O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base no Protocolo nº 04-019040/2024,

DECRETA:

Art. 1º O art. 8º do Decreto Municipal nº 825, de 4 de novembro de 2002, passa a vigorar com o acréscimo do parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 8º .............................................................................................................................................

Parágrafo único. Compete ao Presidente da Comissão, monocraticamente, declarar a ineficácia da consulta.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 30 de abril de 2024.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo : Prefeito Municipal

Cristiano Hotz : Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento