Decreto nº 608-E de 25/10/1993

Norma Estadual - Roraima - Publicado no DOE em 25 out 1993

Concede redução de base de cálculo nas operações que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo e tendo em vista as disposições do Convênio ICMS nº 109/93.

DECRETA

Art. 1º Em substituição à aplicação do percentual de que trata o Convênio ICMS nº 15/91, de 25 de abril de 1991, é permitido ao contribuinte reduzir a base de cálculo em 69,2% (sessenta e nove inteiros e dois décimos por cento) sobre o preço FOB - exportação, nas saídas para o exterior dos produtos semi-elaborados classificados nas posições 4406 a 4409 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Parágrafo único. Os produtos semi-elaborados classificados nas posições a que se refere este artigo são os que constam do Anexo Único.

Art. 2º O contribuinte que optar pelo benefício previsto neste Decreto não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais, relativamente aos produtos exportados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 25 de outubro de 1993.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima.

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 608(E)

CÓDIGO NBM/SH
MERCADORIAS:
Posição
Sub -Posição
DISCRIMINAÇÃO
4406
 
Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes
4406.10
0000
Não impregnados
4406.90
0000
Outros
4407
 
Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6mm
4407.10
 
De coníferas
 
0100
02
0201
0299
03
030
0399
Fendida longitudinalmente
Serrada longitudinalmente,
cortada em folhas ou desenrolada
Pinho Qualquer outra Madeira aplainada,
polida ou unida por malhetes
Tacos para soalhos
Qualquer outra
4407.2
 
De madeiras tropicais a seguir enumeradas
4407.21
 
Dark Red Meranti, Light Red Meranti, Meranti Bakau, White Lauan, White Meranti, White Seraya, Wellow Meranti, Alan, Kerwing, Ramin, Kapur, Teak, Jongkonk, Merbau, Jelutong e Kempas
 
0100
Simplesmente fendidos longitudinalmente
 
0200
Simplesmente serrados longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados
 
9900
Outros
4407.22
 
Okoumer, Obeche, Sapelli, Sipo, Acaju d´Afrique, Makoré, Iroko, Tiama Mansonia, Ilomba, Dibétou, Limba e Azobé
 
0100
Simplesmente fendidos longitudinalmente
 
0200
Simplesmente serrados longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados
 
9900
Outros
4407.23
 
Baboen, Mahogany (Swietenia spp) Imbuia e Balsa
 
01
Serrados ou fendidos longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados
 
010.1
Imbuia
 
0102
Mahogany(Aguano ou Mogno)
 
0199
Qualquer outro
 
02
Aplainadas, polidas ou unidas por malhetes
 
0201
Tacos para soalhos
 
0299
Qualquer outro
4407.9
 
Outros
4407.91
 
De carvalhos
 
0100
Fendidas longitudinalmente
 
0200
Serrados longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados
 
0300
Aplainados, polido ou unido por malhetes
4407.92
 
De faia
 
0100
Fendido longitudinalmente
 
0200
Serrada longitudinalmente, cortados em folhas ou desenrolados
 
0300
Aplainada, polida ou unida por malhetes
4407.99
 
Outras
 
0100
Fendidas longitudinalmente
 
02
Serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas
 
0201
Cedro ( do gênero " Cedrella" )
 
0202
Jacarandá
 
0203
Peroba
 
0204
Sucupira
 
0205
Virola ( ucuuba)
 
0206
Cedrorana
 
0207
Quiri (freijó)
 
0208
Ipê ( Pau d'arco)
 
0209
Andiroba
 
0210
Angelim vermelho
 
0211
Cerejeira
 
0212
Jatobá (jutaí)
 
0213
Pau marfim (guatambu)
 
0214
Tatajuba
 
0215
Canafístula
 
0299
Qualquer outra
 
03
Aplainadas, polidas ou unidas por malhetes
 
0301
Tacos para soalhos
 
0399
Qualquer outros
4408
 
Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados (mesmo unidas) e madeira serrada longitudinalmente, cortado em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura não superior a 6mm
4408.10
 
Diconíferas
 
01
Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados
 
0101
De pinho
 
0199
Qualquer outra
 
02
Serrada longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas
 
0201
Pinho
 
0299
Qualquer outra
 
03
Aplainada, polida ou unida por malhetes
 
0301
Tacos para soalhos
 
0399
Qualquer outro
4408.20
 
De madeiras tropicais a seguir enumeradas: Dark Red Meranti, Light Red Meranti, White Lauan, Sipo, Limba, Okoumé, Acaju d' Afrique, Sapelli, Baboen, Mahogany (Swietenia spp.), Palissandre du Brésil e Bois de Rose femelle
 
01
Folhas para folheados e folhas para compensados ou contraplacados
 
0101
De Palissandre du Brésil (Jacarandá Mimoso) e de Bois de Rose femelle (Jacarandás do gênero "Dalbergia")
 
0102
De Mahogany (Aguano ou Mogno)
 
0199
Qualquer outro
 
02
Serrada longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas
 
0201
Palissandre du Brésil (Jacarandá Mimoso) e de Bois de Rose femelle (Jacarandá do gênero " Dalbergia")
 
0202
Mahogany (Aguano ou Mogno)
 
0299
Qualquer outro
 
03
Aplainada, polida ou unida por malhetes
 
0301
Tacos para soalho
 
0399
Qualquer outro
4408.90
 
Outras
 
01
Folhas para folheados ou folhas para compensados ou contraplacados
 
0101
De cedro (do gênero "cedrella")
 
0102
De imbuia
 
0103
De virola (Ucuuba)
 
0104
De carvalho americano
 
0105
De cerejeira
 
0106
De louro
 
0107
De muiratinga
 
0199
Qualquer outro
 
02
Serrada longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas
 
0201
Cedro ( do gênero "cedrella")
 
0202
Imbuia
 
0203
Peroba
 
0204
Sucupira
 
0205
Virola (Ucuuba)
 
0206
Assacu
 
0207
Cedrorana
 
0208
Quiri (Freijó)
 
0209
Ipê (Pau d' arco)
 
0210
Quaruba (Cafearana0
 
0211
Andiroba
 
0212
Angelim Vermelho
 
0213
Cerejeira
 
0214
Jatobá (jutaí)
 
0215
Pau-Marfim (Guatambu)
 
0216
Tatajuba
 
0217
Canafístula
 
0299
Qualquer outra
 
03
Aplainadas, polidas ou unidas por malhetes
 
0301
Tacos para soalhos
 
0399
Qualquer outra
4409
 
Madeira (incluídos os tacos e frisos para soalhos, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas ou faces, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes