O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º. Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte redação:

Alteração 913ª Fica revigorado o item 130-A do Anexo I com a seguinte redação:

“130-A. Até 30.09.2012, nas saídas interestaduais de SUÍNOS.”

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2012.

Curitiba, em 17 de setembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA,

Governador do Estado

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI,

Chefe da Casa Civil

LUIZ CARLOS HAULY,

Secretário de Estado da Fazenda