Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º A Lei nº 11.878, de 19 de janeiro de 2005, que institui o "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo", fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º Os membros da Comissão de Outorga do "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo", criada pelo artigo 2º da Lei nº 11.878, de 19 de janeiro de 2005, serão designados pelo Secretário do Meio Ambiente, mediante resolução.

Parágrafo único. Os membros a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei nº 11.878, de 19 de janeiro de 2005, serão indicados pelo Presidente da Fundação Nacional do Meio Ambiente "Dr. Ernesto Pereira Lopes".

Art. 3º Fica instituído o "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo - Município VerdeAzul".

Parágrafo único. O selo instituído por este artigo utilizará o desenho do "Selo Ambiental" criado pelo arquiteto Oscar Niemeyer Soares Filho, cedido e transferido à Fundação Nacional do Meio Ambiente "Dr. Ernesto Pereira Lopes", com sede na cidade de São Carlos, do Estado de São Paulo.

Art. 4º A Comissão de Outorga a que se refere o artigo 2º deste decreto exercerá suas atribuições também em relação ao "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo - Município VerdeAzul".

Art. 5º Os critérios para concessão do "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo" e do "Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo - Município VerdeAzul" serão estabelecidos em resolução do Secretário do Meio Ambiente, ouvida a Comissão de Outorga a que se refere o artigo 2º deste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Bruno Covas

Secretário do Meio Ambiente

José do Carmo Mendes Junior

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de dezembro de 2013.