Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 6.054, de 01.03.2007, DOU 02.03.2007.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 14, 15 e 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O valor da taxa mensal de uso cobrada dos usuários de imóveis funcionais, calculado na data da assinatura do termo de uso, será de dois milésimos do valor atualizado do imóvel.

§ 1º Ordinariamente, o valor da taxa mensal de uso será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice da revisão geral de remuneração que vier a ser concedido aos servidores públicos da União.

§ 2º O valor mínimo da taxa mensal de uso será de um milésimo do valor atualizado do imóvel.

§ 3º Extraordinariamente, quando o valor cobrado for menor do que o limite mínimo previsto no § 2º deste artigo, o valor da taxa mensal de uso será atualizado para atingir o valor mínimo, independentemente da ocorrência de revisão geral de remuneração que vier a ser concedido aos servidores públicos da União.

§ 4º O pagamento da taxa mensal de uso e das despesas ordinárias de manutenção será efetuado mediante consignação em folha ou, se esta não for possível, por meio de documento próprio de arrecadação ao Tesouro Nacional, com cópia para o órgão responsável pela administração do imóvel.

§ 5º O atraso no pagamento da taxa mensal de uso ou das despesas ordinárias de manutenção sujeitará o usuário do imóvel funcional a juros de mora de um por cento ao mês e correção monetária." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva"