O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 04 a 29/04, o Convênio ECF nº 02/04 e os Ajustes SINIEF nºs 01/04 a 06/04, celebrados na 113ª reunião ordinária, realizada em Vitória-ES, no dia 2 de abril de 2004, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nºs 05/04, 06/04, 08/04, 09/04, 10/04, 18/04, 19/04, 20/04, 21/04 e 27/04; o Convênio ECF nº 02/04; os Protocolos ICMS nº 07/04, 08/04 e 13/04 e os Ajustes SINIEF nºs 01/04 a 06/04, celebrados na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da ratificação nacional dos convênios ICMS e ECF, bem como, os Ajustes SINIEF, mencionados no art. 2º deste Decreto.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 31 de agosto de 2004.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de Roraima