O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, e no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto n° 1.008-R, de 5 de março de 2002, e as informações constantes do processo nº 2024-B8BTF;

DECRETA:

Art. 1º Os valores de base de cálculo do IPVA, expressos em reais, para os veículos usados, a vigorar no exercício de 2025, são os constantes das tabelas disponíveis no site da SEFAZ na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, acompanhadas dos respectivos checksum obtidos com aplicação do algoritmo MD5 - Message Digest 5:

I - automóveis, checksum: BD415042C240C921

A7B10AB036C5EFA0 (MD5);

II - caminhões, checksum: D086F2D3D14379C598

F496F3CDD5005E (MD5);

III - camionetas e utilitários, checksum: 89C6229AD

F48BE202A56E04B919C01B0 (MD5);

IV - motocicletas e ciclomotores, checksum: F4BC1B

6CFB2B2F87033928790B57E800 (MD5);

V - moto casas, checksum: 9DE2D299908EE68

D4AF1F693AACE5E13 (MD5);

VI - ônibus e micro-ônibus, checksum: ADED99EDE

40CB3720DD185880CB47FCA (MD5).

Art. 2º A apuração do IPVA devido tem por base o valor médio de mercado do veículo, segundo o ano de sua fabricação, considerando-se a respectiva alíquota prevista na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001.

Art. 3º O recolhimento do imposto será efetuado por meio de DUA/DETRAN.

§ 1º O documento de que trata o caput estará disponível nos sites da SEFAZ e do DETRAN.

§ 2º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em qualquer agente arrecadador credenciado na SEFAZ, exclusivamente nos canais de recebimento por eles disponibilizados.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 490º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado