Decreto nº 5.655 de 29/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2005

Altera os Anexos I, V, VI, IX, X e XI e o art. 17 do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, V, VI, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo V deste Decreto.

Art. 3º O Anexo XI do Decreto nº 5.379, de 2005, fica acrescido das programações constantes do Anexo VI deste Decreto.

Art. 4º O art. 17 do Decreto nº 5.379, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"§ 3º O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2005, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2º" (NR)

Art. 5º O valor constante da alínea b do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, fica acrescido de R$ 1.758.581.388,00 (um bilhão, setecentos e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Murilo Portugal Filho Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
D-ALTERA ANEXOS DEC 5379(MP MF 331 EM)(L2)
VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 
PPI DEMAIS TOTAL 
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 875.831 875.831 
20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - 2.046 2.046 
20114 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - 87.081 87.081 
22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - 916.871 916.871 
24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 15.000 3.234.209 3.249.209 
25000 MIN. DA FAZENDA 300.000 2.001.484 2.301.484 
26000 MIN. DA EDUCAÇÃO - 7.822.904 7.822.904 
28000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 2.600 567.413 570.013 
30000 MIN. DA JUSTIÇA - 1.432.972 1.432.972 
32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 45.751 499.878 545.629 
33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - 1.286.886 1.286.886 
35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES - 1.124.400 1.124.400 
36000 MIN. DA SAÚDE - 33.352.400 33.352.400 
38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO - 740.512 740.512 
39000 MIN. DOS TRANSPORTES 2.276.226 2.871.368 5.147.594 
41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES - 377.951 377.951 
42000 MIN. DA CULTURA - 406.081 406.081 
44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 14.105 485.106 499.211 
47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 428.962 428.962 
49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - 1.657.499 1.657.499 
51000 MIN. DO ESPORTE - 396.320 396.320 
52000 MIN. DA DEFESA - 5.755.479 5.755.479 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 53.005 1.596.652 1.649.657 
54000 MIN. DO TURISMO - 714.114 714.114 
55000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - 6.317.704 6.317.704 
56000 MIN. DAS CIDADES 398.594 1.517.533 1.916.127 
71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - 161.343 161.343 
73101 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - 157.988 157.988 
74000 OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO - 132.332 132.332 
 - - - 
TOTAL  3.105.281   76.921.319   80.026.600  

Observação : O valor referente ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos inclui as dotações orçamentárias classificadas como RP3, autorizadas por créditos extraordinários, constantes do último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

ANEXO II
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 
1º Bim 2º Bim 3º Bim 4º Bim 5º Bim 6º Bim 
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.395 1.513 1.475 1.572 1.497 1.457 8.910 
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 18 6 8 9 2 6 49 
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 3.606 4.106 3.583 3.910 4.332 4.423 23.961 
IPI - FUMO 395 396 359 361 391 405 2.307 
IPI - BEBIDAS 388 369 324 392 383 439 2.296 
IPI - AUTOMÓVEIS 432 635 594 634 656 646 3.597 
IPI - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 766 867 870 909 911 885 5.208 
IPI - OUTROS 1.626 1.838 1.436 1.615 1.991 2.048 10.554 
IMPOSTO SOBRE A RENDA 18.010 20.293 19.793 16.875 15.855 23.143 113.969 
IR - PESSOA FÍSICA 586 2.357 1.472 1.255 887 696 7.254 
IR - PESSOA JURÍDICA 9.376 8.531 6.799 7.757 9.000 7.647 49.110 
IR - RETIDO NA FONTE 8.048 9.406 11.522 7.862 5.969 14.799 57.605 
IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO 4.728 5.732 4.443 3.871 2.364 6.639 27.778 
IRRF - RENDIMENTOS DO CAPITAL 2.109 1.922 5.490 2.219 1.841 6.066 19.647 
IRRF - REMESSAS PARA O EXTERIOR 703 1.059 863 1.088 966 1.257 5.936 
IRRF - OUTROS RENDIMENTOS 507 693 726 684 798 837 4.245 
IOF - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 874 1.005 1.056 1.089 957 1.114 6.095 
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 13 19 15 33 194 49 325 
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 4.446 4.792 5.054 5.068 4.195 5.468 29.023 
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 13.985 13.487 14.168 14.333 15.096 15.035 86.103 
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 3.569 3.330 3.525 3.718 3.563 3.786 21.492 
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 4.725 4.507 3.403 4.518 4.822 3.900 25.875 
CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.258 1.267 1.281 1.278 1.299 1.319 7.702 
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 47 53 53 49 51 53 306 
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 485 520 541 889 658 567 3.660 
RECEITAS DE LOTERIAS 213 249 283 323 239 252 1.559 
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 120 109 111 100 92 92 623 
DEMAIS 153 162 147 466 326 223 1.477 
PAGAMENTO UNIFICADO 486 501 550 525 518 497 3.078 
RECEITA ADMINISTRADA 52.917 55.399 54.506 53.865 53.041 60.818 330.547 

ANEXO III
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO  REALIZADA  PREVISTA  Total 
1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. 
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 57.935 60.432 57.731 59.048 57.780 65.754 358.680 
ADMINISTRADA PELA SRF (*) 52.917 55.399 54.506 53.865 53.041 60.818 330.547 
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 518 667 650 610 716 934 4.095 
DEMAIS 4.500 4.365 2.575 4.573 4.024 4.002 24.038 
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 18.637 21.187 19.915 21.118 20.626 29.045 130.527 
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 15.418 16.834 16.777 17.427 17.447 24.180 108.084 
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.109 842 735 1.028 976 1.309 6.000 
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC nº 110/01) 0 643 372 797 353 1.013 3.178 
DEMAIS 2.110 2.867 2.031 1.866 1.849 2.542 13.266 
TOTAL  76.572   81.619   77.646   80.166   78.406   94.798   489.207  

(*) Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais

ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

Discriminação  3º Quadrimestre  
  
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)  1.612.692  
I - Receitas 29.773.012 
II - Despesas 29.094.497 
Investimentos 4.295.837 
Demais Despesas 24.798.660 
III - Ajuste Competência/Caixa 1.772.353 
IV - Juros 838.176 
  
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)  9.498.600  
I - Receitas 170.637.961 
II - Despesas 169.492.502 
Investimentos 19.520.076 
Demais Despesas 149.972.426 
III - Ajuste Competência/Caixa 7.327.638 
IV - Juros (1.025.503) 
  
C - ITAIPU (I-II+III-IV)  4.344.646  
I - Receitas 6.465.146 
II - Despesas 4.913.978 
Investimentos 28.803 
Demais Despesas 4.885.175 
III - Ajuste Competência/Caixa (6.144) 
IV - Juros (2.799.622) 
  
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)  (464.987)  
I - Receitas 29.039.943 
II - Despesas 27.633.648 
Investimentos 1.125.413 
Demais Despesas 26.508.235 
III - Ajuste Competência/Caixa (1.376.857) 
IV - Juros 184.558 
V - Transferências Itaipu 309.867 
   
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)   14.990.951  

ANEXO V
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO  Jan-Dez  
  
1. RECEITA TOTAL  381,1  
1.1 Receita Administrada pela SRF 330,5 
1.2 Receitas Não Administradas 47,4 
1.3 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/01) 3,2 
   
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS   79,9  
2.1 FPE/FPM/IPI-EE 63,0 
2.2 Demais 16,9 
  
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)  301,2  
   
4. DESPESAS   220,6  
4.1 Pessoal e Encargos Sociais 93,8 
4.2 Outras Correntes e de Capital 126,9 
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC nº 110/01) 3,2 
4.2.2 Não Discricionárias 40,5 
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU 4,4 
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo 78,8 
   
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)   80,6  
   
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)   (38,6)  
6.1 Arrecadação Líquida INSS 108,1 
6.2 Benefícios da Previdência 146,7 
   
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU   1,5  
   
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA   0,1  
   
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)   43,5  
   
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS   15,0  
   
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)   58,5  
   
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004   2,8  
   
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)   61,3  

ANEXO VI

Programações selecionadas nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO 2005)

Órgão / Unidade Orçamentária / Função / Subfunção / Programa / Localizador de Gastos  
39000 Ministério dos Transportes  
39252 Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT 
26 782 0220 1D91 0023 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa PI/CE - Fortaleza - na BR- 020/CE (Crédito Extraordinário) - no Estado do Ceará 
26 782 0220 1E95 0052 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa TO/GO - Divisa GO/MG - na BR-153/GO (Crédito Extraordinário) - no Estado de Goiás 
26 782 0220 1F00 0041 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SP/PR - Entroncamento BR-272 (p/ Japira) - na BR-153/PR (Crédito Extraordinário) - no Estado do Paraná 
26 782 0220 1F01 0054 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa GO/MS - Três Lagoas - na BR-158/MS (Crédito Extraordinário) - no Estado do Mato Grosso do Sul 
26 782 0220 1F02 0011 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MT/RO - Divisa RO/AC - na BR-364/RO (Crédito Extraordinário) - no Estado de Rondônia 
26 782 0220 1F03 0031 Recuperação de Trechos Rodoviários - Montes Claros - Divisa MG/GO - na BR-365/MG (Crédito Extraordinário) - no Estado de Minas Gerais 
26 782 0220 1F21 0031 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entroncamento BR-153 - Juiz de Fora - na BR-040/MG (Crédito Extraordinário) - no Estado de Minas Gerais 
26 782 0220 1F22 0052 Recuperação de Trechos Rodoviários - Catalão - Divisa GO/MG - na BR- 050/GO (Crédito Extraordinário) - no Estado de Goiás 
26 782 0220 1F23 0029 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entroncamento BA-306 (p/ Chorrocho) - Divisa BA/MG - na BR-116/BA (Crédito Extraordinário) - no Estado da Bahia 
26 782 0220 1F24 0031 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa BA/MG - Divisa MG/RJ - na BR-116/MG (Crédito Extraordinário) - no Estado de Minas Gerais 
26 782 0220 1F25 0043 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SC/RS - Jaguarão - na BR- 116/RS (Crédito Extraordinário) - no Estado do Rio Grande do Sul 
26 782 0220 1F27 0043 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SC/RS - Aceguá - na BR- 153/RS (Crédito Extraordinário) - no Estado do Rio Grande do Sul 
26 782 0220 1F28 0043 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SC/RS - Fronteira Brasil/Uruguai - na BR-158/RS (Crédito Extraordinário) - no Estado do Rio Grande do Sul 
26 782 0220 1F29 0042 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entroncamento BR-282 - Divisa SC/RS - na BR-158/SC (Crédito Extraordinário) - no Estado de Santa Catarina 
26 782 0220 1F30 0054 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa PR/MS - Divisa MS/MT - na BR-163/MS (Crédito Extraordinário) - no Estado do Mato Grosso do Sul 
26 782 0220 1F31 0051 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MS/MT - Santa Helena - na BR-163/MT (Crédito Extraordinário) - no Estado do Mato Grosso 
26 782 0220 1F32 0042 Recuperação de Trechos Rodoviários - S. Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC (Crédito Extraordinário) - no Estado de Santa Catarina 
26 782 0220 1F33 0023 Recuperação de Trechos Rodoviários - Fortaleza - Divisa CE/PI - na BR- 222/CE (Crédito Extraordinário) - no Estado do Ceará 
26 782 0220 1F34 0031 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entroncamento BR-116 - Entroncamento BR-365 - na BR-251/MG (Crédito Extraordinário) - no Estado de Minas Gerais 
26 782 0220 1F35 0054 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SP/MS - Corumbá - na BR- 262/MS (Crédito Extraordinário) - no Estado do Mato Grosso do Sul 
26 782 0220 1F36 0042 Recuperação de Trechos Rodoviários - Porto de São Francisco do Sul - Canoinhas - na BR-280/SC (Crédito Extraordinário) - no Estado de Santa Catarina 
26 782 0220 1F37 0052 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MG/GO - Divisa GO/MT - na BR-364/GO (Crédito Extraordinário) - no Estado de Goiás 
26 782 0233 1F04 0101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário) - Trecho Divisa SC/RS - Osório - RS 
26 782 0233 1F38 0041 Adequação de Contorno Rodoviário - Município de Curitiba (Leste) - na BR-116/PR (Crédito Extraordinário) - no Estado do Paraná 
26 784 0235 1F39 0026 Construção do Cais 4 do Porto Interno de Suape/PE (Crédito Extraordinário) - no Estado de Pernambuco 
26 782 0237 1A41 0101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Estado de Goiás (Crédito Extraordinário) - Trecho Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO - GO 
26 782 0237 1A42 0101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Distrito Federal (Crédito Extraordinário) - Trecho Distrito Federal - Divisa DF/GO - DF