O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012,

Decreta:

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguinte alteração:

Alteração 903ª Os §§ 1º e 2º do art. 536-J passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º Inexistindo os valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionando da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) (Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012).

"§ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de calculo o preço por ele praticado, nele incluído os valores de IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação, sobre referido preço, do percentual de margem de valor agregado de 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento) (Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.09.2012.

Curitiba, em 23 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA, 

Governador do Estado

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI, 

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda