O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 2.898, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre os serviços de transporte púbico coletivo de passageiros no Município de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.388, de 26 de setembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a assegurar nas Eleições 2024, gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manaus;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 04/2024/PJU-IMMU, oriunda da Procuradoria Jurídica do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana – IMMU, que se manifesta pela edição do Decreto;

CONSIDERANDO que é fundamento da gratuidade a garantia do maior acesso dos eleitores às urnas;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1696/2024 – PRE/IMMU e o que consta nos autos do Processo nº 2024.18911.18923.0.026835 (Siged) (Volume 1)

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, no primeiro turno (06-10-2024) e, eventualmente, no segundo turno (27-10-2024), das Eleições de 2024, no horário compreendido entre às 4 (quatro) e 18 (dezoito) horas, a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Manaus, na modalidade convencional.

Art. 2º O ressarcimento dos valores devidos pelo município de Manaus às concessionárias que exploram o serviço de que trata o art. 1º deste Decreto, em razão da gratuidade concedida, dar-se-á mediante qualquer meio legalmente admitido, inclusive, compensação tributária.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana – IMMU.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 02 de outubro de 2024.

DAVID ANTÔNIO ABSAI PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito de Manaus

MARCOS SERGIO ROTTA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO MARTINS

Diretor-Presidente do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana