei nº 5114/1999 art. 6º

4,8% s/ BC

de 29.12.1999 a 28.12.2009

17.4

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE-4691-5/00)

Recolhimento de 4% sobre o valor total das mercadorias normalmente tributadas adquiridas em operação interna ou interestadual
Dec. nº 13.500 28.12.2008, art. 805, inciso I e Dec. nº 13.768 de 20.07.2009, art. 2º, IV

a definir

de 01.11.2003 a 31.10.2011

17.5

Comércio atacadista: de cereais e leguminosas beneficiadas (CNAE 4632-0/01) e de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários(CNAE 4693-1/00, no qual a atividade principal seja a venda de gêneros alimentícios e material de limpeza e/ou de higiene pessoal.
Produtos de Higiene pessoal (CNAE 4646-0/02), produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar (CNAE 4649-4/08), chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (CNAE 4637-1/07), medicamentos e drogas de uso veterinário (CNAE 4644-3/02) leite e laticínios (CNAE 4631-1/00) e artigos de escritório e de papelaria (CNAE 4647-8/01).

Recolhimento de 4% sobre o valor total das mercadorias normalmente tributadas adquiridas em operação interna ou interestadual
Dec. nº 13.500 de 28.12.2008, art. 805, inciso I, II, III, IV, V e VI e art. 807 inciso II

a definir

de 01.11.2003 a 31.10.2011

Recolhimento de 7% sobre o valor total das operações de entrada de bebidas quentes tais como Whisky, Vodka, Vinho, Champanhe, Conhaque, etc.
Dec. nº 13.500 de 28.12.2008 Art. 807 inciso III

a definir

de 01.05.2005 a 31.01.2007

Recolhimento de 10% sobre o valor total das operações de entrada de bebidas quentes tais como Whisky, Vodka, Vinho, Champanhe, Conhaque, etc.
Dec. nº 13.500 de 28.12.2008 Art. 807 inciso III

a definir

de 01.02.2007 a 31.03.2007

Recolhimento de 12% sobre o valor total das operações de entrada de bebidas quentes tais como Whisky, Vodka, Vinho, Champanhe, Conhaque, etc.
Dec. nº 13.500 de 28.12.2008
Art. 807 inciso III

a definir

de 01.04.2007 a 31.12.2007

17.6

Camarão em cativeiro

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
Dec. nº 13.500/2009 - art. 56 inciso I

a partir de 01.01.2009

17.7

Pescados, exceto crustáceos, moluscos, hadoque, bacalhau, salmão e rã

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
Dec. nº 13.500/2009 - art. 56 inciso IX

a partir de 01.01.2009

18 - RIO DE JANEIRO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

18.1

Saída de Tecidos, calçados, bolsas, lingerie, roupas em geral e bijuterias promovida pela indústria

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Art. 2º do Dec. nº 27.158/2000

2% s/ BC

a partir 22.09.2000

18.2

Saída de Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador, dos códigos NCM 3303.00, 33.04, 33.05, 33.06, 33.07 e 34.01, promovidas pelo industrial, distribuidor ou atacadista

Crédito presumido de 4% sobre a base de cálculo
Art. 1º do Dec. nº 35.419/2004 e Dec. nº 35.418/2004

8% s/ BC

a partir de 01.05.2004

18.3

Saída de Produtos farmacêuticos promovida pelo atacadista ou centrais de distribuição

Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo
Art. 8º, I do Dec. nº 36.175/2004

10% s/ BC

a partir de 01.10.2004

18.4

Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM

Crédito presumido de 6% sobre a base de cálculo
Art. 10 do Dec. nº 36.449/2004 Alterada pelo Dec. nº 37.209/2005

6% s/ BC

a partir de 29.03.2005

18.5

Produtos têxteis, aviamentos e de confecção

ICMS equivalente a 2,5% sobre o faturamento realizado no mês
Art. 2º, da Lei nº 4.542/2005

2,5% s/ BC

a partir de 02.03.2005

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
Art. 5º, I da Lei 4.182/2003 alterado pela Lei nº 4.542/2005

de 30.09.2003 a 02.03.2005

18.6

Trigo em grão (NBM/SH 1001), farinha de trigo (NBM/SH 1101.00), mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação (NBM/SH 1901.20.00), massas alimentícias não cozidas (NBM/SH 1902.1), biscoitos e bolachas derivadas do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" (NBM/SH 1905.31.00)

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 7º do Dec. nº 38.938/2006

7% s/ BC

a partir de 08.03.2006

18.7

A empresa industrial, cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos capítulos 84, 85 e 90 e os classificados nas posições 7605, 7614 e 9612 (exceto do subitem 9612.20.00) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando industrializados no estabelecimento fluminense

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
Dec. nº 41.935/2009

a partir de 25.10.2007

A empresa industrial ou comercial atacadista estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Dec. nº 33.981/2003 alterado pelo Dec. nº 38.696/2005 e pelo Dec. nº 40.993/2007

3% s/ BC

Eletrônicos e produtos de informática Empresa industrial ou comercial atacadista que realizar operações com os produtos eletrônicos e de informática relacionados no Anexo I do Dec. nº 33.981/2003 alterado pelo Dec. nº 38.696/2005

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Dec. nº 33.981/2003 alterado pelo Dec. nº 38.696/2005
Revogados os anexos I e II pelo Dec. nº 40.993/2007

3% s/ BC

de 29.09.2003 a 24.10.2007

Empresa industrial ou comercial atacadista que realizar operações com os produtos eletrônicos e de informática relacionados no Anexo I do Dec. nº 33.981/2003 alterado pelo Dec. nº 38.696/2005

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
Dec. nº 33.981/2003 alterado pelo Dec. nº 38.696/2005
Revogados os anexos I e II pelo Dec. nº 40.993/2007

18.8

Liga de alumínio secundário produzida a partir de sucata

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 1º da Lei nº 4.178/2003

3% s/ BC

a partir de 29.09.2003

18.9

Empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal.

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
Art. 1º da Lei nº 4.178/2003

a partir de 29.09.2003

18.10

Peças, partes, moldes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados com insumos por montadoras e seus fornecedores, responsáveis pela fabricação e reforma de trens, locomotivas, vagões e contêineres, trens, locomotivas, vagões e contêineres, componentes e acessórios de vias férreas (inclusive eletrificação e sinalização)

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
Art. 10 do Dec. nº 36.279/2004
Alterada pelo Dec. nº 37.605/2005

a partir de 24.09.2005

18.11

Instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Dec. nº 37.188/2005, Portaria SET 227/2005

de 29.03.2005 a 31.12.2015

18.12

Mercadorias em geral - empresas enquadradas no RIOLOG (atacadistas e centrais de distribuição)

Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo
Art. 3º, I da Lei nº 4.173/2003

10% s/ BC

a partir de 30.09.2003

18.13

PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Plástico Produtos transformados, produzidos por empresa industrial, desde que derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Dec. nº 33.976/2003 e Lei nº 4.169/2003, acrescentado pela portaria ST 197/2005

6% s/ BC

a partir de 29.10.2003

18.14

Mercadorias em geral - empresas enquadradas no RIOLOG (atacadistas e centrais de distribuição)

Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo
Art. 3º, I da Lei nº 4.173/2003

10% s/ BC

a partir de 30.09.2003

19 - RIO GRANDE DO NORTE

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

19.1

Aves para beneficiamento

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto RICMS/RN art. 112 inciso XIII letra "a" Dec. nº 18.879/2006

a partir de 10.02.2006

19.2

Sal marinho refinado, moído e grosso ensacado

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Dec. nº 15.439, de 04.05.2001 e
Dec. nº 17.102, de 30.09.2003

6% s/ BC

de 04.05.2001 a 15.02.2007

Sal marinho bruto e grosso granel

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto
Dec. nº 15.439, de 04.05.2001 e
Dec. nº 17.102, de 30.09.2003

9,6% s/ BC

de 10.05.2001 a 15.02.2007

19.3

Mel de Abelha

Crédito presumido de 58,82% sobre o valor do imposto
RICMS/RN Art. 112 inciso XVIII.
Dec. nº 20.372/2008
Dec. nº 21.126/2009

5% s/ BC

a partir de 24.03.2003

19.4

Indústria de chapéu de pano e boné, classificados no CNAE 1414-2/00 e 1821-0

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
RICMS/RN art. 112 inciso XX
Dec. nº 19.833/2007 e
Dec. nº 30.551/2008

1% s/ BC

de 30.05.2007 a 30.05.2008

19.5

Álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou de álcool para fins não combustíveis - promovidas estabelecimento industrial ou comercial

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
RICMS/RN art. 112-A inciso III
Dec. nº 17.472/2004 e
Dec. nº 18.313/2005

3% s/ BC

de 30.04.2004 a 24.06.2005

19.6

Álcool etílico hidratado combustível - AEHC ou de álcool para fins não-combustíveis, promovidas pelo produtor

Crédito presumido de 4% sobre a base de cálculo
RICMS/RN art. 112-A inciso III
Dec. nº 18.313/2005

8% s/ BC

a partir de 24.06.2005

19.7

Comércio atacadista de alimentos, de bebidas alcoólicas e de artigos de armarinho

Crédito presumido de 1% sobre a base de cálculo
Dec. 16.753/2003, art. 3º, inciso II, a)

11% s/ BC

a partir de 28.02.2003

20 - RIO GRANDE DO SUL

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

20.1

Peixes, (exceto hadoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria.

Crédito presumido de 10,2% sobre a base de cálculo
Art. 32, LXXXI do RICMS/RS e
Dec. nº 44.343/2006

1,8% s/ BC

a partir de 15.03.2006

20.2

Fertilizantes

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 32, LXXI do RICMS/RS e
Dec. nº 42.878/2004
Art. 3º do Dec. nº 43.532 de 29.12.04

3% s/ BC

a partir de 01.01.2004

20.3

Fabricante de munições classificadas na posição 9306 da NBM

Crédito presumido de 62% sobre o valor do imposto
Art. 32 inciso LXXXVI do RICMS/RS - Dec. nº 45.158/2007

38% do imposto debitado

a partir de 01.07.2007

20.4

Queijo de classificação NCM 0406

Crédito presumido 40% sobre o valor do imposto
Art. 32, XXVI do RICMS/RS e Dec. nº 42.128/2003 Alterado pelo Dec. nº 45.920 de 01.10.2008 - alteração 2.716

7,2% s/ BC

a partir de 01.04.2000

20.5

Leite em pó classificados NBM 0402.10 e 0402.2 Leite pré-condensado integral NBM 0402.29.10 Leite pré-condensado parcial NBM 0402.29.20

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 32, XXXVI do RICMS/RS e Dec. nº 42.128/2003 Alterado Dec. nº 44.592 de 21.08.2006 - alteração 2.162

7,2% s/ BC

a partir de 01.04.2000

Leite em pó classificados NCM 0402.10 e 0402.2

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 32, XXXVI do RICMS/RS e Dec. nº 42.128/2003

7,2% s/ BC

de 01.04.2000 a 31.07.2004

20.6

Leite longa vida, leite fluido, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado

Crédito presumido de 8,5% sobre a base de cálculo Dec. nº 41.988/2002 art. 32, LXIII do RICMS/RS

3,5% s/ BC

a partir de 02.12.2002

20.7

Saída de Leite pré-condensado integral promovida por estabelecimento de cooperativa central, classificado no código 0402.29.10 da NBM; leite précondensado parcial ou totalmente desnatado, classificado no código 0402.29.20 da NBM; óleo butírico de manteiga ("buter oil"), classificado no código 0405.90.10 da NBM

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 32, XXXVI do RICMS/RS e Dec. nº 44.592/2006

7,2% s/ BC

a partir de 22.08.2006

20.8

Móveis classificados nas NCM 9401.30.10 a 9401.71.00 e 9403.10.03 a 9403.60.00

Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo
Art. 32, LXI do RICMS/RS e Dec. nº 42.127/2003 Alterado pelo Dec. nº 42.564 de 29.09.2003 - alteração 1.637

10% s/ BC

a partir de 01.10.2002

20.9

Carnes e demais produtos comestíveis, frescos, resfriados ou congelados, resultantes do abate do peru

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 32, XLVIII do RICMS/RS e Dec. nº 42.127/2003
Alteração do art. 32, XLVIII do RICMS/RS, concedendo o benefício apenas para as saídas internas

7% s/ BC

de 01.07.2001 a 31.07.2004

20.10

Óleo de soja

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 32, LVII do RICMS/RS e Dec. nº 42.187/2003 prorrogação pelo Dec. nº 42.564/2003 e revogação pelo art. 1º do Dec. nº 46.273 de 08.04.2009

5% s/ BC

de 01.07.2003 a 08.04.2009

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 32, LVII do RICMS/RS e Dec. nº 42.187/2003

5% s/ BC

de 01.02.2003 a 30.06.2003

20.11

Óleos vegetais refinados de soja

Crédito presumido no valor do imposto incidente na saída interestadual
Art. 32 inciso XLIV do RICMS/RS

a partir de 24.07.2003

20.12

Óleo butírico de manteiga NBM 0405.90.10

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 32, XXXVI do RICMS/RS e Dec. nº 42.128/2003 Alterado Dec. nº 44.592 de 21.08.2006 - alteração 2.162

7,2% s/ BC

a partir de 21.08.2006

20.13

Estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, bem como partes, peças e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem

Crédito presumido de 57% sobre o valor do imposto
Art. 32, LXVIII do RICMS/RS e Dec. nº 43.205/2004

5,16% s/ BC

a partir de 05.07.2004

20.14

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves e suínos, simplesmente temperadas

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Dec. nº 44.477/2006 Art. 32, LXXXII do RICMS/RS Art. 1º do Dec. nº 45.193 de 31.07.2007 e Art. 1º Dec. nº 44.912 de 28.02.2007

5% s/ BC

a partir de 31.08.2006

Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de aves e suínos, simplesmente temperadas

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Dec. nº 44.477/2006 Art. 32, LXXXII do RICMS/RS

5% s/ BC

de 01.05.2006 a 31.08.2006

20.15

Aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 32, inciso LXXXIII do RICMS/RS. Dec. nº 45.191/2007 art. 1º

7% s/ BC

a partir de 01.06.2007

20.16

Produtos comestíveis industrializados de carnes de aves: Salsichas, linguiças, mortadelas, embutidos em geral, marinados, empanados, presuntos, apresuntados, processados industrializados na forma de burgers, croquinhos, nuggets e minichikens, carnes de aves temperadas e cozidas e recheados

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 44.477/2006 Prorrogado pelos Decs. 44607/2006, 44.912/2007, 45.044/2007 e 45.120/2007

7% s/ BC

de 31.08.2006 a 31.07.2007

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 44.477/2006

7% s/ BC

de 01.05.2006 a 31.08.2006

20.17

Produtos comestíveis industrializados de carnes de suínos: produtos do grupo de presuntaria, fiambreria, salsicharia, pastas, empanados, frescais, defumados, curados, cozidos, temperados e embutidos especiais

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Dec. nº 44.477/2006 Art. 32, inciso LXXXII do RICMS/RS Dec. nº 44.477/2006, 44.607/2006, 44.912/2007 e 45.193/2007

5% s/ BC

a partir de 01.05.2006

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Dec. nº 44.477/2006

7% s/ BC

de 01.05.2006 a 31.08.2006

20.18

Arroz - saídas da indústria beneficiadora

Crédito presumido de 3% sobre o valor das aquisições de arroz em casca de produtor
Art. 32 inciso XXXIII do RICMS/RS

a definir

a partir de 01.01.2006

20.19

a) Saída de Farinha de trigo promovida pela indústria
b) Saída de misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas no código 1901.20.00 da NBM promovida pela indústria

Crédito presumido de 4% sobre a base de cálculo
Art. 32, LXIX do RICMS/RS e Dec. nº 42.563/2003

8% s/ BC

a partir de 01.07.2005

Crédito presumido de 4% sobre a base de cálculo
Art. 32, LXIX do RICMS/RS e Dec. nº 42.563/2003

8% s/ BC

de 30.09.2003 a 01.07.2005

20.20

Produtos Acabados de Informática e Automação relacionados nos Apêndices XIII e XIV do RICMS/RS

Crédito presumido de 6% sobre a base de cálculo
Art. 32, VIII do RICMS/RS e Dec. nº 42.310/2003 e 42.564/2003

6% s/ BC

a partir de 01.01.2001

20.21

Proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja e lecitina de soja, classificadas nos códigos NBM/SH-NCM 3504.0020, 2106.10.00 e 2923.20.00

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
Art. 32 inciso XLIV do RICMS/RS

a partir de 24.07.2003

20.22

Gorduras vegetais de soja, classificado no código NBM/SH-NCM 1516.20.00

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Art. 32 inciso XLIV do RICMS/RS

2% s/ BC

a partir de 24.07.2003

20.23

Farelo de soja destinados a alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
Art. 32 inciso XLIV do RICMS/RS

a partir de 24.07.2003

20.24

Reatores Eletrônicos, classificados no código 8504.10.00 da NBM/SHNCM

Crédito presumido de 3% sobre a base de cálculo
Art. 32 inciso LVI do RICMS/RS Dec. nº 45.423/2007

9% s/ BC

a partir de 01.04.2008

20.25

Empanados de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré-fritos de aves e cozidos formados de aves

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 32 inciso LVIII do RICMS/RS Dec. nº 41.642/2002

5% s/ BC

a partir de 01.08.2003

20.26

Conservas de frutas, exceto de pêssego

Crédito presumido de 8% saída da indústria
Art. 32 inciso LXV do RICMS/RS Dec. nº 42.451/2003

4% s/ BC

a partir de 23.09.2003

20.27

Conservas de pêssego

Crédito presumido de 5% saída da indústria
Art. 32 inciso LXVI do RICMS/RS - Dec. nº 42.451/2003

7% s/ BC

a partir de 23.09.2003

20.28

Copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e de copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS), classificados, respectivamente, nas subposições 3903.20 e 3903.30 da NBM/SH-NCM

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 32 inciso XCII do RICMS/RS Dec. nº 46.070/2008

6% s/ BC

a partir de 01.12.2008

20.29

Cerâmica - Estabelecimentos industriais integrantes do Programa Estadual de Apoio à Implementação do Sistema Local de Produção Cerâmico na Região da Campanha - Programa SLP Cerâmico, instituído pela Lei nº 11.817, de 26.06.2002

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto devido no período de apuração
Obs.: Empresa estar instalada na Região da Campanha e utilizar argila proveniente de extração de jazidas da região
Art. 32 inciso LXVII do RICMS/RS - Dec. nº 42.563/2003

a partir de 30.09.2003

20.30

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto devido no período de apuração
Art. 32 inciso LXVII do RICMS/RS - Dec. nº 42.563/2003
Obs.: a) Caso a empresa não possuir unidades produtivas instaladas na Região da Campanha, mas utilizar argila proveniente de extração de jazidas situadas na referida região;
b) unidades produtivas instaladas na Região da Campanha, mas não utilizar argila proveniente de extração de jazidas;
c) possuir unidades produtivas instaladas nas demais regiões que compõem a Metade Sul do Estado e em operação desde 27.06.2002

50% do imposto debitado

a partir de 30.09.2003

20.31

Milho de pipoca classificado na posição 1005 e milho de pipoca para micro-ondas classificado no código 2008.19.00 da NBM

Crédito presumido de 6,5% sobre a base de cálculo
Art. 32 inciso LXXXV do RICMS/RS - Dec. nº 45.037/2007

5,5% s/ BC

a partir de 01.04.2007

20.32

Biodiesel - B- 100

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 32 inciso LXXXVIII do RICMS/RS - Dec. nº 46.089/2008

50% do imposto debitado

de 01.04.2008 a 30.06.2010

20.33

Tomates preparados ou conservados, "Ketchup" e molhos de tomate, classificados nos códigos 2002.10.00, 2002.90.90, 2103.20.10 e 2103.20.90 da NBM

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 32 inciso LXXXIX do RICMS/RS - Dec. nº 46.069/2008

7% s/ BC

de 01.09.2008 a 31.12.2009

20.34

Óleo refinado de soja, de canola e de girassol em embalagens de até 1 litro

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 32 inciso XCIII do RICMS/RS - Dec. nº 46.273/2009

7% s/ BC

a partir de 09.04.2009

21 - RONDÔNIA

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

21.1

Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, caprino, ovino e suíno

Crédito presumido de 57,143% sobre o valor do imposto item 9 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO,
Dec. nº 12.504/2006

5,14% s/ BC

a partir de 01.01.2006

Carne bovina, inclusive miúdos comestíveis frescos, resfriados ou congelados REDAÇÃO ANTERIOR

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Dec. nº 10.667/2003

3% s/ BC

de 01.01.2004 a 31.12.2005

21.2

Produtos resultantes da industrialização do leite

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto item 6 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO,
Dec. nº 11.735/2005

3% s/ BC

a partir de 01.08.2005

Crédito presumido de 35% sobre o valor do imposto
Dec. nº 10.990/2004

7,8% s/ BC

de 01.05.2004 a 31.07.2005

21.3

Leite UHT ("Ultra Higro Temperatura"), de bebida láctea UHT classificada na posição 0401.20.90 da NBM/SH e de leite concentrado.

Crédito presumido de 95% sobre o valor do imposto
item 14 da tabela I do Anexo IV do RICMS NR dada pelo Dec.12559, de 08.12.2006

0,6% s/ BC

a partir de 01.09.2004

21.4

Laticínios (grupo 154 da CNAE FISCAL 1.1), excluída a fabricação de sorvetes (classe 1543-1 da CNAE FISCAL 1.1)

Crédito presumido de até 85% sobre o valor do imposto
Lei nº 1.558/2005, art. 1º, II

1,8% s/ BC

a partir de 26.12.2005

21.5

Estabelecimentos industriais no abate e preparação de produtos de carne e de pescado (grupo 151 da CNAE FISCAL 1.1).
Obs.: Autorização CONDER

Crédito presumido de até 85% sobre o valor do imposto
Lei nº 1.558/2005, art. 1º, I

1,8% s/ BC

a partir de 26.12.2005

21.6

Confecção de artigos do vestuário (grupo 181 da CNAE FISCAL 1.1)

Crédito presumido de até 85% sobre o valor do imposto
Lei nº 1.558/2005, art. 1º, III

1,8% s/ BC

a partir de 26.12.2005

21.7

Industrialização de artigos de couro

Crédito presumido de até 85% sobre o valor do imposto
Lei nº 1.558/2005, art. 1º, IV

1,8% s/ BC

a partir de 26.12.2005

21.8

Industrialização da madeira (grupos 201 e 202, ou classe 0212-7 da CNAE FISCAL 1.1);

Crédito presumido de até 85% sobre o valor do imposto
Lei nº 1.558/2005, art. 1º, V
Lei nº 1.723, de 21.03.2007

1,8% s/ BC

a partir de 29.03.2007

21.9

Telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústria ceramista.

Crédito presumido de 20% sobre o valor do imposto
Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO, Dec. nº 9.896 de 08.04.02 que inseriu a Nota única - com redação não prevista no Conv. ICMS nº 26/1994

9,6% s/ BC

a partir de 08.04.2002

21.10

Café torrado e moído pelas indústrias torrefadoras.

Crédito presumido de 30% sobre o valor do imposto
item 10 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO, Dec. nº 10.540/2003

8,4% s/ BC

a partir de 13.06.2003

21.11

Empresas beneficiadas pelo Programa de Incentivo à Industrialização do Café de Rondônia - PROCAFÉ Produtos resultantes da industrialização de café solúvel e de torrefação e moagem de café.
Obs.: Cadastramento e credenciamento no PROCAFÉ e assinatura de Termo de Acordo

Crédito presumido de 75%. sobre o valor do imposto
Lei nº 2030, de 10.03.2009

3% s/ BC

a partir de 11.03.2009

21.12

Peças para bicicletas e motocicletas promovidas por estabelecimento atacadista. OBS: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial

Crédito presumido de 87,5% sobre o valor do imposto
item 18 da Tabela I do Anexo IV do RICMS/RO, Dec. nº 13.103/2007

1,5% s/ BC

a partir de 30.08.2007

21.13

Empresas incentivadas pelos programas: I - Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC; II - Programa de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia - PRODEAGRI OBS: Benefício fiscal autorizado pelo CONDER

Crédito presumido de até 85% sobre o valor do imposto
Lei Complementar nº 61 de 21.07.1992. AC pela Lei nº 1723, de 21.03.2007

1,8% s/ BC

a partir de 29.03.2007

22 - RORAIMA

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

22.1

Indústrias de beneficiamento nas operações com produtos agrícolas por elas industrializados

Crédito presumido de 5% sobre o valor da saída
inciso IV do art. 56 do RICMS/RR - Decreto nº 4.335-E de 03.08.2001

7% s/ BC

a partir de 01.01.2002

23 - SANTA CATARINA

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

23.1

Produtos de informática que atendam as disposições contidas na Lei Federal nº 8.248/1991

Crédito presumido de 96,5% sobre o valor do imposto
Art. 144 do Dec. nº 2.024/2004

0,42% s/ BC

a partir de 25.06.2004

23.2

Produtos de informática que não atendam as disposições contidas na Lei Federal nº 8.248/1991

Crédito presumido de 70,84% sobre o valor do imposto
Art. 145 do Dec. nº 2.024/2004

3,5% s/ BC

a partir de 25.06.2004

23.3

Querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronaves de até 100 (cem) assentos

Crédito presumido de 82,35 % sobre o valor do imposto
Dec. nº 2.482, de 28.07.2009

2,12% s/ BC

a partir de 29.07.2009

23.4

Estabelecimento abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino.
OBS: o valor do crédito presumido deverá ser repassado, a título de incentivo, pelo estabelecimento abatedor, ao pecuarista, juntamente com o pagamento do preço do animal vivo

Crédito presumido de 3,5% sobre a base de cálculo, no caso de animais com até 2 (dois) dentes incisivos permanentes
Art. 16, a) do Dec. nº 2.021/2004 Dec. nº 2.908, de 26.05.1998

8,5% s/ BC

a partir de 01.06.1998

Crédito presumido de 2,8% sobre a base de cálculo, no caso de animais com até 4 (quatro) dentes incisivos permanentes
Art. 16, b) do Dec. nº 2.021/2004 Dec. nº 2.908, de 26.05.1998

9,2% s/ BC

23.5

Saídas de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino, desde que adquiridos de produtores catarinenses

Crédito presumido de 10,5% sobre a base de cálculo

1,5% s/ BC

a partir de 01.09.2001

23.6

Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves das espécies domésticas

Crédito presumido de 4% sobre a base de cálculo
Dec. nº 4.548/2006 e Art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC

8% s/ BC

a partir de 01.01.2006

23.7

Ao fabricante nas saídas de produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense
OBS: mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda

Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo
Art. 15, XXIV do Anexo II do RICMS

10% s/ BC

a partir de 17.10.2007

23.8

Produtos resultantes da matança de suínos

Crédito presumido de 4% sobre o valor do imposto
Dec. nº 4.548/2006 e Art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC

8% s/ BC

a partir de 01.01.2006

23.9

Peixes, crustáceos ou moluscos

Crédito presumido de 85% sobre o valor do imposto nas saídas promovidas por estabelecimento industrial
Art. 21, VI, a) 2 do Anexo II do RICMS

1,8% s/ BC

a partir de 30.09.2003

Crédito presumido de 50% nas saídas promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas
Art. 21, VI, b) 2 do Anexo II do RICMS

6% s/ BC

a partir de 30.09.2003

23.10

Leite, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado

Crédito presumido de 70,83% sobre o valor do imposto
Art. 15, XIV, b, do Anexo 2 do RICMS/SC e Dec. nº 1.370/2004

3,5% s/ BC

a partir de 28.01.2004

23.11

Queijo prato e mozarela

Crédito presumido de 40% sobre o valor do imposto
Art. 15, XIV e, do Anexo 2 do RICMS/SC e Dec. nº 1.370/2004

7,2% s/ BC

a partir de 28.01.2004

23.12

Leite em pó

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 15, XVIII do Anexo 2 do RICMS/SC e Dec. nº 3.087/2005

7% s/ BC

a partir de 28.04.2005

23.13

Arroz beneficiado pelo estabelecimento

Crédito presumido de 3% sobre a base de cálculo
Art. 15, XX do Anexo 2 do RICMS/SC

9% s/ BC

a partir de 15.03.2006

23.14

Feijão

Crédito presumido de 91,667% sobre o valor do imposto
Art. 21, VIII do Anexo 2 do RICMS/SC

1% s/ BC

a partir de 08.03.2006

23.15

Farinha de trigo

Crédito presumido de 41,67% sobre o valor do imposto
Art. 15, XIII, do Anexo II do RICMS/SC e Dec. nº 1.039/2003

7% s/ BC

a partir de 20.11.2003

23.16

Estabelecimento industrial que os tenha produzido ou por estabelecimento atacadista - produtos da indústria de automação, informática e telecomunicações que atendam as disposições contidas no Dec.-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, na Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, na Lei federal nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 e na Lei federal nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 15, VIII, b Dec. nº 789, de 22.09.2003

6% s/ BC

a partir de 22.09.2003

23.17

Pneus novos de borracha classificados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câmaras-de-ar novas de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM e protetores novos de borracha classificados no código 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados do exterior do país, destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte inscrito no CCICMS neste Estado, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais, observado o disposto no § 6º

Crédito presumido de 66,66% sobre o valor do imposto
Art. 15, VII, b. Dec. nº 490, de 24.07.2003

4% s/ BC

a partir de 24.07.2003

23.18

Mercadorias importadas do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10

Crédito presumido de 66,66% sobre o valor do imposto
Art. 15, IX, c Dec. nº 789, de 22.09.2003

4% s/ BC

a partir de 22.09.2003

23.19

Cevada, malte, lúpulo e cobre, importados do exterior do país, promovidas pelo importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o Anexo 3, art. 10

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 15, XI Dec. nº 789, de 22.09.2003

3% s/ BC

a partir de 22.09.2003

23.20

Fabricante, de artigos de cristal de chumbo, classificados nos códigos NBM-SH/NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado

Crédito presumido de 100% do saldo devedor do ICMS
Art. 15, XXI Dec. nº 4.908, de 27.11.2006

a partir de 02.05.2006

23.21

Fabricante de sacos de papel com base superior a 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.30.00 e sacos de papel com base de até 40 cm (quarenta centímetros), classificados no código NCM 4819.40.00, mediante regime especial

Crédito presumido de 45% sobre o valor do imposto
Art. 15, XXI Dec. nº 422, de 03.07.2007

6,6% s/ BC

a partir de 03.07.2007

23.22

Filmes gravados em videotape, inclusive em compact disc, promovidas por distribuidoras de filmes

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 20, V Dec. nº 789, de 22.09.2003

3% s/ BC

de 22.09.2003 a 31.12.2010

23.23

Artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
Art. 21, IX, b) Dec. nº 1.669, de 08.09.2008

3% s/ BC

a partir de 01.11.2008

23.24

Vinho, tal como definido no art. 3º da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, exceto vinho composto, promovidas pelo estabelecimento industrial que o tenha produzido acondicionado em vasilhame de capacidade não superior a 750ml

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto quando se tratar de vinho
Art. 21, a) Dec. nº 2.437, de 06.07.2009

3% s/ BC

a partir de 06.07.2009

23.25

Quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade superior a 750 ml (setecentos e cinquenta mililitros) e não superior a 5.000 ml (cinco mil mililitros):

Crédito presumido de 41,66% sobre o valor do imposto
Art. 21, b) Dec. nº 2.437, de 06.07.2009

7% s/ BC

a partir de 01.01.2013

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
Art. 21, b) Dec. nº 2.437, de 06.07.2009

6% s/ BC

de 01.01.2012 a 31.12.2012

Crédito presumido de 58,33% sobre o valor do imposto
Art. 21, b) Dec. nº 2.437, de 06.07.2009

5% s/ BC

de 06.07.2009 a 31.12.2011

23.26

Indústria farmacoquímica
OBS: depende de concessão de regime especial

Crédito presumido de 64,583% sobre o valor do imposto
Art. 149, III. Dec. nº 3.533, de 28.09.2005

4,25% s/ BC

a partir de 28.09.2005

23.27

Embarcações náuticas, classificadas na Posição 8903 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pelo estabelecimento industrial que as produzir - Pró-Náutica
Obs: depende de concessão de regime especial

Crédito presumido de 41,66% sobre o valor do imposto
Art. 176 Dec. nº 2.483, de 28.07.2009

7% s/ BC

a partir de 29.07.2009

23.28

Óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina e creme vegetal, gordura vegetal e farelo de soja recebidos de indústria detentora de regime especial.

Crédito presumido de 66,66% sobre o valor do imposto
Anexo II ao RICMS.

4% s/ BC

a partir de 30.09.2003

24 - SÃO PAULO

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

24.1

Embarcações de recreio ou esporte - O estabelecimento fabricante de embarcações de recreio ou de esporte classificadas na posição 8903 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH

Crédito presumido de importância que resulte em carga tributária correspondente a 7%
Dec. nº 54.506 de 01.07.2009 Art. 26 do anexo III do RICMS/SP

7% s/ BC

a partir de 01.07.2009

24.2

Nas saídas de carne e produto comestível resultante do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, fresco, resfriado, congelado, salgado, seco, temperado ou defumado para conservação, desde que não enlatado ou cozido, promovidas por estabelecimento abatedor que efetue o abate neste Estado

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Dec. nº 51.625, de 28.02.2007

5% s/ BC

a partir de 01.02.2007

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
inciso II do art. 2º do Dec. nº 50.456/2005
Revogado a partir de 01.02.2007 pelo inciso IV do Art. 1º do Dec. nº 51.520 de 29.01.2007

5% s/ BC

de 01.01.2006 a 31.01.2007

Saída realizadas pela indústria de produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, exceto de couro, de pele e dos produtos deles resultantes, ainda que submetidos a outros processos industriais

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Dec. nº 46.932/2002
Revogado a partir de 01.01.2006 pelo inciso II do Art. 3º do Dec. nº 50.456,de 29.12.2005

5% s/ BC

de 20.07.2002 a 31.12.2005

Saída realizada pela indústria de Produtos resultantes do abate de gado bovino e suíno, ainda que submetido a outro processo industrial

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 1º, I do Dec. nº 43.443/1998, de 15.09.1998 a 31.12.2000 e Art. 372 do RICMS/SP, a partir de 01.01.2001

5% s/ BC

de 15.09.1998 a 19.07.2002

24.3

Estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo ICMS dos produtos adiante indicados:
I - milho para pipoca, 1005.90;
II - doce de leite, 1901.90.20;
III - pepino ou pepininho em conserva, 2001.10.00;
IV - cebola ou cebolinha em conserva, 2001.20.00;
V - pickles, pimenta ou alcaparra em conserva, 2001.90.00;
VI - polpa de tomate, tomate seco ou pelado, 2002.10.00;
VII - extrato de tomate ou purê, 2002.90.90;
VIII - cogumelo em conserva, 2003.10.00;
IX - ervilha em conserva, 2005.40.00;
X - aspargo em conserva, 2005.60.00;
XI - azeitona em conserva, 2005.70.00;
XII - milho em conserva, 2005.80.00;
XIII - ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta, 2005.90.00;
XIV - polpa de goiaba, 2007.10.00;
XV - doce, geleia, "marmelada", purê ou pasta de frutas, 2007.99;
XVI - abacaxi em calda, 2008.20.10;
XVII - cereja em calda, 2008.60.10;
XVIII - pêssego em calda ou cozido, 2008.70;
XIX - palmito em conserva, 2008.91.00;
XX - salada de frutas em conserva, 2008.92.10;
XXI - ameixa, figo ou goiaba em calda, 2008.99.00;
XXII - suco de tomate, 2009.50.00;
XXIII - molho de soja, 2103.10;
XXIV - molho de tomate ou Ketchup, 2103.20;
XXV - mostarda, 2103.30.2;
XXVI - maionese, 2103.90.1;
XXVII - condimentos e temperos compostos, 2103.90.2;
XXVIII - molhos, 2103.90.9;

Crédito presumido de 8% sobre o valor da operação
Dec. nº 51.598 de 23.02.2007

4% s/ BC

a partir de 01.02.2007

Saída de produtos alimentícios industrializados (conservas, molhos, temperos, doces e sucos) promovida pela própria indústria

Crédito presumido de 6,7% sobre a base de cálculo
Art. 2º, II do Dec. nº 45.373/2000, de 01.12.2000 a 31.12.2000 e Art. 9º do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01.01.2001
Revogado a partir de 01.12.2007 pelo inciso IV do Art. 1º do Dec. nº 51.520, de 29.01.2007

5,3% s/ BC

de 01.12.2000 a 31.01.2007

24.4

Estabelecimento fabricante que promover saída tributada de: XXIX - leite esterilizado (longa vida), 0401.10.10 e 0401.20.10.

Crédito presumido de 6,7% sobre a base de cálculo
Dec. 51.598 de 23.02.2007

5,3% s/ BC

de 07.09.2002 a 31.01.2007

Crédito presumido de 6,7% sobre a base de cálculo
Art. 9º do Anexo III do RICMS 2000.

5,3% s/ BC

a partir de 01.02.2007

24.5

Saída de Produtos cerâmicos (tijolos, tijoleiras, tapa-vigas, telhas e manilhas) promovida pela indústria

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Dec. nº 51.609 de 20.02.2007.

5% s/ BC

a partir de 01.02.2007

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 2º do Dec. 43.741/1998, de 31.12.98 a 31.12.2000 e Art. 10 do Anexo III do RICMS/SP, a partir de 01.01.2001
Revogado pelo Dec. nº 51.520 de 29.01.2007

5% s/ BC

de 31.12.1998 a 31.01.2007

24.6

Saída promovida pelo fabricante de Monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72; monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador - 8471.60.74; telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA/WLL - 8525.20.22; terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8525.20.23; terminal digital de processamento, com acesso WEB - 8471.50.10; unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) - 8471.70.21; unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CDR R/W) - 8471.70.29

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Dec. nº 51.624, de 28.02.2007

5% s/ BC

a partir de 01.02.2007

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 7º do Dec. nº 47.092/2002
Revogado a partir de 01.02.2007 pelo inciso IV do Art. 1º do Dec. nº 51.520, de 29.01.2007

5% s/ BC

de 18.09.2002 a 31.01.2007

24.7

Saída de Palha (ou lã) de ferro ou aço, classificado no código 7323.10.00 da NBM/SH, promovida pela indústria

Crédito presumido de 6,97% sobre a base de cálculo
Art. 13 do Anexo III do RICMS/SP e art. 2º, X do Dec. nº 46.295/2001

5,03% s/ BC

a partir de 24.11.2001

24.8

Malte para a fabricação de cerveja ou chope - na saída de malte, classificado nos códigos 1107.10.10 ou 1107.20.10 da NBM, promovida pelo estabelecimento fabricante

Crédito presumido de 2,9% sobre o valor da saída inciso VII do art. 1º do Dec. nº 48.115/2003
Dec. nº 52.069/2007 e art. 15 do Anexo III do RICMS/SP

9,1% s/ BC

a partir de 27.09.2003

24.9

Acetona e Bisfenol, classificados respectivamente nas posições 2914.11 e 2907.23 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado

Crédito presumido de 7% do sobre o valor da operação
Dec. nº 53.076 de 10.06.2008, art. 23 do anexo III do RICMS/SP

5% sobre o valor da operação

a partir de 11.06.2008

24.10

Unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10; unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20; distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10; quiosque microprocessado integrado de auto-atendimento - 8471.60.80; computador de mão - 8471.41.10; microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19; impressoras fiscais - 8471.60.14; leitoras de códigos de barras - 8471.90.12; teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90; mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53; HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Dec. nº 51.624, de 28.02.2007

5% s/ BC

a partir de 01.02.2007

Crédito presumido de 7% sobre a base de cálculo
Art. 7º do Anexo III do RICMS e Art. 1º do Dec. nº 48.113/2003
Revogado a partir de 01.02.2007 pelo inciso IV do Art. 1º do Dec. nº 51.520, de 29.01.2007

5% s/ BC

de 27.09.2003 a 31.01.2007

24.11

Feijão - estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento, em seu estado natural

Crédito presumido de 11% sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 12%
Crédito presumido de 6% sobre o valor da saída em operações sujeitas à alíquota de 7% ou contempladas com redução de base de cálculo prevista no art. 3º do anexo II do RICMS/SP
Dec. nº 53.917/2008 e Dec. nº 54.080/2009 e art. 25 do anexo III do RICMS/SP

1% s/ BC

a partir de 01.12.2008

24.12

Queijo ou requeijão O estabelecimento fabricante de queijo classificado na posição 0406 da NBM/SH - Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado

Crédito presumido de até 12% sobre o valor da operação de entrada de leite cru produzido por produtor paulista
Dec. nº 53.631 de 30.10.'2008 e Dec. nº 53.918 de 29.12.2008

a definir

a partir de 01.11.2008

25 - SERGIPE

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

25.1

Produtos da indústria têxtil

Crédito presumido de 8,5%, sobre a base de cálculo
Dec. nº 21.400/2002, art. 57, VII, "c" - RICMS/SE

3,5% s/ BC

de 01.06.2009 a 30.06.2010

25.2

Empreendimentos industrial, agroindustrial, e pecuária aquícola novos

Crédito presumido de 92% do imposto devido
Art. 4, inciso IV, § 3º, I do Dec. nº 22.230/2003

0,96% s/ BC

a partir de 30.09.2003

25.3

Empreendimentos industrial, ou agroindustrial, e pecuária aquícola novos, enquadrados em pelo menos uma das seguintes condições:
a) que se implante na região do semiárido ou em Municípios localizados nas regiões de fronteiras do Estado de Sergipe, observado o disposto nos parágrafos 16 e 17 deste artigo;
b) quando o projeto for de relevante importância para o Estado, em termos de geração de novos empregos, integração setorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento industrial em que atue o beneficiário, assim enquadrado os setores de agro-indústria, artigos de vestuários, madeira e mobiliário, calçados, produtos químicos e petroquímicos, tecnologia da informação, e fabricação de materiais e equipamentos para infra-estrutura de comunicação, máquinas e equipamentos, bebidas, celulose, papel e produtos de papel, massas alimentícias e biscoitos e produto ou material têxtil, eletro-eletrônico e elétrico (Leis nºs 5.382/2004 e 5.649/2005); (NR)

Crédito presumido de 92% do imposto devido
Art. 4, inciso IV, § 3º, II do Dec. nº 22.230/2003

0,74% s/ BC

a partir de 30.09.2003

26 - TOCANTINS

ITEM

MERCADORIA

BENEFÍCIO

CRÉDITO ADMITIDO

PERÍODO

26.1

Óleo extraído da amêndoa, do babaçu, no estado bruto, clarificado e refinado para fins industriais, realizadas por estabelecimento industrial

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, XVII. Lei nº 1.087/1999

a partir de 23.09.1999

26.2

Comércio atacadista
Obs.: exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, XXIII Lei nº 1.201/2000 Redação dada pelo Dec. nº 3.013/2007 de 26.04.2007

1% s/ BC

a partir de 01.01.2001

26.3

Derivados do leite, saídas realizadas por indústrias de laticínios
Obs.: mediante termo de acordo

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, VI, a. Art. 3º, II da Lei nº 1.303/2002

7% s/ BC

a partir de 20.03.2002

26.4

Abelha rainha, mel, geléia real, cera e própolis, industrializados ou não, realizadas por produtores

Crédito presumido de 50% sobre o valor do imposto
RICMS, art. 9º, XII Lei 1.086/1999, art. 2º e Dec. nº 818/1999

6% s/ BC

a partir de 27.08.1999

26.5

Produtos resultantes da industrialização do pescado

Crédito presumido de 7,2% sobre a base de cálculo
Lei nº 1.036/1998, art. 3º, V
Revogado pela Lei nº 1.303/2002 de 20.03.2002

4,8% s/ BC

de 22.12.1998 a 20.03.2002

26.6

Pescado de água doce, saídas realizadas por produtores rurais
Obs.: mediante termo de acordo

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, VI, b Art. 3º, II da Lei nº 1.303/2002

7% s/ BC

a partir de 20.03.2002

26.7

Algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona e mandioca, produzidos neste Estado, saídas realizadas por produtores rurais inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCITO inclusive produtos resultantes de sua industrialização

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
RICMS, art. 9º, VII, a e, b 1.303/2002, art. 3º, III, a
com redação determinada pela Lei nº 1.843, de 08.11.2007

de 23.12.1998 a 31.12.2015

26.8

Gado vivo, bovino, bufalino e suíno, praticadas por estabelecimento produtor

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, XII. Art. 2º, II da Lei nº 1.173/2000

7% s/ BC

a partir de 02.08.2000

26.9

Carnes de gado bovino, bufalino e suíno, em estado natural, resfriadas ou congeladas - Estabelecimento abatedor
Obs.: Mediante Termo de Acordo

Crédito presumido de 12% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, IX. Art. 2º, IV da Lei nº 1.173/2000

a partir de 02.08.2000

26.10

Estabelecimento industrial que se instale até 2015 - produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes e lixo, desde que o estabelecimento esteja cadastrado no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo - LIXOBOM

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
RICMS, art. 9º, XIV Lei nº 1.095/1999, art. 2º

a partir de 29.10.1999

26.11

Ovos férteis e produtos resultantes do abate de aves
EXPIRADO

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Art. 2º, I da Lei nº 1.111/1999

3% s/ BC

de 09.12.1999 a 31.12.2002

26.12

Arroz em casca. - saídas realizadas por produtores

Crédito presumido de 2% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, V. Art. 3º, I da Lei nº 1.303/2002

10% s/ BC

a partir de 20.03.2002

26.13

Produtos resultantes do beneficiamento de arroz em casca, saídas realizadas por estabelecimentos industriais;
Obs.: mediante termo de acordo

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, VI, a Art. 3º, II da Lei nº 1.303/2002

7% s/ BC

a partir de 20.03.2002

26.14

Ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino e ração, realizadas por complexos agroindustriais
Obs.: Mediante Termo de Acordo

Crédito presumido de 11,5% sobre o valor da operação
Art. 3º, II da Lei nº 1695/2006

0,5% s/ BC

a partir de 14.06.2006

Ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino, realizadas por complexos agroindustriais
Obs.: Mediante Termo de Acordo

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
Lei nº 1.184/2000

1% s/ BC

de 28.10.2002 a 13.06.2006

26.15

Couro curtido (couro Wet Blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
RICMS, art. 9º, XI Art. 2º, V da Lei nº 1.173/2000 e Art. 1º da Lei nº 1.443/2004

3% s/ BC

a partir de 01.10.2006

Crédito presumido de 10,75% sobre o valor da operação
Art. 2º, IX, da Lei nº 1.707/2006 1665/2006

1,25% s/ BC

de 23.02.2006 a 31.10.2006

Crédito presumido de 75% sobre o valor do imposto
RICMS, art. 9º, XI Art. 2º, V da Lei nº 1.173/2000 e Art. 1º da Lei nº 1.443/2004

3% s/ BC

de 03.08.2000 a 22.02.2006

26.16

Prestações de serviços interestaduais com produtos industrializados por beneficiários do PROINDÚSTRIA, desde que as prestações sejam realizadas por transportadores constantes do Cadastro de contribuintes deste Estado.
Obs: o estabelecimento industrializador seja portador de Termo de Acordo Regime Especial - TARE

Crédito presumido de 100% sobre o valor do imposto
RICMS, art. 9º, XXI Lei nº 1.385/2003

a partir de 10.07.2003

26.17

Carne desossada resultante do abate de gado bovino, bufalino e suíno, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Obs.: Mediante Termo de Acordo

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, X
Lei nº 1.173/2000, art. 2º, VI e 1.189/2001, Dec. nº 1.615/2002

3% s/ BC

a partir de 23.11.2000

Carne desossada resultante do abate de gado bovino, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF do Ministério da Agricultura

Crédito presumido de 10,75% sobre o valor da operação
Lei nº 1.173 de 02.08.2003, art. 2º, X. Lei nº 1.707 de 06.07.2006

1,25% s/ BC

de 22.02.2006 a 31.10.2006

26.18

Gado vivo (bovino, bufalino e suíno), destinado ao abate em outra Unidade da Federação - saídas praticadas por produtores regularmente cadastrados

Crédito presumido de 9%, sobre a base de cálculo
Art. 2º, VII, da Lei nº 1.173/2000 e art. 3º da Lei nº 1.376/2003

3% s/ BC

a partir de 03.08.2000

Gado bovino destinado ao abate, saídas praticadas por produtor rural

Crédito presumido 9% sobre a base de cálculo
Art. 2º, VIII, da Lei nº 1.173/2000 e art. 3º da Lei nº 1.376/2003 Lei nº 2.134/2009

3% s/ BC

de 03.08.2000 a 31.12.2009

26.19

Aves vivas, saídas realizadas por complexos agroindustriais
Obs.: Mediante Termo de Acordo

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo
RICMS, art. 9º, XVII
Art. 3º, III da Lei nº 1.695/2006
Redação dada pelo Dec. nº 2.934/2007 de 31.01.2007

1% s/ BC

de 14.06.2006 a 31.01.2007

Crédito presumido de 9% sobre a base de cálculo
Lei nº 1350/2002 e 1401/2003

3% s/ BC

de 17.12.2002 a 13.06.2006

26.20

Máquinas e equipamentos rodoviários, relacionadas no Anexo XXXIII do RICMS

Crédito presumido de 5% do valor das operações
RICMS, art. 9º, XXXI Leis 1.303/2002 e 1.944/2008 Redação Anterior: 1 Dec. nº 2.912/2006 de 29.12.2006. Redação dada pelo Dec. nº 3.251, de 27.12.2007

7% s/ BC

de 01.01.2007 a 31.12.2008

Crédito presumido de 10,5% do valor das operações
RICMS, art. 9º, XXXI Leis 1.303/2002 e 1.944/2008 Redação dada pelo Dec. nº 3.600 de 29.12.2008

1,5% s/ BC

de 05.07.2008 a 31.12.2009

26.21

Milho

Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo
Art. 3º, II e da Lei nº 1303/2002 Lei nº 2.134, de 12.08.2009

7% s/ BC

de 13.08.2009 a 31.07.2010

26.22

Produtos industrializados pela própria empresa beneficiada pelo Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA
Obs.: mediante aprovação de cartaconsulta

Crédito presumido de 10% sobre a base de cálculo
Art. 4º, II, "a", da Lei nº 1.385/2003 - Programa PROINDÚSTRIA

2% s/ BC

a partir de 10.07.2003

26.23

Vendas de bens e mercadorias, exclusivamente pela Internet, realizadas pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro de contribuintes
Obs.: Mediante Termo de Acordo de Regime Especial - TARE

Crédito presumido de 11% sobre a base de cálculo RICMS, art. 9º, XXV
Lei nº 1.641, de 28.12.2005; Redação dada pelo Dec. nº 3.013/2007 de 26.04.2007

1% s/ BC

a partir de 01.01.2006