O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º São aprovados e ratificados os Convênios ICMS nºs 102/2017, 111/2017, 118/2017, 213/2017 e 234/2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º O regime de substituição tributária de que trata os arts. 49, 50, 51, 52 e 62-A do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006, instituído por meio dos Convênios ICMS nos 76/1994, 85/1993, 37/1994, 74/1994 e 135/2006, respectivamente, passa a vigorar de acordo com os Convênios de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de janeiro de 2018; 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Dilma Caldeira de Moura

Subsecretária da Fazenda

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil