(Revogado pelo Decreto Nº 10473 DE 24/08/2020):

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II e III do § 3º do art. 1º do Decreto nº 3.905, de 31 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - até nove vice-presidentes, nomeados pelo Conselho de Administração; e

III - até vinte e seis diretores, nomeados pelo Conselho de Administração." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva