O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/46780, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 , c/c o art. 243, da Lei nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 80/2014 , publicado no Diário Oficial da União do dia 19.08.2014,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 30 de dezembro de 2017, as disposições contidas no Decreto nº 4.884 , de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura (Convênio ICMS 85/2011 ).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 23 de setembro de 2014

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador